Lei Complementar nº 779/2021
Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 6.218 , de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O
§ 8º do art. 62 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. ...
...
§ 8º Será promovido ao posto de Coronel o Tenente-Coronel da ativa das Instituições Militares do Estado pertencente ao QOPM ou QOBM que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais PM ou BM, desde que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se for do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se for do sexo feminino, até 31 de dezembro de 2021, ou que atenda a regra de transição estabelecida no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, ou, para quem ingressar após 16 de dezembro de 2019, desde que conte com, no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de serviço para ambos os sexos, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção." (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao art. 62 da Lei nº 6.218 , de 1983, o seguinte dispositivo:
"Art. 62. ...
...
§ 15 Será promovido a graduação de Subtenente o 1º Sargento da ativa das Instituições Militares do Estado de Santa Catarina pertencente ao QPPM ou QPBM que requerer promoção à Comissão de Promoção de Praças PM ou BM, desde que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se for do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se for do sexo feminino, até 31 de dezembro de 2021, ou que atenda a regra de transição estabelecida no art. 24-G do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, ou, para quem ingressar após 16 de dezembro de 2019, desde que conte com, no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de serviço para ambos os sexos, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 6218/1983 de 10/02/1983