Lei Complementar nº 657/2015
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TEXTO NORMATIVO RESPECTIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TEXTO NORMATIVO RESPECTIVO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54,
§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo revogar as Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo, nos termos da Lei Complementar nº 589 , de 18 de janeiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei nº 256 , de 9 de junho de 1949;
II - Lei nº 342 , de 29 de novembro de 1949;
III - Lei nº 418 , de 8 de agosto de 1950;
IV - Lei nº 489 , de 1951;
V - Lei nº 497 , de 1951;
VI - Lei nº 525 , de 1951;
VII - Lei nº 526 , de 1951;
VIII - Lei nº 529 , de 1951;
IX - Lei nº 543 , de 1951;
X - Lei nº 544 , de 1951;
XI - Lei nº 547 , de 1951;
XII - Lei nº 549 , de 1951;
XIII - Lei nº 576 , de 1951;
XIV - Lei nº 636 , de 1951;
XV - Lei nº 637 , de 1951;
XVI - Lei nº 638 , de 1951;
XVII - Lei nº 639 , de 1951;
XVIII - Lei nº 640 , de 1951;
XIX - Lei nº 642 , de 1951;
XX - Lei nº 658 , de 14 de janeiro de 1952;
XXI - Lei nº 659 , de 14 de janeiro de 1952;
XXII - Lei nº 664 , de 24 de janeiro de 1952;
XXIII - Lei nº 665 , de 24 de janeiro de 1952;
XXIV - Lei nº 666 , de 24 de janeiro de 1952;
XXV - Lei nº 667 , de 24 de janeiro de 1952;
XXVI - Lei nº 668 , de 24 de janeiro de 1952;
XXVII - Lei nº 678 , de 30 de maio de 1952;
XXVIII - Lei nº 691 , de 14 de julho de 1952;
XXIX - Lei nº 692 , de 14 de julho de 1952;
XXX - Lei nº 696 , de 14 de julho de 1952;
XXXI - Lei nº 697 , de 14 de julho de 1952;
XXXII - Lei nº 703 , de 24 de julho de 1952;
XXXIII - Lei nº 730 , de 18 de agosto de 1952;
XXXIV - Lei nº 739 , de 5 de setembro de 1952;
XXXV - Lei nº 740 , de 5 de setembro de 1952;
XXXVI - Lei nº 750 , de 17 de setembro de 1952;
XXXVII - Lei nº 753 , de 22 de setembro de 1952;
XXXVIII - Lei nº 755 , de 24 de setembro de 1952;
XXXIX - Lei nº 756 , de 22 de setembro de 1952;
XL - Lei nº 760 , de 7 de outubro de 1952;
XLI - Lei nº 762 , de 7 de outubro de 1952;
XLII - Lei nº 763 , de 7 de outubro de 1952;
XLIII - Lei nº 764 , de 7 de outubro de 1952;
XLIV - Lei nº 767 , de 20 de outubro de 1952;
XLV - Lei nº 769 , de 20 de outubro de 1952;
XLVI - Lei nº 770 , de 8 de outubro de 1952;
XLVII - Lei nº 771 , de 8 de outubro de 1952;
XLVIII - Lei nº 772 , de 8 de outubro de 1952;
XLIX - Lei nº 773 , de 8 de outubro de 1952;
L - Lei nº 779 , de 14 de outubro de 1952;
LI - Lei nº 822 , de 22 de maio de 1953;
LII - Lei nº 823 , de 22 de maio de 1953;
LIII - Lei nº 856 , de 8 de julho de 1953;
LIV - Lei nº 860 , de 13 de julho de 1953;
LV - Lei nº 868 , de 13 de julho de 1953;
LVI - Lei nº 869 , de 13 de julho de 1953;
LVII - Lei nº 870 , de 13 de julho de 1953;
LVIII - Lei nº 881 , de 28 de julho de 1953;
LIX - Lei nº 883 , de 28 de julho de 1953;
LX - Lei nº 887 , de 30 de julho de 1953;
LXI - Lei nº 889 , de 10 de agosto de 1953;
LXII - Lei nº 897 , de 10 de agosto de 1953;
LXIII - Lei nº 899 , de 10 de agosto de 1953;
LXIV - Lei nº 905 , de 31 de agosto de 1953;
LXV - Lei nº 907 , de 19 de agosto de 1953;
LXVI - Lei nº 923 , de 14 de janeiro de 1953;
LXVII - Lei nº 927 , de 15 de setembro de 1953;
LXVIII - Lei nº 951 , de 9 de outubro de 1953;
LXIX - Lei nº 952 , de 9 de outubro de 1953;
LXX - Lei nº 953 , de 9 de outubro de 1953;
LXXI - Lei nº 954 , de 9 de outubro de 1953;
LXXII - Lei nº 955 , de 9 de outubro de 1953;
LXXIII - Lei nº 956 , de 9 de outubro de 1953;
LXXIV - Lei nº 976 , de 29 de outubro de 1953;
LXXV - Lei nº 979 , de 6 de novembro de 1953;
LXXVI - Lei nº 980 , de 6 de novembro de 1953;
LXXVII - Lei nº 986 , de 16 de novembro de 1953;
LXXVIII - Lei nº 1.004 , de 3 de dezembro de 1953;
LXXIX - Lei nº 1.008 , de 11 de dezembro de 1953;
LXXX - Lei nº 1.013 , de 11 de dezembro de 1953;
LXXXI - Lei nº 1.016 , de 11 de dezembro de 1953;
LXXXII - Lei nº 1.017 , de 11 de dezembro de 1953;
LXXXIII - Lei Promulgada nº 206 , de 23 de dezembro de 1954;
LXXXIV - Lei nº 1.021 , de 8 de janeiro de 1954;
LXXXV - Lei nº 1.025 , de 22 de janeiro de 1954;
LXXXVI - Lei nº 1.029 , de 22 de janeiro de 1954;
LXXXVII - Lei nº 1.037 , de 1954;
LXXXVIII - Lei nº 1.039 , de 22 de janeiro de 1954;
LXXXIX - Lei nº 1.049 , de 22 de janeiro de 1954;
XC - Lei nº 1.050 , de 22 de janeiro de 1954;
XCI - Lei nº 1.051 , de 22 de janeiro de 1954;
XCII - Lei nº 1.052 , de 22 de janeiro de 1954;
XCIII - Lei nº 1.055 , de 28 de janeiro de 1954;
XCIV - Lei nº 1.058 , de 7 de maio de 1954;
XCV - Lei nº 1.059 , de 25 de maio de 1954;
XCVI - Lei nº 1.066 , de 2 de junho de 1954;
XCVII - Lei nº 1.067 , de 8 de junho de 1954;
XCVIII - Lei nº 1.073 , de 2 de junho de 1954;
XCIX - Lei nº 1.076 , de 7 de junho de 1954;
C - Lei nº 1.078 , de 9 de junho de 1954;
CI - Lei nº 1.079 , de 9 de junho de 1954;
CII - Lei nº 1.080 , de 9 de junho de 1954;
CIII - Lei nº 1.083 , de 8 de junho de 1954;
CIV - Lei nº 1.084 , de 8 de junho de 1954;
CV - Lei nº 1.085 , de 8 de junho de 1954;
CVI - Lei nº 1.087 , de 11 de junho de 1954;
CVII - Lei nº 1.101 , de 1º de julho de 1954;
CVIII - Lei nº 1.105 , de 29 de outubro de 1954;
CIX - Lei nº 1.106 , de 29 de outubro de 1954;
CX - Lei nº 1.107 , de 29 de outubro de 1954;
CXI - Lei nº 1.108 , de 29 de outubro de 1954;
CXII - Lei nº 1.109 , de 29 de outubro de 1954;
CXIII - Lei nº 1.113 , de 14 de outubro de 1954;
CXIV - Lei nº 1.115 , de 20 de outubro de 1954;
CXV - Lei nº 1.117 , de 20 de outubro de 1954;
CXVI - Lei nº 1.118 , de 20 de outubro de 1954;
CXVII - Lei nº 1.136 , de 6 de novembro de 1954;
CXVIII - Lei nº 1.140 , de 6 de novembro de 1954;
CXIX - Lei nº 1.141 , de 6 de novembro de 1954;
CXX - Lei nº 1.142 , de 6 de novembro de 1954;
CXXI - Lei nº 1.145 , de 6 de novembro de 1954;
CXXII - Lei nº 1.146 , de 6 de novembro de 1954;
CXXIII - Lei nº 1.147 , de 6 de novembro de 1954;
CXXIV - Lei nº 1.148 , de 6 de novembro de 1954;
CXXV - Lei nº 1.149 , de 6 de novembro de 1954;
CXXVI - Lei nº 1.150 , de 6 de novembro de 1954;
CXXVII - Lei nº 1.151 , de 6 de novembro de 1954;
CXXVIII - Lei nº 1.159 , de 12 de novembro de 1954;
CXXIX - Lei nº 1.160 , de 12 de novembro de 1954;
CXXX - Lei nº 1.169 , de 12 de novembro de 1954;
CXXXI - Lei nº 1.172 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXII - Lei nº 1.173 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXIII - Lei nº 1.174 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXIV - Lei nº 1.175 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXV - Lei nº 1.176 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXVI - Lei nº 1.177 , de 24 de novembro de 1954;
CXXXVII - Lei nº 1.182 , de 2 de dezembro de 1954;
CXXXVIII - Lei nº 1.198 , de 9 de dezembro de 1954;
CXXXIX - Lei nº 1.201 , de 9 de dezembro de 1954;
CXL - Lei nº 1.202 , de 9 de dezembro de 1954;
CXLI - Lei nº 1.203 , de 9 de dezembro de 1954;
CXLII - Lei nº 1.204 , de 9 de dezembro de 1954;
CXLIII - Lei nº 1.205 , de 9 de dezembro de 1954;
CXLIV - Lei nº 1.206 , de 9 de dezembro de 1954;
CXLV - Lei nº 1.209 , de 10 de dezembro de 1954;
CXLVI - Lei nº 1.210 , de 10 de dezembro de 1954;
CXLVII - Lei nº 1.211 , de 10 de dezembro de 1954;
CXLVIII - Lei nº 1.212 , de 10 de dezembro de 1954;
CXLIX - Lei nº 1.213 , de 10 de dezembro de 1954;
CL - Lei nº 1.214 , de 10 de dezembro de 1954;
CLI - Lei nº 1.215 , de 10 de dezembro de 1954;
CLII - Lei nº 1.216 , de 10 de dezembro de 1954;
CLIII - Lei nº 1.217 , de 10 de dezembro de 1954;
CLIV - Lei nº 1.218 , de 10 de dezembro de 1954;
CLV - Lei nº 1.219 , de 10 de dezembro de 1954;
CLVI - Lei nº 1.222 , de 13 de dezembro de 1954;
CLVII - Lei nº 1.223 , de 13 de dezembro de 1954;
CLVIII - Lei nº 1.224 , de 13 de dezembro de 1954;
CLIX - Lei nº 1.225 , de 13 de dezembro de 1954;
CLX - Lei nº 1.227 , de 13 de dezembro de 1954;
CLXI - Lei nº 1.229 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXII - Lei nº 1.230 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXIII - Lei nº 1.231 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXIV - Lei nº 1.232 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXV - Lei nº 1.233 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXVI - Lei nº 1.234 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXVII - Lei nº 1.235 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXVIII - Lei nº 1.241 , de 22 de dezembro de 1954;
CLXIX - Lei nº 1.243 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXX - Lei nº 1.244 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXI - Lei nº 1.245 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXII - Lei nº 1.246 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXIII - Lei nº 1.247 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXIV - Lei nº 1.248 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXV - Lei nº 1.249 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXVI - Lei nº 1.250 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXVII - Lei nº 1.251 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXVIII - Lei nº 1.252 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXIX - Lei nº 1.253 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXX - Lei nº 1.254 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXI - Lei nº 1.255 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXII - Lei nº 1.256 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXIII - Lei nº 1.257 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXIV - Lei nº 1.258 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXV - Lei nº 1.259 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXVI - Lei nº 1.260 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXVII - Lei nº 1.261 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXVIII - Lei nº 1.262 , de 10 de dezembro de 1954;
CLXXXIX - Lei nº 1.263 , de 10 de dezembro de 1954;
CXC - Lei nº 1.264 , de 10 de dezembro de 1954;
CXCI - Lei nº 1.265 , de 10 de dezembro de 1954;
CXCII - Lei nº 1.266 , de 10 de dezembro de 1954;
CXCIII - Lei nº 1.285 , de 1955;
CXCIV - Lei nº 1.287 , de 1955;
CXCV - Lei nº 1.293 , de 1955;
CXCVI - Lei nº 1.294 , de 1955;
CXCVII - Lei nº 1.295 , de 1955;
CXCVIII - Lei nº 1.319 , de 1955;
CXCIX - Lei nº 1.334 , de 1955;
CC - Lei nº 1.335 , de 1955;
CCI - Lei nº 1.336 , de 1955;
CCII - Lei nº 1.338 , de 1955;
CCIII - Lei nº 1.339 , de 1955;
CCIV - Lei nº 1.343 , de 1955;
CCV - Lei nº 1.344 , de 1955;
CCVI - Lei nº 1.346 , de 1955;
CCVII - Lei nº 1.347 , de 1955;
CCVIII - Lei nº 1.356 , de 1955;
CCIX - Lei nº 1.395 , de 1955;
CCX - Lei nº 1.518 , de 1956;
CCXI - Lei nº 1.558 , de 29 de outubro de 1956;
CCXII - Lei nº 1.576 , de 13 de novembro de 1956;
CCXIII - Lei nº 1.588 , de 3 de dezembro de 1956;
CCXIV - Lei nº 1.612 , de 29 de dezembro de 1956;
CCXV - Lei nº 1.614 , de 29 de dezembro de 1956;
CCXVI - Lei nº 1.615 , de 20 de dezembro de 1956;
CCXVII - Lei nº 1.616 , de 20 de dezembro de 1956;
CCXVIII - Lei nº 1.617 , de 20 de dezembro de 1956;
CCXIX - Lei nº 1.637 , de 28 de maio de 1957;
CCXX - Lei nº 1.660 , de 24 de junho de 1957;
CCXXI - Lei nº 1.670 , de 15 de julho de 1957;
CCXXII - Lei nº 1.671 , de 15 de julho de 1957;
CCXXIII - Lei nº 1.675 , de 22 de julho de 1957;
CCXXIV - Lei nº 1.683 , de 29 de julho de 1957;
CCXXV - Lei nº 1.688 , de 7 de agosto de 1957;
CCXXVI - Lei nº 1.701 , de 14 de agosto de 1957;
CCXXVII - Lei nº 1.710 , de 20 de agosto de 1957;
CCXXVIII - Lei nº 1.719 , de 11 de setembro de 1957;
CCXXIX - Lei nº 1.725 , de 20 de setembro de 1957;
CCXXX - Lei nº 1.726 , de 20 de setembro de 1957;
CCXXXI - Lei nº 1.727 , de 20 de setembro de 1957;
CCXXXII - Lei nº 1.729 , de 20 de setembro de 1957;
CCXXXIII - Lei nº 1.730 , de 20 de setembro de 1957;
CCXXXIV - Lei nº 1.737 , de 7 de outubro de 1957;
CCXXXV - Lei nº 1.738 , de 7 de outubro de 1957;
CCXXXVI - Lei nº 1.740 , de 7 de outubro de 1957;
CCXXXVII - Lei nº 1.741 , de 14 de outubro de 1957;
CCXXXVIII - Lei nº 1.743 , de 14 de outubro de 1957;
CCXXXIX - Lei nº 1.745 , de 14 de outubro de 1957;
CCXL - Lei nº 1.748 , de 17 de outubro de 1957;
CCXLI - Lei nº 1.749 , de 17 de outubro de 1957;
CCXLII - Lei nº 1.755 , de 23 de outubro de 1957;
CCXLIII - Lei nº 1.756 , de 23 de outubro de 1957;
CCXLIV - Lei nº 1.757 , de 23 de outubro de 1957;
CCXLV - Lei nº 1.758 , de 23 de outubro de 1957;
CCXLVI - Lei nº 1.759 , de 23 de outubro de 1957;
CCXLVII - Lei nº 1.763 , de 4 de novembro de 1957;
CCXLVIII - Lei nº 1.764 , de 4 de novembro de 1957;
CCXLIX - Lei nº 1.765 , de 4 de novembro de 1957;
CCL - Lei nº 1.766 , de 18 de novembro de 1957;
CCLI - Lei nº 1.774 , de 13 de novembro de 1957;
CCLII - Lei nº 1.779 , de 13 de novembro de 1957;
CCLIII - Lei nº 1.783 , de 13 de novembro de 1957;
CCLIV - Lei nº 1.784 , de 13 de novembro de 1957;
CCLV - Lei nº 1.786 , de 13 de novembro de 1957;
CCLVI - Lei nº 1.787 , de 14 de novembro de 1957;
CCLVII - Lei nº 1.789 , de 14 de novembro de 1957;
CCLVIII - Lei nº 1.790 , de 14 de novembro de 1957;
CCLIX - Lei nº 1.791 , de 14 de novembro de 1957;
CCLX - Lei nº 1.792 , de 14 de novembro de 1957;
CCLXI - Lei nº 1.793 , de 14 de novembro de 1957;
CCLXII - Lei nº 1.801 , de 4 de dezembro de 1957;
CCLXIII - Lei nº 1.803 , de 4 de dezembro de 1957;
CCLXIV - Lei nº 1.805 , de 11 de dezembro de 1957;
CCLXV - Lei nº 1.808 , de 4 de dezembro de 1957;
CCLXVI - Lei nº 1.809 , de 4 de dezembro de 1957;
CCLXVII - Lei nº 1.810 , de 4 de dezembro de 1957;
CCLXVIII - Lei nº 1.812 , de 11 de dezembro de 1957;
CCLXIX - Lei nº 1.813 , de 8 de janeiro de 1958;
CCLXX - Lei nº 1.814 , de 8 de janeiro de 1958;
CCLXXI - Lei nº 1.815 , de 8 de janeiro de 1958;
CCLXXII - Lei nº 1.821 , de 8 de janeiro de 1958;
CCLXXIII - Lei nº 1.822 , de 8 de janeiro de 1958;
CCLXXIV - Lei nº 1.823 , de 20 de janeiro de 1958;
CCLXXV - Lei nº 1.830 , de 1958;
CCLXXVI - Lei nº 1.831 , de 1958;
CCLXXVII - Lei nº 1.832 , de 1958;
CCLXXVIII - Lei nº 1.833 , de 1958;
CCLXXIX - Lei nº 1.834 , de 1958;
CCLXXX - Lei nº 1.836 , de 20 de maio de 1958;
CCLXXXI - Lei nº 1.837 , de 20 de maio de 1958;
CCLXXXII - Lei nº 1.841 , de 19 de maio de 1958;
CCLXXXIII - Lei nº 1.842 , de 21 de maio de 1958;
CCLXXXIV - Lei nº 1.845 , de 7 de julho de 1958;
CCLXXXV - Lei nº 1.846 , de 1958;
CCLXXXVI - Lei nº 1.847 , de 1958;
CCLXXXVII - Lei nº 1.851 , de 1958;
CCLXXXVIII - Lei nº 1.856 , de 25 de junho de 1958;
CCLXXXIX - Lei nº 1.857 , de 25 de junho de 1958;
CCXC - Lei nº 1.866 , de 25 de junho de 1958;
CCXCI - Lei nº 1.869 , de 3 de julho de 1958;
CCXCII - Lei nº 1.870 , de 3 de julho de 1958;
CCXCIII - Lei nº 1.871 , de 3 de julho de 1958;
CCXCIV - Lei nº 1.872 , de 3 de julho de 1958;
CCXCV - Lei nº 1.873 , de 3 de julho de 1958;
CCXCVI - Lei nº 1.874 , de 3 de julho de 1958;
CCXCVII - Lei nº 1.876 , de 3 de julho de 1958;
CCXCVIII - Lei nº 1.877 , de 3 de julho de 1958;
CCXCIX - Lei nº 1.878 , de 4 de julho de 1958;
CCC - Lei nº 1.880 , de 14 de julho de 1958;
CCCI - Lei nº 1.886 , de 29 de outubro de 1958;
CCCII - Lei nº 1.892 , de 31 de outubro de 1958;
CCCIII - Lei nº 1.893 , de 31 de outubro de 1958;
CCCIV - Lei nº 1.894 , de 5 de novembro de 1958;
CCCV - Lei nº 1.896 , de 5 de novembro de 1958;
CCCVI - Lei nº 1.898 , de 5 de novembro de 1958;
CCCVII - Lei nº 1.909 , de 24 de novembro de 1958;
CCCVIII - Lei nº 1.910 , de 24 de novembro de 1958;
CCCIX - Lei nº 1.916 , de 24 de novembro de 1958;
CCCX - Lei nº 1.927 , de 14 de novembro de 1958;
CCCXI - Lei nº 1.940 , de 12 de dezembro de 1958;
CCCXII - Lei nº 1.942 , de 12 de dezembro de 1958;
CCCXIII - Lei nº 1.944 , de 12 de dezembro de 1958;
CCCXIV - Lei nº 1.946 , de 12 de dezembro de 1958;
CCCXV - Lei nº 1.954 , de 19 de dezembro de 1958;
CCCXVI - Lei nº 1.965 , de 12 de janeiro de 1959;
CCCXVII - Lei nº 1.973 , de 15 de janeiro de 1959;
CCCXVIII - Lei nº 1.977 , de 20 de janeiro de 1959;
CCCXIX - Lei nº 1.978 , de 20 de janeiro de 1959;
CCCXX - Lei nº 1.979 , de 20 de janeiro de 1959;
CCCXXI - Lei nº 1.985 , de 10 de abril de 1959;
CCCXXII - Lei nº 2.003 , de 27 de abril de 1959;
CCCXXIII - Lei nº 2.004 , de 30 de abril de 1959;
CCCXXIV - Lei nº 2.006 , de 6 de maio de 1959;
CCCXXV - Lei nº 2.007 , de 6 de maio de 1959;
CCCXXVI - Lei nº 2.030 , de 5 de junho de 1959;
CCCXXVII - Lei nº 2.035 , de 18 de junho de 1959;
CCCXXVIII - Lei nº 2.036 , de 18 de junho de 1959;
CCCXXIX - Lei nº 2.048 , de 5 de agosto de 1959;
CCCXXX - Lei nº 2.052 , de 28 de julho de 1959;
CCCXXXI - Lei nº 2.057 , de 31 de julho de 1959;
CCCXXXII - Lei nº 2.069 , de 11 de agosto de 1959;
CCCXXXIII - Lei nº 2.075 , de 12 de agosto de 1959;
CCCXXXIV - Lei nº 2.077 , de 14 de agosto de 1959;
CCCXXXV - Lei nº 2.078 , de 14 de agosto de 1959;
CCCXXXVI - Lei nº 2.084 , de 17 de agosto de 1959;
CCCXXXVII - Lei nº 2.089 , de 3 de setembro de 1959;
CCCXXXVIII - Lei nº 2.090 , de 3 de setembro de 1959;
CCCXXXIX - Lei nº 2.094 , de 4 de setembro de 1959;
CCCXL - Lei nº 2.098 , de 8 de setembro de 1959;
CCCXLI - Lei nº 2.101 , de 24 de setembro de 1959;
CCCXLII - Lei nº 2.102 , de 29 de setembro de 1959;
CCCXLIII - Lei nº 2.103 , de 29 de setembro de 1959;
CCCXLIV - Lei nº 2.106 , de 6 de outubro de 1959;
CCCXLV - Lei nº 2.107 , de 6 de outubro de 1959;
CCCXLVI - Lei nº 2.110 , de 14 de outubro de 1959;
CCCXLVII - Lei nº 2.113 , de 14 de outubro de 1959;
CCCXLVIII - Lei nº 2.117 , de 14 de outubro de 1959;
CCCXLIX - Lei nº 2.120 , de 14 de outubro de 1959;
CCCL - Lei nº 2.122 , de 14 de outubro de 1959;
CCCLI - Lei nº 2.128 , de 21 de outubro de 1959;
CCCLII - Lei nº 2.130 , de 21 de outubro de 1959;
CCCLIII - Lei nº 2.133 , de 22 de outubro de 1959;
CCCLIV - Lei nº 2.134 , de 22 de outubro de 1959;
CCCLV - Lei nº 2.146 , de 29 de outubro de 1959;
CCCLVI - Lei nº 2.150 , de 29 de outubro de 1959;
CCCLVII - Lei nº 2.151 , de 29 de outubro de 1959;
CCCLVIII - Lei nº 2.152 , de 29 de outubro de 1959;
CCCLIX - Lei nº 2.158 , de 9 de novembro de 1959;
CCCLX - Lei nº 2.159 , de 9 de novembro de 1959;
CCCLXI - Lei nº 2.161 , de 9 de novembro de 1959;
CCCLXII - Lei nº 2.168 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIII - Lei nº 2.169 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIV - Lei nº 2.170 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXV - Lei nº 2.171 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXVI - Lei nº 2.173 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXVII - Lei nº 2.174 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXVIII - Lei nº 2.175 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXIX - Lei nº 2.178 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXX - Lei nº 2.179 , de 16 de novembro de 1959;
CCCLXXI - Lei nº 2.182 , de 18 de novembro de 1959;
CCCLXXII - Lei nº 2.183 , de 21 de novembro de 1959;
CCCLXXIII - Lei nº 2.195 , de 30 de novembro de 1959;
CCCLXXIV - Lei nº 2.196 , de 30 de novembro de 1959;
CCCLXXV - Lei nº 2.201 , de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVI - Lei nº 2.202 , de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVII - Lei nº 2.203 , de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXVIII - Lei nº 2.205 , de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXIX - Lei nº 2.206 , de 7 de dezembro de 1959;
CCCLXXX - Lei nº 2.219 , de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXI - Lei nº 2.220 , de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXII - Lei nº 2.221 , de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIII - Lei nº 2.223 , de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIV - Lei nº 2.224 , de 14 de dezembro de 1959;
CCCLXXXV - Lei nº 2.233 , de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVI - Lei nº 2.236 , de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVII - Lei nº 2.237 , de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXVIII - Lei nº 2.238 , de 10 de dezembro de 1959;
CCCLXXXIX - Lei nº 2.246 , de 10 de dezembro de 1959;
CCCXC - Lei nº 2.247 , de 17 de dezembro de 1959;
CCCXCI - Lei nº 2.248 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCII - Lei nº 2.249 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIII - Lei nº 2.250 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIV - Lei nº 2.251 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCV - Lei nº 2.252 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVI - Lei nº 2.253 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVII - Lei nº 2.254 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCVIII - Lei nº 2.255 , de 18 de dezembro de 1959;
CCCXCIX - Lei nº 2.256 , de 18 de dezembro de 1959;
CD - Lei nº 2.257 , de 18 de dezembro de 1959;
CDI - Lei nº 2.258 , de 17 de dezembro de 1959;
CDII - Lei nº 2.259 , de 18 de dezembro de 1959;
CDIII - Lei nº 2.260 , de 18 de dezembro de 1959;
CDIV - Lei nº 2.261 , de 18 de dezembro de 1959;
CDV - Lei nº 2.262 , de 18 de dezembro de 1959;
CDVI - Lei nº 2.263 , de 18 de dezembro de 1959;
CDVII - Lei nº 2.264 , de 18 de dezembro de 1959;
CDVIII - Lei nº 2.265 , de 18 de dezembro de 1959;
CDIX - Lei nº 2.266 , de 18 de dezembro de 1959;
CDX - Lei nº 2.267 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXI - Lei nº 2.268 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXII - Lei nº 2.270 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXIII - Lei nº 2.271 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXIV - Lei nº 2.272 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXV - Lei nº 2.273 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXVI - Lei nº 2.275 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXVII - Lei nº 2.278 , de 18 de dezembro de 1959;
CDXVIII - Lei nº 2.459 , de 27 de outubro de 1960;
CDXIX - Lei nº 2.282 , de 3 de dezembro de 1960;
CDXX - Lei nº 2.284 , de 3 de dezembro de 1960;
CDXXI - Lei nº 2.286 , de 3 de fevereiro de 1960;
CDXXII - Lei nº 2.288 , de 3 de fevereiro de 1960;
CDXXIII - Lei nº 2.289 , de 4 de fevereiro de 1960;
CDXXIV - Lei nº 2.290 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXV - Lei nº 2.292 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXVI - Lei nº 2.294 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXVII - Lei nº 2.295 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXVIII - Lei nº 2.296 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXIX - Lei nº 2.297 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXX - Lei nº 2.298 , de 8 de fevereiro de 1960;
CDXXXI - Lei nº 2.299 , de 9 de fevereiro de 1960;
CDXXXII - Lei nº 2.300 , de 9 de fevereiro de 1960;
CDXXXIII - Lei nº 2.301 , de 9 de fevereiro de 1960;
CDXXXIV - Lei nº 2.310 , de 3 de maio de 1960;
CDXXXV - Lei nº 2.312 , de 3 de maio de 1960;
CDXXXVI - Lei nº 2.313 , de 3 de maio de 1960;
CDXXXVII - Lei nº 2.322 , de 3 de maio de 1960;
CDXXXVIII - Lei nº 2.324 , de 3 de maio de 1960;
CDXXXIX - Lei nº 2.369 , de 9 de junho de 1960;
CDXL - Lei nº 2.371 , de 9 de junho de 1960;
CDXLI - Lei nº 2.372 , de 9 de junho de 1960;
CDXLII - Lei nº 2.377 , de 23 de junho de 1960;
CDXLIII - Lei nº 2.379 , de 27 de junho de 1960;
CDXLIV - Lei nº 2.380 , de 27 de junho de 1960;
CDXLV - Lei nº 2.386 , de 27 de junho de 1960;
CDXLVI - Lei nº 2.387 , de 27 de junho de 1960;
CDXLVII - Lei nº 2.388 , de 27 de junho de 1960;
CDXLVIII - Lei nº 2.389 , de 27 de junho de 1960;
CDXLIX - Lei nº 2.399 , de 6 de julho de 1960;
CDL - Lei nº 2.400 , de 6 de julho de 1960;
CDLI - Lei nº 2.402 , de 6 de julho de 1960;
CDLII - Lei nº 2.404 , de 6 de julho de 1960;
CDLIII - Lei nº 2.407 , de 6 de julho de 1960;
CDLIV - Lei nº 2.409 , de 6 de julho de 1960;
CDLV - Lei nº 2.427 , de 29 de agosto de 1960;
CDLVI - Lei nº 2.430 , de 18 de outubro de 1960;
CDLVII - Lei nº 2.431 , de 18 de outubro de 1960;
CDLVIII - Lei nº 2.432 , de 18 de outubro de 1960;
CDLIX - Lei nº 2.433 , de 18 de outubro de 1960;
CDLX - Lei nº 2.434 , de 18 de outubro de 1960;
CDLXI - Lei nº 2.438 , de 26 de outubro de 1960;
CDLXII - Lei nº 2.450 , de 26 de outubro de 1960;
CDLXIII - Lei nº 2.453 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXIV - Lei nº 2.454 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXV - Lei nº 2.455 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXVI - Lei nº 2.456 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXVII - Lei nº 2.458 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXVIII - Lei nº 2.475 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXIX - Lei nº 2.476 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXX - Lei nº 2.487 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXXI - Lei nº 2.490 , de 27 de outubro de 1960;
CDLXXII - Lei nº 2.511 , de 10 de novembro de 1960;
CDLXXIII - Lei nº 2.513 , de 10 de novembro de 1960;
CDLXXIV - Lei nº 2.516 , de 10 de novembro de 1960;
CDLXXV - Lei nº 2.517 , de 10 de novembro de 1960;
CDLXXVI - Lei nº 2.520 , de 11 de novembro de 1960;
CDLXXVII - Lei nº 2.528 , de 11 de novembro de 1960;
CDLXXVIII - Lei nº 2.535 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXIX - Lei nº 2.536 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXX - Lei nº 2.537 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXI - Lei nº 2.538 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXII - Lei nº 2.539 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXIII - Lei nº 2.542 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXIV - Lei nº 2.545 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXV - Lei nº 2.548 , de 14 de novembro de 1960;
CDLXXXVI - Lei nº 2.554 , de 28 de novembro de 1960;
CDLXXXVII - Lei nº 2.555 , de 28 de novembro de 1960;
CDLXXXVIII - Lei nº 2.556 , de 28 de novembro de 1960;
CDLXXXIX - Lei nº 2.559 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXC - Lei nº 2.560 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXCI - Lei nº 2.561 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXCII - Lei nº 2.562 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXCIII - Lei nº 2.563 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXCIV - Lei nº 2.564 , de 2 de dezembro de 1960;
CDXCV - Lei nº 2.565 , de 13 de dezembro de 1960;
CDXCVI - Lei nº 2.566 , de 13 de dezembro de 1960;
CDXCVII - Lei nº 2.567 , de 13 de dezembro de 1960;
CDXCVIII - Lei nº 2.568 , de 14 de dezembro de 1960;
CDXCIX - Lei nº 2.569 , de 15 de dezembro de 1960;
D - Lei nº 2.570 , de 15 de dezembro de 1960;
DI - Lei nº 2.571 , de 15 de dezembro de 1960;
DII - Lei nº 2.572 , de 15 de dezembro de 1960;
DIII - Lei nº 2.583 , de 16 de dezembro de 1960;
DIV - Lei nº 2.585 , de 16 de dezembro de 1960;
DV - Lei nº 2.618 , de 19 de dezembro de 1960;
DVI - Lei nº 2.621 , de 19 de dezembro de 1960;
DVII - Lei nº 2.622 , de 19 de dezembro de 1960;
DVIII - Lei nº 2.624 , de 19 de dezembro de 1960;
DIX - Lei nº 2.628 , de 19 de dezembro de 1960;
DX - Lei nº 2.630 , de 19 de dezembro de 1960;
DXI - Lei nº 2.631 , de 19 de dezembro de 1960;
DXII - Lei nº 2.635 , de 19 de dezembro de 1960;
DXIII - Lei nº 2.636 , de 19 de dezembro de 1960;
DXIV - Lei nº 2.637 , de 19 de dezembro de 1960;
DXV - Lei nº 2.638 , de 19 de dezembro de 1960;
DXVI - Lei nº 2.639 , de 19 de dezembro de 1960;
DXVII - Lei nº 2.640 , de 19 de dezembro de 1960;
DXVIII - Lei nº 2.641 , de 19 de dezembro de 1960;
DXIX - Lei nº 2.642 , de 19 de dezembro de 1960;
DXX - Lei nº 2.645 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXI - Lei nº 2.646 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXII - Lei nº 2.647 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXIII - Lei nº 2.648 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXIV - Lei nº 2.649 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXV - Lei nº 2.650 , de 19 de dezembro de 1960;
DXXVI - Lei nº 2.653 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXVII - Lei nº 2.654 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXVIII - Lei nº 2.655 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXIX - Lei nº 2.656 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXX - Lei nº 2.657 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXI - Lei nº 2.658 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXII - Lei nº 2.659 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXIII - Lei nº 2.660 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXIV - Lei nº 2.661 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXV - Lei nº 2.662 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXVI - Lei nº 2.663 , de 23 de dezembro de 1960;
DXXXVII - Lei nº 2.665 , de 1961;
DXXXVIII - Lei nº 2.669 , de 15 de março de 1961;
DXXXIX - Lei nº 2.672 , de 1961;
DXL - Lei nº 2.673 , de 1961;
DXLI - Lei nº 2.675 , de 1961;
DXLII - Lei nº 2.676 , de 1961;
DXLIII - Lei nº 2.677 , de 1961;
DXLIV - Lei nº 2.678 , de 1961;
DXLV - Lei nº 2.679 , de 1961;
DXLVI - Lei nº 2.683 , de 1961;
DXLVII - Lei nº 2.684 , de 1961;
DXLVIII - Lei nº 2.685 , de 1961;
DXLIX - Lei nº 2.688 , de 1961;
DL - Lei nº 2.689 , de 1961;
DLI - Lei nº 2.693 , de 1961;
DLII - Lei nº 2.696 , de 1961;
DLIII - Lei nº 2.698 , de 1961;
DLIV - Lei nº 2.699 , de 1961;
DLV - Lei nº 2.700 , de 1961;
DLVI - Lei nº 2.702 , de 1961;
DLVII - Lei nº 2.704 , de 1961;
DLVIII - Lei nº 2.705 , de 1961;
DLIX - Lei nº 2.706 , de 1961;
DLX - Lei nº 2.709 , de 1961;
DLXI - Lei nº 2.711 , de 1961;
DLXII - Lei nº 2.712 , de 28 de maio de 1961;
DLXIII - Lei nº 2.715 , de 1961;
DLXIV - Lei nº 2.716 , de 1961;
DLXV - Lei nº 2.717 , de 1961;
DLXVI - Lei nº 2.720 , de 1961;
DLXVII - Lei nº 2.724 , de 1961;
DLXVIII - Lei nº 2.742 , de 21 de janeiro de 1961;
DLXIX - Lei nº 2.749 , de 1961;
DLXX - Lei nº 2.755 , de 1961;
DLXXI - Lei nº 2.756 , de 1961;
DLXXII - Lei nº 2.757 , de 1961;
DLXXIII - Lei nº 2.759 , de 1961;
DLXXIV - Lei nº 2.760 , de 1961;
DLXXV - Lei nº 2.761 , de 1961;
DLXXVI - Lei nº 2.762 , de 1961;
DLXXVII - Lei nº 2.764 , de 1961;
DLXXVIII - Lei nº 2.765 , de 1961;
DLXXIX - Lei nº 2.766 , de 1961;
DLXXX - Lei nº 2.781 , de 1961;
DLXXXI - Lei nº 2.782 , de 1961;
DLXXXII - Lei nº 2.789 , de 1961;
DLXXXIII - Lei nº 2.799 , de 1961;
DLXXXIV - Lei nº 2.804 , de 1961;
DLXXXV - Lei nº 2.805 , de 1961;
DLXXXVI - Lei nº 2.806 , de 1961;
DLXXXVII - Lei nº 2.809 , de 1961;
DLXXXVIII - Lei nº 2.811 , de 1961;
DLXXXIX - Lei nº 2.812 , de 1961;
DXC - Lei nº 2.815 , de 1961;
DXCI - Lei nº 2.816 , de 1961;
DXCII - Lei nº 2.821 , de 1961;
DXCIII - Lei nº 2.822 , de 1961;
DXCIV - Lei nº 2.824 , de 1961;
DXCV - Lei nº 2.826 , de 1961;
DXCVI - Lei nº 2.838 , de 1961;
DXCVII - Lei nº 2.843 , de 1961;
DXCVIII - Lei nº 2.846 , de 1961;
DXCIX - Lei nº 2.857 , de 1961;
DC - Lei nº 2.862 , de 1961;
DCI - Lei nº 2.863 , de 1961;
DCII - Lei nº 2.865 , de 1961;
DCIII - Lei nº 2.866 , de 1961;
DCIV - Lei nº 2.868 , de 1961;
DCV - Lei nº 2.870 , de 1961;
DCVI - Lei nº 2.871 , de 1961;
DCVII - Lei nº 2.874 , de 1961;
DCVIII - Lei nº 2.877 , de 1961;
DCIX - Lei nº 2.878 , de 1961;
DCX - Lei nº 2.892 , de 1961;
DCXI - Lei nº 2.895 , de 1961;
DCXII - Lei nº 2.896 , de 1961;
DCXIII - Lei nº 2.903 , de 1961;
DCXIV - Lei nº 2.917 , de 1961;
DCXV - Lei nº 2.940 , de 1961;
DCXVI - Lei nº 2.947 , de 1961;
DCXVII - Lei nº 2.959 , de 1961;
DCXVIII - Lei nº 2.962 , de 1961;
DCXIX - Lei nº 2.973 , de 1961;
DCXX - Lei nº 2.978 , de 1961;
DCXXI - Lei nº 3.054 , de 1962;
DCXXII - Lei nº 3.066 , de 6 de junho de 1962;
DCXXIII - Lei nº 3.068 , de 6 de junho de 1962;
DCXXIV - Lei nº 3.084 , de 1962;
DCXXV - Lei nº 3.088 , de 1962;
DCXXVI - Lei nº 3.107 , de 12 de setembro de 1962;
DCXXVII - Lei nº 3.108 , de 12 de setembro de 1962;
DCXXVIII - Lei nº 3.133 , de 14 de novembro de 1962;
DCXXIX - Lei nº 3.148 , de 1962;
DCXXX - Lei Promulgada nº 919 , de 1963;
DCXXXI - Lei nº 3.157 , de 22 de janeiro de 1963;
DCXXXII - Lei nº 3.159 , de 22 de janeiro de 1963;
DCXXXIII - Lei nº 3.184 , de 5 de abril de 1963;
DCXXXIV - Lei nº 3.185 , de 16 de abril de 1963;
DCXXXV - Lei nº 3.214 , de 7 de junho de 1963;
DCXXXVI - Lei nº 3.229 , de 19 de junho de 1963;
DCXXXVII - Lei nº 3.230 , de 19 de junho de 1963;
DCXXXVIII - Lei nº 3.232 , de 19 de junho de 1963;
DCXXXIX - Lei nº 3.233 , de 19 de junho de 1963;
DCXL - Lei nº 3.234 , de 19 de junho de 1963;
DCXLI - Lei nº 3.235 , de 21 de junho de 1963;
DCXLII - Lei nº 3.238 , de 26 de junho de 1963;
DCXLIII - Lei nº 3.248 , de 5 de julho de 1963;
DCXLIV - Lei nº 3.249 , de 5 de julho de 1963;
DCXLV - Lei nº 3.251 , de 5 de julho de 1963;
DCXLVI - Lei nº 3.252 , de 5 de julho de 1963;
DCXLVII - Lei nº 3.255 , de 5 de julho de 1963;
DCXLVIII - Lei nº 3.256 , de 5 de julho de 1963;
DCXLIX - Lei nº 3.257 , de 5 de julho de 1963;
DCL - Lei nº 3.258 , de 5 de julho de 1963;
DCLI - Lei nº 3.260 , de 10 de julho de 1963;
DCLII - Lei nº 3.264 , de 17 de julho de 1963;
DCLIII - Lei nº 3.273 , de 24 de julho de 1963;
DCLIV - Lei nº 3.293 , de 23 de agosto de 1963;
DCLV - Lei nº 3.409 , de 10 de março de 1964;
DCLVI - Lei nº 3.446 , de 1964;
DCLVII - Lei nº 3.476 , de 2 de julho de 1964;
DCLVIII - Lei nº 3.537 , de 19 de outubro de 1964;
DCLIX - Lei nº 3.559 , de 18 de novembro de 1964;
DCLX - Lei nº 3.601 , de 22 de dezembro de 1964;
DCLXI - Lei nº 3.618 , de 5 de abril de 1965;
DCLXII - Lei nº 3.810 , de 24 de fevereiro de 1966;
DCLXIII - Lei nº 3.863 , de 30 de junho de 1966;
DCLXIV - Lei nº 3.877 , de 30 de agosto de 1966;
DCLXV - Lei nº 3.935 , de 20 de dezembro de 1966;
DCLXVI - Lei nº 3.945 , de 26 de janeiro de 1967;
DCLXVII - Lei nº 3.946 , de 26 de janeiro de 1967;
DCLXVIII - Lei nº 3.962 , de 10 de maio de 1967;
DCLXIX - Lei nº 3.971 , de 12 de maio de 1967;
DCLXX - Lei nº 3.981 , de 17 de maio de 1967;
DCLXXI - Lei nº 3.984 , de 17 de maio de 1967;
DCLXXII - Lei nº 3.992 , de 13 de junho de 1967;
DCLXXIII - Lei nº 4.019 , de 18 de agosto de 1967;
DCLXXIV - Lei nº 4.043 , de 8 de setembro de 1967;
DCLXXV - Lei nº 4.095 , de 27 de novembro de 1967;
DCLXXVI - Lei nº 4.116 , de 21 de dezembro de 1967;
DCLXXVII - Lei nº 4.118 , de 29 de dezembro de 1967;
DCLXXVIII - Lei nº 4.122 , de 16 de janeiro de 1968;
DCLXXIX - Lei nº 4.204 , de 23 de julho de 1968;
DCLXXX - Lei nº 4.307 , de 14 de maio de 1969;
DCLXXXI - Lei nº 4.353 , de 27 de junho de 1969;
DCLXXXII - Lei nº 4.432 , de 7 de maio de 1970;
DCLXXXIII - Lei nº 4.435 , de 8 de maio de 1970;
DCLXXXIV - Lei nº 4.481 , de 10 de julho de 1970;
DCLXXXV - Lei nº 4.511 , de 25 de agosto de 1970;
DCLXXXVI - Lei nº 4.550 , de 30 de dezembro de 1970;
DCLXXXVII - Lei nº 4.650 , de 17 de novembro de 1971;
DCLXXXVIII - Lei nº 4.686 , de 23 de dezembro de 1971;
DCLXXXIX - Lei nº 4.723 , de 1º de junho de 1972;
DCXC - Lei nº 4.760 , de 30 de junho de 1972;
DCXCI - Lei nº 4.787 , de 13 de outubro de 1972;
DCXCII - Lei nº 4.806 , de 4 de dezembro de 1972;
DCXCIII - Lei nº 4.906 , de 2 de julho de 1973;
DCXCIV - Lei nº 4.928 , de 16 de outubro de 1973;
DCXCV - Lei nº 5.015 , de 27 de junho de 1974;
DCXCVI - Lei nº 5.045 , de 28 de junho de 1974;
DCXCVII - Lei nº 5.188 , de 28 de novembro de 1975;
DCXCVIII - Lei nº 5.418 , de 10 de maio de 1978; e
DCXCIX - Lei Complementar nº 9 , de 29 de junho de 1979.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 256/1949 de 09/06/1949
Lei Ordinária nº 342/1949 de 29/11/1949
Lei Ordinária nº 418/1950 de 08/08/1950
Lei Ordinária nº 489/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 497/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 525/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 526/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 529/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 543/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 544/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 547/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 549/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 576/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 636/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 637/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 638/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 639/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 640/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 642/1951 de 01/01/1951
Lei Ordinária nº 658/1952 de 14/01/1952
Lei Ordinária nº 659/1952 de 14/01/1952
Lei Ordinária nº 664/1952 de 24/01/1952
Lei Ordinária nº 665/1952 de 24/01/1952
Lei Ordinária nº 666/1952 de 24/01/1952
Lei Ordinária nº 667/1952 de 24/01/1952
Lei Ordinária nº 668/1952 de 24/01/1952
Lei Ordinária nº 678/1952 de 30/05/1952
Lei Ordinária nº 691/1952 de 14/07/1952
Lei Ordinária nº 692/1952 de 14/07/1952
Lei Ordinária nº 696/1952 de 14/07/1952
Lei Ordinária nº 697/1952 de 14/07/1952
Lei Ordinária nº 703/1952 de 24/07/1952
Lei Ordinária nº 730/1952 de 28/08/1952
Lei Ordinária nº 739/1952 de 05/09/1952
Lei Ordinária nº 740/1952 de 05/09/1952
Lei Ordinária nº 750/1952 de 17/09/1952
Lei Ordinária nº 753/1952 de 22/09/1952
Lei Ordinária nº 755/1952 de 24/09/1952
Lei Ordinária nº 756/1952 de 22/09/1952
Lei Ordinária nº 760/1952 de 07/10/1952
Lei Ordinária nº 762/1952 de 07/10/1952
Lei Ordinária nº 763/1952 de 07/10/1952
Lei Ordinária nº 764/1952 de 07/10/1952
Lei Ordinária nº 767/1952 de 20/10/1952
Lei Ordinária nº 769/1952 de 20/10/1952
Lei Ordinária nº 770/1952 de 08/10/1952
Lei Ordinária nº 771/1952 de 08/10/1952
Lei Ordinária nº 772/1952 de 08/10/1952
Lei Ordinária nº 773/1952 de 08/10/1952
Lei Ordinária nº 779/1952 de 14/10/1952
Lei Ordinária nº 822/1953 de 22/05/1953
Lei Ordinária nº 823/1953 de 22/05/1953
Lei Ordinária nº 856/1953 de 08/07/1953
Lei Ordinária nº 860/1953 de 13/07/1953
Lei Ordinária nº 868/1953 de 13/07/1953
Lei Ordinária nº 869/1953 de 13/07/1953
Lei Ordinária nº 870/1953 de 13/07/1953
Lei Ordinária nº 881/1953 de 28/07/1953
Lei Ordinária nº 883/1953 de 28/07/1953
Lei Ordinária nº 887/1953 de 30/07/1953
Lei Ordinária nº 889/1953 de 10/08/1953
Lei Ordinária nº 897/1953 de 10/08/1953
Lei Ordinária nº 899/1953 de 10/08/1953
Lei Ordinária nº 905/1953 de 31/08/1953
Lei Ordinária nº 907/1953 de 19/08/1953
Lei Ordinária nº 923/1953 de 14/01/1953
Lei Ordinária nº 927/1953 de 15/09/1953
Lei Ordinária nº 951/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 952/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 953/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 954/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 955/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 956/1953 de 09/10/1953
Lei Ordinária nº 976/1953 de 29/10/1953
Lei Ordinária nº 979/1953 de 06/11/1953
Lei Ordinária nº 980/1953 de 06/11/1953
Lei Ordinária nº 986/1953 de 16/11/1953
Lei Ordinária nº 1004/1953 de 03/12/1953
Lei Ordinária nº 1008/1953 de 11/12/1953
Lei Ordinária nº 1013/1953 de 11/12/1953
Lei Ordinária nº 1016/1953 de 11/12/1953
Lei Ordinária nº 1017/1953 de 11/12/1953
Lei Promulgada nº 206/1954 de 23/12/1954
Lei Ordinária nº 1021/1954 de 08/01/1954
Lei Ordinária nº 1025/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1029/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1037/1954 de 01/01/1954
Lei Ordinária nº 1039/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1049/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1050/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1051/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1052/1954 de 22/01/1954
Lei Ordinária nº 1055/1954 de 28/01/1954
Lei Ordinária nº 1058/1954 de 07/05/1954
Lei Ordinária nº 1059/1954 de 25/05/1954
Lei Ordinária nº 1066/1954 de 02/06/1954
Lei Ordinária nº 1067/1954 de 08/06/1954
Lei Ordinária nº 1073/1954 de 02/06/1954
Lei Ordinária nº 1076/1954 de 07/06/1954
Lei Ordinária nº 1078/1954 de 09/06/1954
Lei Ordinária nº 1079/1954 de 09/06/1954
Lei Ordinária nº 1080/1954 de 09/06/1954
Lei Ordinária nº 1083/1954 de 08/06/1954
Lei Ordinária nº 1084/1954 de 08/06/1954
Lei Ordinária nº 1085/1954 de 08/06/1954
Lei Ordinária nº 1087/1954 de 11/06/1954
Lei Ordinária nº 1101/1954 de 01/07/1954
Lei Ordinária nº 1105/1954 de 29/10/1954
Lei Ordinária nº 1106/1954 de 29/10/1954
Lei Ordinária nº 1107/1954 de 29/10/1954
Lei Ordinária nº 1108/1954 de 29/10/1954
Lei Ordinária nº 1109/1954 de 29/10/1954
Lei Ordinária nº 1113/1954 de 14/10/1954
Lei Ordinária nº 1115/1954 de 20/10/1954
Lei Ordinária nº 1117/1954 de 20/10/1954
Lei Ordinária nº 1118/1954 de 20/10/1954
Lei Ordinária nº 1136/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1140/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1141/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1142/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1145/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1146/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1147/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1148/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1149/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1150/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1151/1954 de 06/11/1954
Lei Ordinária nº 1159/1954 de 12/11/1954
Lei Ordinária nº 1160/1954 de 12/11/1954
Lei Ordinária nº 1169/1954 de 12/11/1954
Lei Ordinária nº 1172/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1173/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1174/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1175/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1176/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1177/1954 de 24/11/1954
Lei Ordinária nº 1182/1954 de 02/12/1954
Lei Ordinária nº 1198/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1201/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1202/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1203/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1204/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1205/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1206/1954 de 09/12/1954
Lei Ordinária nº 1209/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1210/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1211/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1212/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1213/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1214/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1215/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1216/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1217/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1218/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1219/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1222/1954 de 13/12/1954
Lei Ordinária nº 1223/1954 de 13/12/1954
Lei Ordinária nº 1224/1954 de 13/12/1954
Lei Ordinária nº 1225/1954 de 13/12/1954
Lei Ordinária nº 1227/1954 de 13/12/1954
Lei Ordinária nº 1229/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1230/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1231/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1232/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1233/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1234/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1235/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1241/1954 de 22/12/1954
Lei Ordinária nº 1243/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1244/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1245/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1246/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1247/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1248/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1249/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1250/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1251/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1252/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1253/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1254/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1255/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1256/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1257/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1258/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1259/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1260/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1261/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1262/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1263/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1264/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1265/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1266/1954 de 10/12/1954
Lei Ordinária nº 1285/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1287/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1293/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1294/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1295/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1319/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1334/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1335/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1336/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1338/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1339/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1343/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1344/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1346/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1347/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1356/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1395/1955 de 01/01/1955
Lei Ordinária nº 1518/1956 de 12/09/1956
Lei Ordinária nº 1558/1956 de 29/10/1956
Lei Ordinária nº 1576/1956 de 13/11/1956
Lei Ordinária nº 1588/1956 de 03/12/1956
Lei Ordinária nº 1612/1956 de 29/12/1956
Lei Ordinária nº 1614/1956 de 29/12/1956
Lei Ordinária nº 1615/1956 de 20/12/1956
Lei Ordinária nº 1616/1956 de 20/12/1956
Lei Ordinária nº 1617/1956 de 20/12/1956
Lei Ordinária nº 1637/1957 de 28/05/1957
Lei Ordinária nº 1660/1957 de 24/06/1957
Lei Ordinária nº 1670/1957 de 15/07/1957
Lei Ordinária nº 1671/1957 de 15/07/1957
Lei Ordinária nº 1675/1957 de 22/07/1957
Lei Ordinária nº 1683/1957 de 29/07/1957
Lei Ordinária nº 1688/1957 de 07/08/1957
Lei Ordinária nº 1701/1957 de 14/08/1957
Lei Ordinária nº 1710/1957 de 20/08/1957
Lei Ordinária nº 1719/1957 de 11/09/1957
Lei Ordinária nº 1725/1957 de 20/09/1957
Lei Ordinária nº 1726/1957 de 20/09/1957
Lei Ordinária nº 1727/1957 de 20/09/1957
Lei Ordinária nº 1729/1957 de 20/09/1957
Lei Ordinária nº 1730/1957 de 20/09/1957
Lei Ordinária nº 1737/1957 de 07/10/1957
Lei Ordinária nº 1738/1957 de 07/10/1957
Lei Ordinária nº 1740/1957 de 07/10/1957
Lei Ordinária nº 1741/1957 de 14/10/1957
Lei Ordinária nº 1743/1957 de 14/10/1957
Lei Ordinária nº 1745/1957 de 14/10/1957
Lei Ordinária nº 1748/1957 de 17/10/1957
Lei Ordinária nº 1749/1957 de 17/10/1957
Lei Ordinária nº 1755/1957 de 23/10/1957
Lei Ordinária nº 1756/1957 de 23/10/1957
Lei Ordinária nº 1757/1957 de 23/10/1957
Lei Ordinária nº 1758/1957 de 23/10/1957
Lei Ordinária nº 1759/1957 de 23/10/1957
Lei Ordinária nº 1763/1957 de 04/11/1957
Lei Ordinária nº 1764/1957 de 04/11/1957
Lei Ordinária nº 1765/1957 de 04/11/1957
Lei Ordinária nº 1766/1957 de 04/11/1957
Lei Ordinária nº 1774/1957 de 13/11/1957
Lei Ordinária nº 1779/1957 de 13/11/1957
Lei Ordinária nº 1783/1957 de 13/11/1957
Lei Ordinária nº 1784/1957 de 13/11/1957
Lei Ordinária nº 1786/1957 de 13/11/1957
Lei Ordinária nº 1787/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1789/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1790/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1791/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1792/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1793/1957 de 14/11/1957
Lei Ordinária nº 1801/1957 de 04/12/1957
Lei Ordinária nº 1803/1957 de 04/12/1957
Lei Ordinária nº 1805/1957 de 11/12/1957
Lei Ordinária nº 1808/1957 de 11/12/1957
Lei Ordinária nº 1809/1957 de 11/12/1957
Lei Ordinária nº 1810/1957 de 11/12/1957
Lei Ordinária nº 1812/1957 de 11/12/1957
Lei Ordinária nº 1813/1958 de 08/01/1958
Lei Ordinária nº 1814/1958 de 08/01/1958
Lei Ordinária nº 1815/1958 de 08/01/1958
Lei Ordinária nº 1821/1958 de 08/01/1958
Lei Ordinária nº 1822/1958 de 08/01/1958
Lei Ordinária nº 1823/1958 de 20/01/1958
Lei Ordinária nº 1830/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1831/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1832/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1833/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1834/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1836/1958 de 20/05/1958
Lei Ordinária nº 1837/1958 de 20/05/1958
Lei Ordinária nº 1841/1958 de 19/05/1958
Lei Ordinária nº 1842/1958 de 21/05/1958
Lei Ordinária nº 1845/1958 de 07/07/1958
Lei Ordinária nº 1846/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1847/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1851/1958 de 01/01/1958
Lei Ordinária nº 1856/1958 de 25/06/1958
Lei Ordinária nº 1857/1958 de 25/06/1958
Lei Ordinária nº 1866/1958 de 25/06/1958
Lei Ordinária nº 1869/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1870/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1871/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1872/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1873/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1874/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1876/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1877/1958 de 03/07/1958
Lei Ordinária nº 1878/1958 de 04/07/1958
Lei Ordinária nº 1880/1958 de 14/07/1958
Lei Ordinária nº 1886/1958 de 29/10/1958
Lei Ordinária nº 1892/1958 de 31/10/1958
Lei Ordinária nº 1893/1958 de 31/10/1958
Lei Ordinária nº 1894/1958 de 05/11/1958
Lei Ordinária nº 1896/1958 de 05/11/1958
Lei Ordinária nº 1898/1958 de 05/11/1958
Lei Ordinária nº 1909/1958 de 24/11/1958
Lei Ordinária nº 1910/1958 de 24/11/1958
Lei Ordinária nº 1916/1958 de 24/11/1958
Lei Ordinária nº 1927/1958 de 14/11/1958
Lei Ordinária nº 1940/1958 de 12/12/1958
Lei Ordinária nº 1942/1958 de 12/12/1958
Lei Ordinária nº 1944/1958 de 12/12/1958
Lei Ordinária nº 1946/1958 de 12/12/1958
Lei Ordinária nº 1954/1958 de 19/12/1958
Lei Ordinária nº 1965/1959 de 12/01/1959
Lei Ordinária nº 1973/1959 de 15/01/1959
Lei Ordinária nº 1977/1959 de 20/01/1959
Lei Ordinária nº 1978/1959 de 20/01/1959
Lei Ordinária nº 1979/1959 de 20/01/1959
Lei Ordinária nº 1985/1959 de 10/04/1959
Lei Ordinária nº 2003/1959 de 27/04/1959
Lei Ordinária nº 2004/1959 de 30/04/1959
Lei Ordinária nº 2006/1959 de 06/05/1959
Lei Ordinária nº 2007/1959 de 06/05/1959
Lei Ordinária nº 2030/1959 de 05/06/1959
Lei Ordinária nº 2035/1959 de 18/06/1959
Lei Ordinária nº 2036/1959 de 18/06/1959
Lei Ordinária nº 2048/1959 de 05/08/1959
Lei Ordinária nº 2052/1959 de 10/08/1959
Lei Ordinária nº 2057/1959 de 31/07/1959
Lei Ordinária nº 2069/1959 de 11/08/1959
Lei Ordinária nº 2075/1959 de 12/08/1959
Lei Ordinária nº 2077/1959 de 14/08/1959
Lei Ordinária nº 2078/1959 de 14/08/1959
Lei Ordinária nº 2084/1959 de 17/08/1959
Lei Ordinária nº 2089/1959 de 03/09/1959
Lei Ordinária nº 2090/1959 de 03/09/1959
Lei Ordinária nº 2094/1959 de 04/09/1959
Lei Ordinária nº 2098/1959 de 08/09/1959
Lei Ordinária nº 2101/1959 de 24/09/1959
Lei Ordinária nº 2102/1959 de 29/09/1959
Lei Ordinária nº 2103/1959 de 29/09/1959
Lei Ordinária nº 2106/1959 de 06/10/1959
Lei Ordinária nº 2107/1959 de 06/10/1959
Lei Ordinária nº 2110/1959 de 14/10/1959
Lei Ordinária nº 2113/1959 de 14/10/1959
Lei Ordinária nº 2117/1959 de 14/10/1959
Lei Ordinária nº 2120/1959 de 14/10/1959
Lei Ordinária nº 2122/1959 de 14/10/1959
Lei Ordinária nº 2128/1959 de 21/10/1959
Lei Ordinária nº 2130/1959 de 21/10/1959
Lei Ordinária nº 2133/1959 de 22/10/1959
Lei Ordinária nº 2134/1959 de 22/10/1959
Lei Ordinária nº 2146/1959 de 29/10/1959
Lei Ordinária nº 2150/1959 de 29/10/1959
Lei Ordinária nº 2151/1959 de 29/10/1959
Lei Ordinária nº 2152/1959 de 29/10/1959
Lei Ordinária nº 2158/1959 de 09/11/1959
Lei Ordinária nº 2159/1959 de 09/11/1959
Lei Ordinária nº 2161/1959 de 09/11/1959
Lei Ordinária nº 2168/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2169/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2170/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2171/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2173/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2174/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2175/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2178/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2179/1959 de 16/11/1959
Lei Ordinária nº 2182/1959 de 18/11/1959
Lei Ordinária nº 2183/1959 de 21/11/1959
Lei Ordinária nº 2195/1959 de 30/11/1959
Lei Ordinária nº 2196/1959 de 30/11/1959
Lei Ordinária nº 2201/1959 de 07/12/1959
Lei Ordinária nº 2202/1959 de 07/12/1959
Lei Ordinária nº 2203/1959 de 07/12/1959
Lei Ordinária nº 2205/1959 de 07/12/1959
Lei Ordinária nº 2206/1959 de 07/12/1959
Lei Ordinária nº 2219/1959 de 14/12/1959
Lei Ordinária nº 2220/1959 de 14/12/1959
Lei Ordinária nº 2221/1959 de 14/12/1959
Lei Ordinária nº 2223/1959 de 14/12/1959
Lei Ordinária nº 2224/1959 de 14/12/1959
Lei Ordinária nº 2233/1959 de 10/12/1959
Lei Ordinária nº 2236/1959 de 10/12/1959
Lei Ordinária nº 2237/1959 de 10/12/1959
Lei Ordinária nº 2238/1959 de 10/12/1959
Lei Ordinária nº 2246/1959 de 10/12/1959
Lei Ordinária nº 2247/1959 de 17/12/1959
Lei Ordinária nº 2248/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2249/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2250/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2251/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2252/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2253/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2254/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2255/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2256/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2257/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2258/1959 de 17/12/1959
Lei Ordinária nº 2259/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2260/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2261/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2262/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2263/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2264/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2265/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2266/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2267/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2268/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2270/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2271/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2272/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2273/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2275/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2278/1959 de 18/12/1959
Lei Ordinária nº 2459/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2282/1960 de 03/02/1960
Lei Ordinária nº 2284/1960 de 03/02/1960
Lei Ordinária nº 2286/1960 de 03/02/1960
Lei Ordinária nº 2288/1960 de 03/02/1960
Lei Ordinária nº 2289/1960 de 04/02/1960
Lei Ordinária nº 2290/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2292/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2294/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2295/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2296/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2297/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2298/1960 de 08/02/1960
Lei Ordinária nº 2299/1960 de 09/02/1960
Lei Ordinária nº 2300/1960 de 09/02/1960
Lei Ordinária nº 2301/1960 de 09/02/1960
Lei Ordinária nº 2310/1960 de 03/05/1960
Lei Ordinária nº 2312/1960 de 03/05/1960
Lei Ordinária nº 2313/1960 de 03/05/1960
Lei Ordinária nº 2322/1960 de 03/05/1960
Lei Ordinária nº 2324/1960 de 03/05/1960
Lei Ordinária nº 2369/1960 de 09/06/1960
Lei Ordinária nº 2371/1960 de 09/06/1960
Lei Ordinária nº 2372/1960 de 09/06/1960
Lei Ordinária nº 2377/1960 de 23/06/1960
Lei Ordinária nº 2379/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2380/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2386/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2387/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2388/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2389/1960 de 27/06/1960
Lei Ordinária nº 2399/1960 de 06/07/1960
Lei Ordinária nº 2400/1960 de 06/07/1960
Lei Ordinária nº 2402/1960 de 21/07/1960
Lei Ordinária nº 2404/1960 de 06/07/1960
Lei Ordinária nº 2407/1960 de 06/07/1960
Lei Ordinária nº 2409/1960 de 06/07/1960
Lei Ordinária nº 2427/1960 de 29/08/1960
Lei Ordinária nº 2430/1960 de 18/10/1960
Lei Ordinária nº 2431/1960 de 18/10/1960
Lei Ordinária nº 2432/1960 de 18/10/1960
Lei Ordinária nº 2433/1960 de 18/10/1960
Lei Ordinária nº 2434/1960 de 18/10/1960
Lei Ordinária nº 2438/1960 de 26/10/1960
Lei Ordinária nº 2450/1960 de 26/10/1960
Lei Ordinária nº 2453/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2454/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2455/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2456/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2458/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2475/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2476/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2487/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2490/1960 de 27/10/1960
Lei Ordinária nº 2511/1960 de 10/11/1960
Lei Ordinária nº 2513/1960 de 10/11/1960
Lei Ordinária nº 2516/1960 de 10/11/1960
Lei Ordinária nº 2517/1960 de 10/11/1960
Lei Ordinária nº 2520/1960 de 11/11/1960
Lei Ordinária nº 2528/1960 de 11/11/1960
Lei Ordinária nº 2535/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2536/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2537/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2538/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2539/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2542/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2545/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2548/1960 de 14/11/1960
Lei Ordinária nº 2554/1960 de 28/11/1960
Lei Ordinária nº 2555/1960 de 28/11/1960
Lei Ordinária nº 2556/1960 de 28/11/1960
Lei Ordinária nº 2559/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2560/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2561/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2562/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2563/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2564/1960 de 02/12/1960
Lei Ordinária nº 2565/1960 de 13/12/1960
Lei Ordinária nº 2566/1960 de 13/12/1960
Lei Ordinária nº 2567/1960 de 13/12/1960
Lei Ordinária nº 2568/1960 de 14/12/1960
Lei Ordinária nº 2569/1960 de 15/12/1960
Lei Ordinária nº 2570/1960 de 15/12/1960
Lei Ordinária nº 2571/1960 de 15/12/1960
Lei Ordinária nº 2572/1960 de 15/12/1960
Lei Ordinária nº 2583/1960 de 16/12/1960
Lei Ordinária nº 2585/1960 de 16/12/1960
Lei Ordinária nº 2618/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2621/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2622/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2624/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2628/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2630/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2631/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2635/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2636/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2637/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2638/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2639/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2640/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2641/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2642/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2645/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2646/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2647/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2648/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2649/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2650/1960 de 19/12/1960
Lei Ordinária nº 2653/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2654/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2655/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2656/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2657/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2658/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2659/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2660/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2661/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2662/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2663/1960 de 23/12/1960
Lei Ordinária nº 2665/1961 de 13/01/1961
Lei Ordinária nº 2669/1961 de 15/03/1961
Lei Ordinária nº 2672/1961 de 15/03/1961
Lei Ordinária nº 2673/1961 de 15/03/1961
Lei Ordinária nº 2675/1961 de 15/03/1961
Lei Ordinária nº 2676/1961 de 17/03/1961
Lei Ordinária nº 2677/1961 de 17/03/1961
Lei Ordinária nº 2678/1961 de 20/03/1961
Lei Ordinária nº 2679/1961 de 20/03/1961
Lei Ordinária nº 2683/1961 de 17/05/1961
Lei Ordinária nº 2684/1961 de 17/05/1961
Lei Ordinária nº 2685/1961 de 17/05/1961
Lei Ordinária nº 2688/1961 de 17/05/1961
Lei Ordinária nº 2689/1961 de 17/05/1961
Lei Ordinária nº 2693/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2696/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2698/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2699/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2700/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2702/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2704/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2705/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2706/1961 de 06/06/1961
Lei Ordinária nº 2709/1961 de 09/06/1961
Lei Ordinária nº 2711/1961 de 09/06/1961
Lei Ordinária nº 2712/1961 de 28/05/1961
Lei Ordinária nº 2715/1961 de 09/06/1961
Lei Ordinária nº 2716/1961 de 09/06/1961
Lei Ordinária nº 2717/1961 de 09/06/1961
Lei Ordinária nº 2720/1961 de 26/10/1961
Lei Ordinária nº 2724/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2742/1961 de 21/01/1961
Lei Ordinária nº 2749/1961 de 08/07/1961
Lei Ordinária nº 2755/1961 de 04/07/1961
Lei Ordinária nº 2756/1961 de 04/07/1961
Lei Ordinária nº 2757/1961 de 06/07/1961
Lei Ordinária nº 2759/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2760/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2761/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2762/1961 de 22/08/1961
Lei Ordinária nº 2764/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2765/1961 de 01/08/1961
Lei Ordinária nº 2766/1961 de 01/08/1961
Lei Ordinária nº 2781/1961 de 14/08/1961
Lei Ordinária nº 2782/1961 de 14/08/1961
Lei Ordinária nº 2789/1961 de 14/08/1961
Lei Ordinária nº 2799/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2804/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2805/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2806/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2809/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2811/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2812/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2815/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2816/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2821/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2822/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2824/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2826/1961 de 13/09/1961
Lei Ordinária nº 2838/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2843/1961 de 12/10/1961
Lei Ordinária nº 2846/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2857/1961 de 02/10/1961
Lei Ordinária nº 2862/1961 de 12/10/1961
Lei Ordinária nº 2863/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2865/1961 de 12/10/1961
Lei Ordinária nº 2866/1961 de 19/10/1961
Lei Ordinária nº 2868/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2870/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2871/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2874/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2877/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2878/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2892/1961 de 21/12/1961
Lei Ordinária nº 2895/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2896/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2903/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2917/1961 de 21/12/1961
Lei Ordinária nº 2940/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2947/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2959/1961 de 28/12/1961
Lei Ordinária nº 2962/1961 de 28/12/1961
Lei Ordinária nº 2973/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 2978/1961 de 01/01/1961
Lei Ordinária nº 3054/1962 de //
Lei Ordinária nº 3066/1962 de 06/06/1962
Lei Ordinária nº 3068/1962 de 06/06/1962
Lei Ordinária nº 3084/1962 de //
Lei Ordinária nº 3088/1962 de 01/01/1962
Lei Ordinária nº 3107/1962 de 12/09/1962
Lei Ordinária nº 3108/1962 de 12/09/1962
Lei Ordinária nº 3133/1962 de 14/11/1962
Lei Ordinária nº 3148/1962 de //
Lei Promulgada nº 919/1963 de 16/10/1963
Lei Ordinária nº 3157/1963 de 22/01/1963
Lei Ordinária nº 3159/1963 de 22/01/1963
Lei Ordinária nº 3184/1963 de 05/04/1963
Lei Ordinária nº 3185/1963 de 16/04/1963
Lei Ordinária nº 3214/1963 de 07/06/1963
Lei Ordinária nº 3229/1963 de 19/06/1963
Lei Ordinária nº 3230/1963 de 19/06/1963
Lei Ordinária nº 3232/1963 de 19/06/1963
Lei Ordinária nº 3233/1963 de 19/06/1963
Lei Ordinária nº 3234/1963 de 19/06/1963
Lei Ordinária nº 3235/1963 de 21/06/1963
Lei Ordinária nº 3238/1963 de 26/06/1963
Lei Ordinária nº 3248/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3249/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3251/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3252/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3255/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3256/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3257/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3258/1963 de 05/07/1963
Lei Ordinária nº 3260/1963 de 10/07/1963
Lei Ordinária nº 3264/1963 de 17/07/1963
Lei Ordinária nº 3273/1963 de 24/07/1963
Lei Ordinária nº 3293/1963 de 23/08/1963
Lei Ordinária nº 3409/1964 de 10/03/1964
Lei Ordinária nº 3446/1964 de 30/06/1964
Lei Ordinária nº 3476/1964 de 12/07/1964
Lei Ordinária nº 3537/1964 de 19/10/1964
Lei Ordinária nº 3559/1964 de 18/11/1964
Lei Ordinária nº 3601/1964 de 22/12/1964
Lei Ordinária nº 3618/1965 de 05/04/1965
Lei Ordinária nº 3810/1966 de 24/02/1966
Lei Ordinária nº 3863/1966 de 30/06/1966
Lei Ordinária nº 3877/1966 de 30/08/1966
Lei Ordinária nº 3935/1966 de 20/12/1966
Lei Ordinária nº 3945/1967 de 26/01/1967
Lei Ordinária nº 3946/1967 de 26/01/1967
Lei Ordinária nº 3962/1967 de 10/05/1967
Lei Ordinária nº 3971/1967 de 12/05/1967
Lei Ordinária nº 3981/1967 de 17/05/1967
Lei Ordinária nº 3984/1967 de 17/05/1967
Lei Ordinária nº 3992/1967 de 13/06/1967
Lei Ordinária nº 4019/1967 de 18/08/1967
Lei Ordinária nº 4043/1967 de 08/09/1967
Lei Ordinária nº 4095/1967 de 27/11/1967
Lei Ordinária nº 4116/1967 de 21/12/1967
Lei Ordinária nº 4118/1967 de 29/12/1967
Lei Ordinária nº 4122/1968 de 16/01/1968
Lei Ordinária nº 4204/1968 de 23/07/1968
Lei Ordinária nº 4307/1969 de 14/05/1969
Lei Ordinária nº 4353/1969 de 27/06/1969
Lei Ordinária nº 4432/1970 de 07/05/1970
Lei Ordinária nº 4435/1970 de 08/05/1970
Lei Ordinária nº 4481/1970 de 10/07/1970
Lei Ordinária nº 4511/1970 de 25/08/1970
Lei Ordinária nº 4550/1970 de 30/12/1970
Lei Ordinária nº 4650/1971 de 21/12/1971
Lei Ordinária nº 4686/1971 de 23/12/1971
Lei Ordinária nº 4723/1972 de 06/07/1972
Lei Ordinária nº 4760/1972 de 07/08/1972
Lei Ordinária nº 4787/1972 de 13/10/1972
Lei Ordinária nº 4806/1972 de 09/01/1972
Lei Ordinária nº 4906/1973 de 02/07/1973
Lei Ordinária nº 4928/1973 de 16/10/1973
Lei Ordinária nº 5015/1974 de 27/06/1974
Lei Ordinária nº 5045/1974 de 22/07/1974
Lei Ordinária nº 5188/1975 de 28/11/1975
Lei Ordinária nº 5418/1978 de 10/05/1978
Lei Complementar nº 9/1979 de 29/06/1979