Lei Complementar nº 76/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, de 08 de janeiro de 1993

(Revogada pela Lei Complementar nº 736 /2019) Procedência - Governamental Natureza - PC 43/92 DO. 14.602 de 08/01/93 Fonte ALESC/Div. Documentação REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam extintos e criados os cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DASU, da estrutura organizacional do Ministério Público, constantes dos Anexos I e II, desta Lei Complementar, mantidos os atuais níveis de vencimentos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento próprio do Ministério Público.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor em data de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 08 de janeiro de 1993 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado

ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO - PGJ - DASU - EXTINTOS ____________________________________________________ |Nº DE | | | |CARGOS| DENOMINAÇÃO | NÍVEL | |======|==================================|==========| | 01 |- Chefe de Gabinete |PGJ-DASU-5| | 01 |- Assessor Especial |PGJ-DASU-4| | 01 |- Coordenador de Apoio aos Órgãos |PGJ-DASU-3| | |de Execução | | | 01 |- Assessor Jurídico |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor do Centro de Documenta-| | | |ção Informática |PGJ-DASU-2| | 01 |- Diretor da Unidade de Adminis-| | | |tração Pessoal |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor Unidade de Administração| | | |Financeira |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor Unidade de Apoio Admi-| | | |nistrativo |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor da Unidade de Pesquisa e| | | |Acompanhamento Judiciário |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor da Unidade de Manutenção| | | |e Apoio Operacional |PGJ-DASU-1| | 01 |- Diretor da Unidade de Registro e| | | |Distribuição de Processos |PGJ-DASU-1| | 04 |- Assessor |PGJ-DASU-1| |------|----------------------------------|----------| | 15 | | | |______|__________________________________|__________|

ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR CÓDIGO - MP - DASU - CRIADOS ____________________________________________________ |Nº DE | | | |CARGOS| DENOMINAÇÃO | NÍVEL | |======|==================================|==========| | 01 |- Chefe de Gabinete |MP-DASU-5 | (Cargo extinto pela Lei Complementar nº 205 /2001) | 02 |Assessor de Gabinete |MP-DASU-2 | (Cargo criado pela Lei Complementar nº 205 /2001) | 02 |- Assessor Especial |MP-DASU-4 | | 01 |- Diretor Depto. Informatização e | | | |Planejamento |MP-DASU-3 | | 01 |- Diretor Depto. de Apoio Técnico | | | |Operacional |MP-DASU-3 | | 01 |- Diretor Depto. Recursos Humanos |MP-DASU-3 | | 01 |- Diretor Depto. Administrativo e | | | |Finanças |MP-DASU-3 | | 01 |- Assessor de Imprensa |MP-DASU-1 | | 01 |- Chefe da Divisão de Planejamento|MP-DASU-2 | | 01 |- Chefe da Divisão de Informática |MP-DASU-2 | | 01 |- Chefe da Divisão de Biblioteca e| | | |Documentação |MP-DASU-2 | | 01 |- Chefe Divisão de Apoio aos Ór-| | | |gãos de Execução |MP-DASU-2 | | 01 |- Chefe da Divisão de Administ. |MP-DASU-2 | | 01 |- Chefe da Divisão de Finanças |MP-DASU-2 | | 01 |- Secretário-Executivo dos Órgãos | | | |Colegiados |MP-DASU-2 | | 01 | Assessor de Gabinete |MP-DASU-2 | (Denominação alterada pela Lei Complementar nº 205 /2001) | | - Secretário-Executivo da Escola | | | | do Ministério Público | | | 15 |- Assessor Jurídico |MP-DASU-2 | | 02 |- Assessor |MP-DASU-1 | | 01 |- Assessor do Coordenador Geral |MP-DASU-3 | | 05 |- Assessor de Coordenador |MP-DASU-2 | |------|----------------------------------|----------| | 39 | | | |______|__________________________________|__________| VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado