Lei Complementar nº 764/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 764, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 453 , de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 28 da Lei Complementar nº 453 , de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. ...

...

§ 2º O concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia, cargo privativo de bacharel em Direito, deve exigir dos candidatos, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame.

..." (NR)

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 5º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º (Vetado)

Art. 8º (Vetado)

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados:

I - (Vetado)

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - (Vetado)

V - (Vetado)

VI - (Vetado)

VII - (Vetado)

VIII - a Lei Complementar nº 737 , de 23 de janeiro de 2019.

Florianópolis, 23 de setembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Vetado)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 453/2009 de 05/08/2009

Lei Complementar nº 737/2019 de 23/01/2019