Lei Complementar nº 73/1993
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, QUE RECLASSIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 7 de janeiro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PC 41/92
DO. 14.601 de 07/01/93
Fonte ALESC/Div. Documentação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55 , DE 29 DE MAIO DE 1992, QUE RECLASSIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo, integrantes das classes e categorias funcionais pertencentes ao Grupo: Polícia Civil, de acordo com os Anexos I e II, parte integrante desta Lei Complementar, e distribuídos entre os respectivos subgrupos, nas seguintes proporções:
I - no Subgrupo: Técnico Científico, SP-PC-TC, 61 (sessenta e um) cargos;
II - no Subgrupo: Técnico Profissional, SP-PC-TP-, 406 (quatrocentos e seis) cargos.
Art. 2º O provimento dos cargos criados nesta Lei Complementar obedecerá o disposto no artigo 13, da Lei nº 6.843 , de 28 de julho de 1986.
Parágrafo único - Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão preenchidos de acordo com o que dispuser Resolução do Delegado Geral da Polícia Civil.
Art. 3º O quadro funcional do Grupo: Polícia Civil passará a ser o constante do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 7 de janeiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO I ______________________________________
| SUBGRUPO/CATEGORIA | IMPLANTAÇÃO |
| FUNCIONAL |----+----+-----|
| |1993|1994|TOTAL|
|======================|====|====|=====|
|TÉCNICO CIENTÍFICO | | | |
| | | | |
|Perito Criminalístico | 14 | 11 | 25 |
|Médico Legista | 09 | 09 | 18 |
|Químico legista | - | 05 | 05 |
|Odonto Legista | - | 05 | 05 |
| | | | |
|TÉCNICO PROFISSIONAL | | | |
| | | | |
|Técnico Criminalístico| 30 | 20 | 50 |
|Técnico em Necropsia | 07 | 17 | 24 |
|Investigador Policial | 60 | 60 | 120 |
|----------------------|----|----|-----|
|SUBTOTAL |120 |127 | |
|TOTAL | | | 247 |
|______________________|____|____|_____|
ANEXO II
GRUPO: POLÍCIA CIVIL ____________________________________________________________
| SUBGRUPO: AUTORIDADE POLICIAL |
|----------------------------+-------------------------------|
| CATEGORIA FUNCIONAL E | ENTRÂNCIAS |
|GRADUAÇÃO |------+---+---+---+---+--------|
| |SUBST.| 1ª| 2ª| 3ª| 4ª|ESPECIAL|
|----------------------------|------|---|---|---|---|--------|
|DELEGADO DE POLÍCIA | 85 |100| 75| 55| 40| 30 |
|----------------------------|------+---+---+---+---+--------|
|SUBTOTAL | 385 |
|----------------------------+-------------------------------|
| SUBGRUPO: TÉCNICO CIENTÍFICO |
|---------------------------------------+--------------------|
|CATEGORIAS | CLASSES |
|FUNCIONAIS |--+--+--+--+--+-----|
| |1A|2B|3C|4D|5E|TOTAL|
|---------------------------------------|--|--|--|--|--|-----|
|INSPETOR DE POLÍCIA |24|17|12|8 |4 | 65 |
PERITO CRIMINALÍSTICO |27|20|15|11|8 | 81 |
|MÉDICO LEGISTA |21|17|13|8 |5 | 64 |
|QUÍMICA LEGISTA |4 |3 |3 |2 |2 | 14 |
|ODONTO LEGISTA |5 |3 |3 |2 |1 | 14 |
|PSICÓLOGO POLICIAL |26|22|17|12|8 | 85 |
|---------------------------------------|--+--+--+--+--+-----|
|SUBTOTAL | 323 |
|---------------------------------------+--------------------|
| SUBGRUPO: TÉCNICO PROFISSIONAL |
|----------------------------------+-------------------------|
|CATEG. FUNC. DE NÍVEL SUPERIOR | CLASSES |
| |-------------------------|
| | 6F| 7G| 8H| 9I|10J|TOTAL|
|----------------------------------|---|---|---|---|---|-----|
|COMISSÁRIO DE POLÍCIA |227|190|150|100|65 | 732 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA |140|90 |65 |50 |35 | 380 |
|TÉC. CRIMINALÍSTICO |73 |43 |28 |16 |10 | 170 |
|----------------------------------|---|---|---|---|---|-----|
|CATEGORIAS FUNCIONAIS | | | | | | |
|DE NÍVEL MÉDIO |1A |2B |3C |4D |5E | |
|----------------------------------|---|---|---|---|---|-----|
|INVESTIGADOR POLICIAL |280|190|135|100|72 | 777 |
|ESCREVENTE POLICIAL |175|110|70 |45 |30 | 430 |
|TÉCNICO EM NECROPSIA |31 |21 |13 |09 |05 | 79 |
|----------------------------------|---+---+---+---+---+-----|
|SUBTOTAL | 2.568 |
|----------------------------------|-------------------------|
|TOTAL DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL | 3.276 |
|__________________________________|_________________________| VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 55/1992 de 29/05/1992