Lei Complementar nº 769/2021
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 202 , de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 1º e 70 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 1º ...
XVII - celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
...
Art. 70. ...
VIII - descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)." (NR)
Art. 2º O
Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 202 , de 2000, passa a vigorar acrescido da
Seção VII - Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com a inclusão dos arts. 36-A e 36-B, nos seguintes termos:
"Seção VII
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
Art. 36-A Fica instituído Termo de Ajustamento de Gestão visando à conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público.
§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão a que se refere o caput poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas, pelos titulares de Poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
§ 2º A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, conforme condições e prazos nele previstos.
§ 3º Fica interrompida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, prevista no
§ 2º deste artigo, bem como a fluência do prazo processual extintivo previsto no art. 24-A desta Lei Orgânica , a partir da publicação da decisão do Tribunal Pleno que homologou o Termo de Ajustamento de Gestão.
§ 4º É vedada a celebração de TAG:
I - caso esteja previamente configurado o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos;
II - sobre ato ou procedimento apreciado em processo com decisão irrecorrível sobre a mesma matéria;
III - sobre ato ou procedimento objeto de TAG não homologado;
IV - com gestor signatário de TAG em execução, sobre a mesma matéria;
V - com gestor que tenha descumprido metas e obrigações assumidas por meio de TAG, até o final de sua gestão;
VI - caso proposto no período de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições na esfera de Governo a qual a unidade gestora estiver vinculada.
§ 5º (Vetado)
§ 6º O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua rescisão, retornando o processo de fiscalização ao seu estado anterior, prosseguindo a instrução, incluindo a aplicação das sanções cabíveis, se for o caso.
§ 7º Cumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do Termo será arquivado.
§ 8º O Termo de Ajustamento de Gestão deverá ser submetido à homologação do Tribunal Pleno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
§ 9º (Vetado)
§ 10 O Ministério Público de Contas deverá se manifestar nos procedimentos administrativos de celebração do Termo de Ajustamento de Gestão.
§ 11 O Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOTC-e).
Art. 36-B O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 70
Art. 2
Art. 36-A
Art. 36-B
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 202/2000 de 15/12/2000