Lei Complementar nº 663/2015
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 663, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O cargo de Juiz de Direito distribuído na comarca de Pomerode é elevado da entrância inicial para a entrância final.
Parágrafo único. Ao atual ocupante do cargo são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Resolução TJ nº 19, de 5 de agosto de 2015.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.