Lei Complementar nº 654/2015
REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA, OS CARGOS, AS CLASSES DE CARGOS, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA ALESC, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR AQUELA RESOLUÇÃO COM A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE PODER, AMBAS CONVALIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 12 DE AGOSTO DE 2015
REVOGA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 02 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA, OS CARGOS, AS CLASSES DE CARGOS, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA ALESC, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR AQUELA RESOLUÇÃO COM A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE PODER, AMBAS CONVALIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 642 , DE 2015.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54,
§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o art. 6º A da Resolução nº 02 , de 11 de janeiro de 2006, introduzido pela Resolução nº 10 , de 9 de outubro de 2007, ambas convalidadas pela Lei Complementar nº 642 , de 22 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2015.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de agosto de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Resolução nº 2/2006 de //