Lei Complementar nº 811/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 811, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 658 , de 2015, que "Dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 658 , de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Considera-se remoção o deslocamento do servidor entre comarcas ou entre comarca e Secretaria do Tribunal de Justiça:

I - por interesse do serviço judiciário;

II - por permuta; ou

III - a pedido." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 658 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A remoção por permuta dar-se-á a requerimento de servidores do mesmo cargo, observada a conveniência e oportunidade da Administração, atestadas em manifestação dos Diretores de Foro e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, dos gestores das Unidades.

§ 1º É vedada a remoção por permuta do servidor:

I - que nos últimos 2 (dois) anos, contados da data do protocolo do pedido, tenha sido removido; ou

II - quando identificado fato que indique a intenção de frustrar a ampla disputa da vaga mediante concurso de remoção.

§ 2º Os ocupantes dos cargos de Oficial da Infância e Juventude, de Oficial de Justiça Avaliador, de Comissário da Infância e Juventude e de Oficial de Justiça poderão ser removidos por permuta entre si, independentemente da categoria funcional." (NR)

Art. 3º O art. 6º da Lei Complementar nº 658 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O concurso de remoção será iniciado por meio de edital, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição, contado da data de sua publicação.

§ 1º Terá preferência no concurso de remoção o servidor, nesta ordem:

I - com padrão de vencimento mais elevado;

II - com maior tempo de serviço no cargo;

III - com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

IV - com maior tempo de serviço público no Estado de Santa Catarina;

V - com maior tempo de serviço; e

VI - o de idade mais elevada.

§ 2º Fica limitado a 2 (dois) o número de concursos de remoção em que o servidor poderá participar simultaneamente.

§ 3º Caso esteja participando simultaneamente de 2 (dois) concursos de remoção e em ambos esteja classificado dentro do quantitativo de vagas, o servidor deverá escolher um dos concursos, oportunidade em que passará para o final da classificação do outro concurso em que esteja inscrito.

§ 4º O servidor poderá desistir do concurso de remoção até o dia útil seguinte ao do encerramento do prazo para as inscrições.

§ 5º Efetuada a desistência fora do prazo previsto no

§ 4º, o servidor não poderá se inscrever em novo concurso de remoção ou ser removido em concurso de remoção em andamento pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de requerimento intempestivo de desistência." (NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar nº 658 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica vedada, em concurso de remoção, a inscrição e a remoção de servidor:

I - de categoria funcional diversa daquela definida no edital;

II - em estágio probatório;

III - que nos últimos 3 (três) anos, contados da data da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sofrido pena disciplinar;

IV - que nos últimos 2 (dois) anos, contados da data da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sido removido;

V - afastado por licença para tratamento de interesses particulares;

VI - à disposição de órgão público diverso do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; ou

VII - impedido nos termos do

§ 5º do art. 6º desta Lei Complementar.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de Oficial da Infância e Juventude, de Oficial de Justiça e Avaliador, de Comissário da Infância e Juventude e de Oficial de Justiça poderão concorrer à remoção entre si, independentemente da categoria funcional.

§ 2º Para fins do disposto no

§ 1º deste artigo, será realizada a correlação entre o padrão de vencimento dos servidores dos cargos de Comissário da Infância e de Oficial de Justiça com o equivalente do Grupo atividades de Nível Superior - ANS." (NR)

Art. 5º O art. 8º da Lei Complementar nº 658 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O servidor será considerado removido na data de publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 1º Após a publicação do ato de remoção, o servidor removido não poderá desistir da movimentação funcional e estará automaticamente vinculado à unidade de destino para a qual foi removido.

§ 2º O servidor removido poderá gozar de até 15 (quinze) dias para trânsito, que será considerado de efetivo exercício e destinado para providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

§ 3º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado:

I - por até 15 (quinze) dias mediante solicitação escrita do interessado e acompanhada de comprovação do motivo alegado;

II - nos casos previstos em lei; ou

III - no interesse do serviço judiciário.

§ 4º Os dias que ultrapassarem o prazo legal para assunção do exercício na lotação de destino serão considerados como faltas injustificadas." (NR)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de janeiro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

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Lei Complementar nº 658/2015 de 05/11/2015