Lei Complementar nº 656/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 656, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS E DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54,

§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

I - Lei Promulgada nº 879 , de 5 de abril de 1963;

II - Lei nº 7.542 , de 30 de dezembro de 1988;

III - Lei Promulgada nº 1.117 , de 30 de março de 1990;

IV - Lei nº 8.040 , de 26 de julho de 1990;

V - Lei nº 8.958 , de 7 de janeiro de 1993;

VI - Lei Complementar Promulgada nº 155 , de 15 de abril de 1997;

VII - Lei nº 10.865 , de 29 de julho de 1998;

VIII - Lei nº 11.348 , de 17 de janeiro de 2000;

IX - Lei Promulgada nº 11.366 , de 4 de abril de 2000;

X - Lei Promulgada nº 11.377 , de 18 de abril de 2000;

XI - Lei Promulgada nº 11.387 , de 3 de maio de 2000;

XII - Lei Promulgada nº 11.559 , de 19 de setembro de 2000;

XIII - Lei Promulgada nº 11.561 , de 19 de setembro de 2000;

XIV - Lei Promulgada nº 11.562 , de 19 de setembro de 2000;

XV - Lei nº 11.629 , de 7 de dezembro de 2000;

XVI - Lei Complementar nº 212 , de 25 de julho de 2001;

XVII - Lei Promulgada nº 11.908 , de 25 de setembro de 2001; e

XVIII - Lei nº 13.249 , de 29 de dezembro de 2004.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC):

I - Lei nº 8.520 , de 9 de janeiro de 1992;

II - Lei Promulgada nº 1.161 , de 30 de novembro de 1993;

III - Lei Complementar Promulgada nº 1.167 , de 12 de abril de 1994;

IV - Lei Promulgada nº 1.168 , de 12 de abril de 1994;

V - Lei Promulgada nº 1.169 , de 12 de abril de 1994;

VI - Lei Promulgada nº 10.825 , de 17 de julho de 1998;

VII - Lei Complementar nº 174 , de 23 de dezembro de 1998;

VIII - Lei Complementar nº 177 , de 11 de janeiro de 1999;

IX - Lei Complementar Promulgada nº 182 , de 21 de setembro de 1999;

X - Lei Complementar Promulgada nº 185 , de 3 de novembro de 1999;

XI - Lei Promulgada nº 11.284 , de 21 de dezembro de 1999;

XII - Lei Promulgada nº 11.285 , de 21 de dezembro de 1999;

XIII - Lei Promulgada nº 11.365 , de 4 de abril de 2000;

XIV - Lei nº 11.374 , de 18 de abril de 2000;

XV - Lei nº 11.378 , de 18 de abril de 2000;

XVI - Lei nº 11.385 , de 25 de abril de 2000;

XVII - Lei Promulgada nº 11.388 , de 3 de maio de 2000;

XVIII - Lei Promulgada nº 11.389 , de 3 de maio de 2000;

XIX - Lei Promulgada nº 11.400 , de 10 de maio de 2000;

XX - Lei Promulgada nº 11.401 , de 10 de maio de 2000;

XXI - Lei Promulgada nº 11.404 , de 10 de maio de 2000;

XXII - Lei Promulgada nº 11.620 , de 5 de dezembro de 2000;

XXIII - Lei Promulgada nº 11.634 , de 12 de dezembro de 2000;

XXIV - Lei Promulgada nº 11.645 , de 28 de dezembro de 2000;

XXV - Lei Promulgada nº 11.708 , de 10 de abril de 2001;

XXVI - Lei Promulgada nº 11.902 , de 17 de setembro de 2001;

XXVII - Lei Promulgada nº 11.905 , de 25 de setembro de 2001;

XXVIII - Lei Promulgada nº 11.907 , de 25 de setembro de 2001;

XXIX - Lei Promulgada nº 11.911 , de 25 de setembro de 2001;

XXX - Lei Promulgada nº 12.131 , de 12 de março de 2002;

XXXI - Lei Promulgada nº 12.132 , de 12 de março de 2002;

XXXII - Lei Promulgada nº 12.135 , de 20 de março de 2002;

XXXIII - Lei Promulgada nº 12.572 , de 4 de abril de 2003;

XXXIV - Lei Promulgada nº 12.574 , de 4 de abril de 2003;

XXXV - Lei Promulgada nº 12.990 , de 7 de junho de 2004;

XXXVI - Lei Promulgada nº 13.345 , de 18 de abril de 2005;

XXXVII - Lei Complementar nº 299 , de 10 de outubro de 2005;

XXXVIII - Lei Complementar nº 307 , de 25 de novembro de 2005;

XXXIX - Lei Complementar nº 326 , de 2 de março de 2006;

XL - Lei Complementar Promulgada nº 377 , de 17 de abril de 2007;

XLI - Lei Promulgada nº 14.217 , de 28 de novembro de 2007; e

XLII - Lei Promulgada nº 14.460 , de 10 de junho de 2008.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos de Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

I -

§ 5º do art. 1º,

§ 2º do art. 3º e art. 9º da Lei Promulgada nº 1.115 , de 9 de dezembro de 1988, nos termos da ADI nº 13-6;

II - incisos VI, VII, VIII e IX do art. 16 da Lei Complementar nº 1.137 , de 14 de setembro de 1992, nos termos da ADI nº 816;

III - expressões "Escrivão de Exatoria" e "Fiscal de Mercadorias em Trânsito", respectivos níveis e referências, constantes do Grupo Operacional "Ocupações de Fiscalização e Arrecadação IV - OFA", do Anexo I; dos itens 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 do Anexo II - 055; 005 e 006 do Anexo II - 056 da Lei Complementar nº 81 de março de 1993, nos termos da ADI 1030-1;

IV - art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 9.186 , de 10 de agosto de 1993, nos termos da ADI nº 2.987;

V -

§ 4º do art. 2º, e as expressões: "e pelo exercício de função especializada de magistério", "e 12" e "20% (vinte por cento)", contidas nos arts. 7º, 8º, 15 e

§ 3º do art. 10 da Lei nº 9.847 , de 15 de maio de 1995, nos termos da ADI nº 1304;

VI - art. 12 da Lei nº 10.789 , de 3 de julho de 1998, nos termos da ADI nº 2079;

VII - arts. 2º, 3º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 12.385 , de 16 de agosto de 2002, nos termos da ADI 2730/SC, do STF, DJE nº 97; e

VIII -

§ 1º do art. 10 e os arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 254 , de 15 de dezembro de 2003, nos termos das ADIs ns. 4009 e 4001;

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos de Leis estaduais, em face de terem sua inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC):

I - a expressão "devidos pelos beneficiários da assistência judiciária, quando o ato a ser lavrado ou registrado decorrer de efeito judicial", constante do art. 36, da Lei Complementar nº 156 , de 15 de maio de 1997, nos termos da ADI nº 2003.012311-3;

II - §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.790 , de 3 de julho de 1998, nos termos da ADI nº 1999.007875-2;

III - parágrafo único do art. 2º e arts. 10 e 11 da Lei nº 11.159 , de 20 de julho de 1999, nos termos da ADI nº 2000.021144-3;

IV - alínea "e" do inciso II do art. 3º da Lei nº 11.346 , de 17 de janeiro de 2000, nos termos da ADI nº 2008.031808-0;

V - alínea "i" do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.718 , de 16 de maio de 2001, nos termos da ADI nº 2001.016117-6;

VI - art. 2º da Lei Promulgada nº 11.856 , de 25 de julho de 2001, nos termos da ADI 2002.003904-7;

VII - art. 2º da Lei Promulgada nº 11.857 , de 25 de julho de 2001, nos termos da ADI 2002.003907-1;

VIII - art. 2º da Lei Promulgada nº 11.858 , de 25 de julho de 2001, nos termos da ADI 2002.003906-3, do TJSC;

IX - a expressão "e no art. 195 da Lei Complementar nº 197 , de 13 de julho de 2000" do art. 1º da Lei Complementar nº 316 , de 28 de dezembro de 2005, nos termos ADI nº 2006.008573-8;

X - art. 8º da Lei Complementar nº 322 , de 2 de março de 2006, nos termos da ADI nº 2007.040686-3;

XI - art. 6º da Lei nº 13.721 , de 16 de março de 2006, declarado nos termos da ADI nº 2008.026815-6, do TJSC;

XII - art. 5º da Lei Complementar nº 351 , de 25 de abril de 2006, nos termos da ADI nº 2006.039973-0; e

XIII - §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei Complementar nº 485 , de 11 de janeiro de 2010, nos termos da ADI nº 2010.027007-9.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubrode 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 12574/2003 de 04/04/2003

Lei Promulgada nº 1137/1992 de 14/09/1992

Lei Promulgada nº 1115/1988 de 09/12/1988

Lei Ordinária nº 14460/2008 de 10/06/2008

Lei Ordinária nº 14217/2007 de 28/11/2007

Lei Complementar nº 377/2007 de 17/04/2007

Lei Complementar nº 326/2006 de 02/03/2006

Lei Complementar nº 307/2005 de 25/11/2005

Lei Complementar nº 299/2005 de 10/10/2005

Lei Ordinária nº 13345/2005 de 18/04/2005

Lei Ordinária nº 12990/2004 de 07/06/2004

Lei Complementar nº 81/1993 de 10/03/1993

Lei Ordinária nº 12572/2003 de 04/04/2003

Lei Ordinária nº 12138/2002 de 05/04/2002

Lei Ordinária nº 12132/2002 de 12/03/2002

Lei Ordinária nº 12131/2002 de 12/03/2002

Lei Ordinária nº 11911/2001 de 25/09/2001

Lei Ordinária nº 11907/2001 de 25/09/2001

Lei Ordinária nº 11905/2001 de 25/09/2001

Lei Ordinária nº 11902/2001 de 17/09/2001

Lei Ordinária nº 11708/2001 de 10/04/2001

Lei Ordinária nº 11718/2001 de 16/05/2001

Lei Ordinária nº 12135/2002 de 20/03/2002

Lei Complementar nº 485/2010 de 11/01/2010

Lei Complementar nº 351/2006 de 25/04/2006

Lei Ordinária nº 13721/2006 de 16/03/2006

Lei Complementar nº 322/2006 de 02/03/2006

Lei Complementar nº 316/2005 de 28/12/2005

Lei Ordinária nº 11858/2001 de 25/07/2001

Lei Ordinária nº 11857/2001 de 25/07/2001

Lei Ordinária nº 11856/2001 de 25/07/2001

Lei Ordinária nº 11645/2000 de 28/12/2000

Lei Ordinária nº 11346/2000 de 17/01/2000

Lei Ordinária nº 11159/1999 de 20/07/1999

Lei Ordinária nº 10790/1998 de 03/07/1998

Lei Complementar nº 156/1997 de 15/05/1997

Lei Complementar nº 254/2003 de 15/12/2003

Lei Ordinária nº 12385/2002 de 16/08/2002

Lei Ordinária nº 10789/1998 de 03/07/1998

Lei Ordinária nº 9847/1995 de 15/05/1995

Lei Ordinária nº 9186/1993 de 10/08/1993

Lei Ordinária nº 11387/2000 de 03/05/2000

Lei Promulgada nº 1167/1994 de 12/04/1994

Lei Promulgada nº 1161/1993 de 30/11/1993

Lei Ordinária nº 8520/1992 de 09/01/1992

Lei Ordinária nº 13249/2004 de 29/12/2004

Lei Ordinária nº 11908/2001 de 25/09/2001

Lei Complementar nº 212/2001 de 25/07/2001

Lei Ordinária nº 11629/2000 de 07/12/2000

Lei Ordinária nº 11562/2000 de 19/09/2000

Lei Ordinária nº 11561/2000 de 19/09/2000

Lei Ordinária nº 11559/2000 de 19/09/2000

Lei Promulgada nº 1168/1994 de 12/04/1994

Lei Ordinária nº 11377/2000 de 18/04/2000

Lei Ordinária nº 11366/2000 de 04/04/2000

Lei Ordinária nº 11348/2000 de 17/01/2000

Lei Ordinária nº 10865/1998 de 29/07/1998

Lei Complementar nº 155/1997 de 15/04/1997

Lei Ordinária nº 8958/1993 de 07/01/1993

Lei Ordinária nº 8040/1990 de 26/07/1990

Lei Promulgada nº 1117/1990 de 30/03/1990

Lei Ordinária nº 7542/1988 de 30/12/1988

Lei Ordinária nº 11374/2000 de 18/04/2000

Lei Ordinária nº 11634/2000 de 12/12/2000

Lei Ordinária nº 11620/2000 de 05/12/2000

Lei Ordinária nº 11404/2000 de 10/05/2000

Lei Ordinária nº 11401/2000 de 10/05/2000

Lei Ordinária nº 11400/2000 de 10/05/2000

Lei Ordinária nº 11389/2000 de 03/05/2000

Lei Ordinária nº 11388/2000 de 03/05/2000

Lei Ordinária nº 11385/2000 de 25/04/2000

Lei Ordinária nº 11378/2000 de 18/04/2000

Lei Promulgada nº 879/1963 de 05/04/1963

Lei Ordinária nº 11365/2000 de 04/04/2000

Lei Ordinária nº 11285/1999 de 21/12/1999

Lei Complementar nº 185/1999 de 03/11/1999

Lei Ordinária nº 11284/1999 de 21/12/1999

Lei Complementar nº 182/1999 de 21/09/1999

Lei Complementar nº 177/1999 de 11/01/1999

Lei Complementar nº 174/1998 de 23/12/1998

Lei Ordinária nº 10825/1998 de 17/07/1998

Lei Promulgada nº 1169/1994 de 12/04/1994