Lei Complementar nº 743/2019
Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Reajusta o piso salarial do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina é corrigido em 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento).
Art. 2º Fica o Ministério Público de Santa Catarina autorizado a conceder abono compensatório a seus servidores ativos e inativos, a ser pago em parcela única e individualizável, sem incorporação à remuneração, em valor correspondente à aplicação, sobre os vencimentos, do índice de reajuste empregado na data-base de 2018 (1,56% - um vírgula cinquenta e seis por cento), referente ao período compreendido entre os meses de junho de 2018 e fevereiro de 2019.
Art. 3º O art. 41 da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. . O dia 1º de junho de cada ano é estabelecido como a data-base para a revisão remuneratória anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdas decorrentes da inflação nos doze meses anteriores, limitada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, incidente sobre o piso de vencimento, por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais para despesas com pessoal do Órgão." (NR)
Art. 4º A revisão remuneratória anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como das pensões deles decorrentes, atenderá, no ano de 2020, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de abril de 2019 a maio de 2020, observado o disposto no art. 41 da Lei Complementar nº 736 , de 2019.
Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2019.
Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do art. 41 da Lei Complementar nº 736 , de 15 de janeiro de 2019.
Florianópolis, 1º de agosto de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 736/2019 de 15/01/2019