Lei Complementar nº 800/2022
Altera o art. 25 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Altera o art. 25 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 345 , de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 345 , de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. ...
...
V - afastamento por motivo de licença-prêmio, férias e licença para tratamento de saúde, observados os limites da legislação em vigor.
§ 1º Os afastamentos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão concedidos por ato do Reitor, segundo critérios fixados em resolução do Conselho Universitário.
§ 2º Os afastamentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não excluem a percepção do adicional de férias." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 345 , de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 345 , de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
"ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)
(Lei Complementar nº 345 , de 7 de abril de 2006)
CARREIRA DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE NÍVEIS ESCOLARIDADE/ TITULAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS
Professor de Ensino Superior Professor Universitário Auxiliar 1 a 5 Graduação e/ou Especialização 930
Assistente 1 a 8 Mestrado
Adjunto 1 a 11 Doutorado
Associado 1 a 15 Professor Adjunto e demais requisitos previstos no inciso III do caput do art. 16 desta Lei Complementar
Titular 1 a 17 Professor Associado e demais requisitos previstos no inciso IV do caput do art. 16 desta Lei Complementar
Técnico Universitário Técnico Universitário de Serviços A, B, C e D 1 a 17 Conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental e qualificação profissional ou experiência na área de atuação. 23
Técnico Universitário de Execução A, B, C e D 1 a 17 Conclusão de Curso de Ensino Fundamental e qualificação profissional ou experiência na área de atuação. 192
Técnico Universitário de Suporte A, B, C e D 1 a 17 Conclusão de Curso de Ensino Médio, suplementado por conhecimentos específicos, adquiridos por meio de cursos ou prática de serviço. 360
Técnico Universitário de Desenvolvimento A, B, C e D 1 a 17 Conclusão de Curso de Nível Superior, relacionado às atividades da UDESC com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e de progressão por formação e registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, quando houver. 377
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)
(Lei Complementar nº 345 , de 7 de abril de 2006)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TOTAIS ÍNDICES
FC-10 Reitor 1 1 19,142
FC-09 Vice-Reitor 1 1 17,401
FC-08 Pró-Reitor 5 18 15,649
Diretor Geral de Centro 13
FC-07 Diretor Assistente de Centro 52 53 9,781
Procurador Jurídico 1
FC-06 Chefe de Gabinete do Reitor 1 1 7,523
FC-05 Chefe de Departamento 62 104 5,786
Coordenador de Programa de Pós-Graduação (stricto sensu) 40
Secretário dos Conselhos Superiores 1
Coordenador de Vestibular 1
FC-04 Secretário de Assuntos Internacionais 1 56 4,452
Secretário de Comunicação 1
Secretário de Controle Interno 1
Secretário de Tecnologia de Informação e Comunicação 1
Secretário de Assuntos Estudantis, Ações Afirmativas e Diversidades 1
Coordenador de Órgão Suplementar Superior 5
Coordenador de Pró-Reitoria 20
Secretário de Ensino de Graduação 13
Secretário de Ensino de Pós-Graduação 13
FC-03 Subprocurador Jurídico 11 161 2,783
Coordenador de Apoio Administrativo/Acadêmico 150
FC-02 Chefe de Serviço 47 47 2,140
FC-01 Assistente de Gabinete 25 25 1,646
TOTAL 467 467
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 345/2006 de 07/04/2006