Lei Complementar nº 652/2015
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ALESC, E A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA, OS CARGOS, AS CLASSES DE CARGOS, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA ALESC, AMBAS CONVALIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 2015, PARA O FIM DE REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA COORDENADORIA DE EVENTOS, E DISPOR SOBRE A COMISSÃO LEGAL DE ASSESSORAMENTO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 13 DE JULHO DE 2015
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 01 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ALESC, E A RESOLUÇÃO Nº 02 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA, OS CARGOS, AS CLASSES DE CARGOS, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA ALESC, AMBAS CONVALIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 642 , DE 2015, PARA O FIM DE REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA COORDENADORIA DE EVENTOS, E DISPOR SOBRE A COMISSÃO LEGAL DE ASSESSORAMENTO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, nos termos do art. 54,
§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:
Art. 1º A Resolução nº 01 , de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642 , de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14 ...
I - ...
...
d) de Sessões Solenes e Especiais.
..." (NR)
"Art. 22 ...
...
VIII - monitorar os serviços de multimídia e de sonorização do Plenário;
...
XV - assessorar a Mesa na condução das Sessões Solenes e Especiais, internas e externas." (NR)
...
TÍTULO III
...
"Art. 57 Estão vinculadas e subordinadas à Coordenadoria de Eventos a Gerência de Cerimonial, a Gerência Cultural e a Gerência de Sessões Solenes e Especiais.
...
IV - à Gerência de Sessões Solenes e Especiais compete, especialmente:
a) agendar, organizar e coordenar a realização de Sessões Solenes e Especiais;
b) prestar orientação aos proponentes das Sessões Solenes e Especiais;
c) elaborar texto e providenciar a confecção de placas de homenagem;
d) elaborar os roteiros das Sessões Solenes e Especiais;
e) apoiar a Gerência de Cerimonial nas providências relativas às Sessões Solenes e Especiais; e
f) apoiar o registro de autoridades." (NR)
...
CAPÍTULO III
...
"SEÇÃO VIII
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL"
"Art. 66-B Estão vinculadas e subordinadas à Diretoria de Comunicação Social a Gerência de Publicidade, a Gerência de Redes Sociais e a Gerência de Comunicação Social.
§ 1º À Gerência de Publicidade compete, especialmente:
I - elaborar projetos básicos para contratação;
II - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de publicidade;
III - planejar campanhas publicitárias;
IV - gerenciar o desenvolvimento criativo de campanhas publicitárias;
V - supervisionar e monitorar a execução das campanhas publicitárias; e
VI - acompanhar as oportunidades de mercado do setor de comunicações.
§ 2º À Gerência de Redes Sociais compete, especialmente:
I - representar a Assembleia Legislativa nas mídias sociais;
II - acompanhar a imagem do Poder Legislativo nas mídias sociais;
III - produzir e supervisionar a produção de conteúdos para as mídias sociais;
IV - apresentar relatórios contendo a repercussão nas redes sociais de assuntos tratados na Assembleia Legislativa;
V - prestar orientação aos gabinetes parlamentares para o uso de ferramentas de rede social;
VI - orientar os setores da Assembleia Legislativa na criação de ferramentas próprias de mídia social e supervisionar seu uso, zelando para que mantenham as boas práticas do meio digital; e
VII - estabelecer regras para a participação do público e para o uso seguro das ferramentas on-line.
§ 3º À Gerência de Comunicação Social compete, especialmente:
I - orientar a produção de conteúdo institucional;
II - orientar a Diretoria em assuntos estratégicos para a boa imagem da Assembleia Legislativa, na produção de pauta, roteiro e textos;
III - orientar os gabinetes parlamentares em assuntos que afetem a imagem da Assembleia Legislativa;
IV - orientar conteúdo aos veículos internos;
V - supervisionar o atendimento à imprensa externa e a recepção dos profissionais de jornalismo; e
VI - autorizar a entrada de profissionais de imprensa fora do horário de expediente para realização de filmagens e entrevistas." (NR)
TÍTULO IV
...
CAPÍTULO I
...
"SEÇÃO IX-B
DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL"
"Art. 75-B À Comissão de Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social, diretamente vinculada à Chefia de Gabinete da Presidência, com o fim específico de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 12.918 , de 23 de janeiro de 2004, compete:
I - elaborar o cronograma de atividades e de reuniões da Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social;
II - preparar e assessorar as reuniões da Comissão Mista;
III - dar publicidade às decisões da Comissão Mista;
IV - divulgar, pelas diversas mídias, o processo de certificação de responsabilidade social;
V - auxiliar na elaboração de edital;
VI - gerenciar o ambiente eletrônico da responsabilidade social;
VII - coordenar as atividades de lançamento de edital;
VIII - acompanhar o processo de análise do balanço socioambiental e outros documentos;
IX - organizar a planilha de pontuação para a premiação de certificação de responsabilidade social;
X - coordenar os trabalhos dos workshops e seminários;
XI - preparar a Sessão Especial de Certificação de Responsabilidade Social; e
XII - elaborar relatórios anuais das atividades da Comissão.
..." (NR)
Art. 2º Ficam criadas e acrescidas ao Anexo III-A da Resolução nº 02 , de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642 , de 22 de janeiro de 2015, a Gerência de Publicidade, código PL/FC, nível 5, a Gerência de Redes Sociais, código PL/FC, nível 5 e a Gerência de Comunicação Social, código PL/FC, nível 5.
Art. 3º O Anexo III-D (Grupo de Atividades de Comissão Legal) da Resolução nº 02 , de 2006, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados o inciso XV do art. 19, a Subseção III e seu art. 61-A da
Seção I do
Capítulo III do Título III da Resolução nº 01 , de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642 , de 22 de janeiro de 2015.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de julho de 2015.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente, em exercício
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo III-D da Resolução nº 02 , de 11 de janeiro de 2006 convalidada pela Lei Complementar nº 642 , de 22 de janeiro de 2015)
"ANEXO III-D ___________________________________________________________________________________________
| GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL |
|===========================================================================================|
|COMISSÃO LEGAL |CÓDIGO |NÍVEL |QUANTIDADE |
| |CORRESPONDENTE | | |
|---------------------------------|-------------------|------------------|------------------|
|Sistema de Controle Interno |PL/FC | 3| 06|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Avaliação de Desempenho Funcional| | 3| 06|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Permanente de Licitações | | 3| 07|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Elaboração de Editais, Contratos| | 3| 05|
|e Cadastros | | | |
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Acompanhamento de Contas Públicas| | 3| 04|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Recebimento de Materiais | | 3| 04|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Avaliação de Bens Inservíveis | | 3| 03|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Processo Administrativo| | 2| 03|
|Disciplinar/Sindicância | | | |
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Transparência Institucional | | 3| 05|
|---------------------------------| |------------------|------------------|
|Assessoramento ao Programa de| | 3| 05|
|Certificação de Responsabilidade| | | |
|Social | | | |
|_________________________________|___________________|__________________|__________________| "(NR)
Art. 1
TÍTULO III
CAPÍTULO III
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Resolução nº 1/2006 de //
Resolução nº 2/2006 de //