Lei Complementar nº 662/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 412 , DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A organização e o funcionamento do RPPS/SC são baseados nas seguintes diretrizes:

..." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 412 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

...

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC, nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidas, sem vencimento, remuneração ou subsídio, o interessado poderá optar pela manutenção da vinculação e, neste caso, deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar." (NR)

Art. 3º O

Capítulo IV da Lei Complementar nº 412 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte denominação:

"CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO" (NR)

Art. 4º O art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Fica criado no âmbito do RPPS/SC, constituindo unidade orçamentária de sua unidade gestora, o Fundo Financeiro destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e respectivos dependentes.

§ 1º ...

...

VIII - do produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos, e da alienação de bens mencionados nos incisos VII e XIV;

...

XI - do valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos royalties que o Estado venha a ter direito à percepção a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passíveis de utilização por regime próprio de previdência social;

XII - das receitas decorrentes de cobranças sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

XIII - de outros recursos que lhe venham a ser destinados; e

XIV - de bens imóveis e direitos de propriedade da unidade gestora do RPPS/SC.

...

§ 5º O Presidente da unidade gestora do RPPS/SC será o gestor do Fundo Financeiro." (NR)

Art. 5º O caput do art. 9º da Lei Complementar nº 412 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples.

..." (NR)

Art. 6º O art. 17 da Lei Complementar nº 412 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/SC:

I - pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 14% (quatorze por cento) calculada sobre o salário de contribuição;

II - pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas, destinada ao Fundo Financeiro, com alíquota patronal em dobro à prevista no inciso I do caput deste artigo, calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes àquele Fundo; e

...

§ 7º As contribuições previdenciárias dos segurados que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar do Estado de Santa Catarina, assim como as respectivas contribuições previdenciárias patronais, incidirão apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS." (NR)

Art. 7º O caput e o

§ 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 412 , de 2008, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 30 A taxa de administração não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos segurados vinculados ao RPPS/SC.

§ 1º O valor da taxa de administração será suportado pela receita das contribuições previdenciárias referidas no art. 17, I e II desta Lei Complementar.

..." (NR)

Art. 8º A alíquota fixada no art. 6º desta Lei Complementar, devida pelos segurados e pensionistas, será implementada da seguinte forma:

"I - 12% (doze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2016, observado o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;

II - 13% (treze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2017; e

III - 14% (quatorze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2018.

Art. 9º A alíquota fixada no art. 6º desta Lei Complementar, devida pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas será implementada da seguinte forma:

I - 24% (vinte quatro por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2016, observado o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;

II - 26% (vinte e seis por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2017; e

III - 28% (vinte e oito por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2018."

Art. 10 A alíquota de contribuição estabelecida no inciso I do art. 8º e no inciso I do art. 9º, ambos desta Lei Complementar, será exigida a partir do dia 1º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido no

§ 6º do art. 195 da Constituição da República, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.

Art. 11 Fica extinto o Fundo Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 412 , de 2008.

§ 1º Ficam vinculados ao Fundo Financeiro os atuais segurados e beneficiários vinculados ao extinto Fundo Previdenciário, aplicando-se-lhes a alíquota prevista no art. 6º desta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 8º, 9º e 10 também desta Lei Complementar.

§ 2º O total de recursos existentes no extinto Fundo Previdenciário, apurado na data de publicação desta Lei Complementar, reverterá ao Fundo Financeiro.

§ 3º Consideram-se como total dos recursos existentes na forma do caput deste artigo todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos que o Fundo Previdenciário possui junto ao Estado de Santa Catarina e às suas autarquias e fundações, considerados até a data de publicação desta Lei Complementar.

§ 4º A aplicação dos recursos de que trata o

§ 2º deste artigo observará o disposto no inciso XI do art. 167 da Constituição da República e no inciso III do art. 1º da Lei federal nº 9.717 , de 27 de novembro de 1998.

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Ficam revogados:

I - o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

II - o inciso II do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

III - o

§ 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

IV - o

§ 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

V - o

§ 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

VI - o inciso III do art. 17 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

VII - o art. 18 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008;

VIII - o art. 94 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008; e

IX - o inciso IV do art. 3º da Lei nº 14.272 , de 21 de dezembro de 2007.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 412/2008 de 26/06/2008

Lei Ordinária nº 14272/2007 de 21/12/2007