Lei Complementar nº 776/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Reajusta o subsídio mensal das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados o subsídio mensal dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia e o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial, mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo I da Lei Complementar nº 765 , de 7 de outubro de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica reajustado o subsídio mensal dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícia (IGP), mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo II da Lei Complementar nº 765 , de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica reajustado o subsídio mensal dos Militares Estaduais vinculados ao Regime Remuneratório Especial de que trata a Lei Complementar nº 765 , de 2020, mediante a multiplicação dos valores fixados no Anexo III da Lei Complementar nº 765 , de 2020, pelos coeficientes constantes dos Anexos V e VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Observada a vigência dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, o subsídio do Aluno Oficial do 1º, 2º, 3º e 4º Períodos fica fixado no valor equivalente ao subsídio do Aspirante a Oficial.

Parágrafo único. Observada a vigência dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, o subsídio do Cadete do 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) Períodos, assim como do Aluno-Oficial, fica fixado no valor equivalente ao subsídio do Aspirante a Oficial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 880 /2025)

Art. 4º Aos Militares Estaduais ativos e inativos e aos pensionistas de Militares Estaduais que tenham exercido a opção de que trata o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 765 , de 2020, fica facultada a apresentação de pedido de retratação, até 31 de dezembro de 2021, para fins de vinculação ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, com efeitos a partir do mês seguinte ao do protocolo do pedido.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos servidores públicos e Militares Estaduais inativos e aos respectivos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a contar de 1º de janeiro de 2022, os Anexos I, III e V; e II - a contar de 1º de julho de 2022, os Anexos II, IV e VI. Florianópolis, 23 de novembro de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

ANEXO I POLICIAIS CIVIS (Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022) CARGO COEFICIENTE

Delegado de Polícia Entrância Especial 1,1050014

Delegado de Polícia Entrância Final 1,1050056

Delegado de Polícia Entrância Inicial 1,1050107

Delegado de Polícia Substituto 1,1050173

Agente da Autoridade Policial Classe VIII 1,1126418

Agente da Autoridade Policial Classe VII 1,1050027

Agente da Autoridade Policial Classe VI 1,1050197

Agente da Autoridade Policial Classe V 1,1050289

Agente da Autoridade Policial Classe IV 1,1307456

Agente da Autoridade Policial Classe III 1,1493024

Agente da Autoridade Policial Classe II 1,1699097

Agente da Autoridade Policial Classe I 1,1547502

ANEXO II POLICIAIS CIVIS (Vigência a contar de 1º de julho de 2022) CARGO COEFICIENTE

Delegado de Polícia Entrância Especial 1,2100029

Delegado de Polícia Entrância Final 1,2100112

Delegado de Polícia Entrância Inicial 1,2100215

Delegado de Polícia Substituto 1,2100347

Agente da Autoridade Policial Classe VIII 1,2252837

Agente da Autoridade Policial Classe VII 1,2100054

Agente da Autoridade Policial Classe VI 1,2100394

Agente da Autoridade Policial Classe V 1,2100579

Agente da Autoridade Policial Classe IV 1,2614913

Agente da Autoridade Policial Classe III 1,2986049

Agente da Autoridade Policial Classe II 1,3398194

Agente da Autoridade Policial Classe I 1,3095004

ANEXO III QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA (Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022) CARGO COEFICIENTE

Perito Oficial Classe IV 1,1050014

Perito Oficial Classe III 1,1050056

Perito Oficial Classe II 1,1050107

Perito Oficial Classe I 1,1050173

Técnico Pericial Classe V 1,1126418

Técnico Pericial Classe IV 1,1050027

Técnico Pericial Classe III 1,1050197

Técnico Pericial Classe II 1,1050289

Técnico Pericial Classe I 1,1307456

Auxiliar Pericial Classe VIII 1,1126418

Auxiliar Pericial Classe VII 1,1050027

Auxiliar Pericial Classe VI 1,1050197

Auxiliar Pericial Classe V 1,1050289

Auxiliar Pericial Classe IV 1,1307456

Auxiliar Pericial Classe III 1,1493024

Auxiliar Pericial Classe II 1,1699097

Auxiliar Pericial Classe I 1,1547502

ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA (Vigência a contar de 1º de julho de 2022) CARGO COEFICIENTE

Perito Oficial Classe IV 1,2100029

Perito Oficial Classe III 1,2100112

Perito Oficial Classe II 1,2100215

Perito Oficial Classe I 1,2100347

Técnico Pericial Classe V 1,2252837

Técnico Pericial Classe IV 1,2100054

Técnico Pericial Classe III 1,2100394

Técnico Pericial Classe II 1,2100579

Técnico Pericial Classe I 1,2614913

Auxiliar Pericial Classe VIII 1,2252837

Auxiliar Pericial Classe VII 1,2100054

Auxiliar Pericial Classe VI 1,2100394

Auxiliar Pericial Classe V 1,2100579

Auxiliar Pericial Classe IV 1,2614913

Auxiliar Pericial Classe III 1,2986049

Auxiliar Pericial Classe II 1,3398194

Auxiliar Pericial Classe I 1,3095004

ANEXO V REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS (Vigência a contar de 1º de janeiro de 2022) OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS POSTO COEFICIENTE

Coronel 1,1050014

Tenente-Coronel 1,1050056

Major 1,1050107

Capitão 1,1050173

1º Tenente 1,1050100

2º Tenente 1,1050082

Aspirante a Oficial 1,1050014

PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS GRADUAÇÃO COEFICIENTE

Subtenente 1,1126418

1º Sargento 1,1050027

2º Sargento 1,1050197

3º Sargento 1,1050289

Cabo 1,1307456

Soldado de 1ª Classe 1,1493024

Soldado de 2ª Classe 1,1699097

Soldado de 3ª Classe 1,1547502

ANEXO VI REGIME REMUNERATÓRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS (Vigência a contar de 1º de julho de 2022) OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS POSTO COEFICIENTE

Coronel 1,2100029

Tenente-Coronel 1,2100112

Major 1,2100215

Capitão 1,2100347

1º Tenente 1,2100201

2º Tenente 1,2100165

Aspirante a Oficial 1,2100029

PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS GRADUAÇÃO COEFICIENTE

Subtenente 1,2252837

1º Sargento 1,2100054

2º Sargento 1,2100394

3º Sargento 1,2100579

Cabo 1,2614913

Soldado de 1ª Classe 1,2986049 (Extinto pela Lei Complementar nº 880 /2025)

Soldado de 2ª Classe 1,3398194 (Extinto pela Lei Complementar nº 880 /2025)

Soldado de 3ª Classe 1,3095004 (Extinto pela Lei Complementar nº 880 /2025)

Soldado 1,2986049 (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 880 /2025)