Lei Complementar nº 799/2022
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para aprimorar o processo de transição do corpo diretivo, e adotar outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 799, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 202 , de 2000, para aprimorar o processo de transição do corpo diretivo, e adotar outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 89 da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89. ...
...
§ 1º A eleição de que versa o caput será realizada em sessão extraordinária na segunda quinzena de setembro, exigida a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros, inclusive o que presidir o ato.
...
§ 9º O ato de posse ocorrerá na primeira quinzena do mês de fevereiro que suceder a eleição." (NR)
Art. 2º O art. 90 da Lei Complementar nº 202 , de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. ...
...
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Contas, ou seu representante, contam com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder." (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 202/2000 de 15/12/2000