Lei Complementar nº 89/1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, de 15 de junho de 1993

Procedência - Tribunal de Contas do Estado

Natureza - PC 15/93

DO. 14.712 de 21/06/93

Veto Parcial MG 267/93

Fonte ALESC/Div. Documentação

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78 /93, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos IV o V do artigo 4º da Lei Complementar nº 78 /93, ficam agrupados num só inciso com a redação seguinte, remunerando-se em ordem seqüencial os incisos posteriores:

"IV - Ocupações de Nível Superior ONS - cargos de provimento efetivo a que sejam inerentes as atividades relacionadas à administração do Tribunal de Contas, de apoio ao controle externo, às áreas de Ciência e Tecnologia e de Ciências Humanas e Sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento das diversas unidades que integram a estrutura organizacional da Corte de Contas, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de escolaridade de nível superior, e, quando for o caso, habilitação profissional específica;"

Art. 2º As funções de confiança, indicadas no Anexo IV da Lei Complementar nº 78 /93, dos níveis 16 a 18 serão denominadas Funções de Confiança Intermediária TC-FCI e as dos níveis 19 e 20 de Funções de Confiança Superior TC-FCS.

Art. 3º O parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 78 /93, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º - Os servidores designados para as funções de confiança perceberão gratificação pelo índice indicado no item IV do Anexo VI, mais os vencimentos do seu cargo de carreira, exceto para os ocupantes das funções de níveis 19 e 20, cuja gratificação se fixará na diferença do valor do seu vencimento para o valor desses níveis, ficando vedada qualquer agregação de valores recebidos a este título."

Art. 4º O artigo 26 da Lei Complementar nº 78 /93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores do Tribunal de Contas representada, respectivamente, pelo vencimento do nível TC/DAS-5 e pelo nível TC/ONB-1A, da tabela salarial do anexo VI desta Lei Complementar, é de no máximo 12 (doze) vezes."

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Ao artigo 31 da Lei Complementar nº 78 /93 fica acrescido o inciso III com a seguinte redação:

"III - aplica-se aos servidores já aposentados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas o disposto neste artigo e em seus incisos I e II."

Art. 8º O anexo I da Lei Complementar nº 78 /93 fica substituído pelo Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 9º O Anexo V da Lei Complementar nº 78 /93, fica substituído pelo Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º - Fica assegurada a revisão dos enquadramentos procedidos nos termos do Anexo I e V da Lei Complementar nº 78 /93.

§ 2º - (VETADO).

Art. 10 - (VETADO).

Art. 11 - O item 1 do Anexo VI da Lei Complementar nº 78 /93, na parte indicativa de índices, fica substituído pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de junho da 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

PLANO DE CARREIRAS, CURSOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO __________________________________________________

| SITUAÇÃO ATUAL |

|-------------------------------+-------+----------|

|CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA | | CARGOS |

|E CARGO ISOLADO |CLASSE | Nº |TOTAL|

|===============================|=======|====|=====|

|TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS | | | |

|GERAIS | | 19 | |

|AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |TOS/6B | 5 | 24 |

| |TOS/7C | | |

| | | | |

|MOTORISTA OFICIAL |TOS/8A | 8 | |

| |TOS/9B | 5 | |

| |TOS/10C| 5 | 18 |

| | | | |

|SERVIÇOS AUXILIARES | | | |

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |SAU/6A | 43 | |

| |SAU/7B | 13 | |

| |SAU/8C | 11 | |

| |SAU/9D | 9 | |

| |SAU/10E| 7 | 83 |

| | | | |

|ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO | | | |

|TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO|ANM/7B | 20 | |

| |ANM/8C | 10 | |

| |ANM/9D | 9 | |

| |ANM/10E| 8 | 47 |

| | | | |

|ARTÍFICE/Lei 6.220 de 10.02.93 |ART/4D | 1 | 1 |

| | | | |

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |ANM/6A | 19 | |

| |ANM/7C | 14 | |

| |ANM/8C | 17 | |

| |ANM/9D | 15 | |

| |ANM/10E| 8 | 73 |

| | | | |

|ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR | | | |

|TÉCNICO EM ATIVIDADES |ANS/3A | 31 | |

|COMPLEMENTARES ANS/4B |ANS/4B | 15 | |

| |ANS/5C | 10 | 56 |

| | | | |

|MÉDICO E/OU ODONTÓLOGO |ANS/10E| 4 | 4 |

| | | | |

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |ANM/6A | 74 | |

| |ANM/7B | 35 | |

| |ANM/8C | 32 | |

| |ANM/9D | 28 | |

| |ANM/10E| 20 | 189 |

| | | | |

|-------------------------------|-------+----+-----|

|TOTAL GERAL | 495 |

|_______________________________|__________________| _________________________________________________________

| SITUAÇÃO NOVA |

|-------------------------------+-------+----------+------|

|CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA | NÍVEL |REFERENCIA|Nº DE|

| | | |CARGOS|

|===============================|=======|==========|======|

|OCUPAÇÕES DE NÍVEL BÁSICO I | | | |

|(TC/ONB) | | | |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |1 a 3 |A a I | 26 |

| | | | |

|OCUPAÇÕES DE NÍVEL BÁSICO II | | | |

|(TC/ONB) | | | |

|MOTORISTA OFICIAL |4 a 6 |A a I | 25 |

|TELEFONISTA |4 a 6 |A a I | 4 |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS | | | |

|ESPECIAIS |4 a 6 |A a I | 73 |

| | | | |

|OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO | | | |

|(TC/ONM) | | | |

|DATILÓGRAFO DIGITADOR |7 a 9 |A a I | 60 |

|TÉCNICO DE CONTR. E | | | |

|ADMINISTRAÇÃO |8 a 10 |A a I | 107 |

| | | | |

|OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR | | | |

|(TC/ONS) | | | |

|ASSISTENTE DE CONTROLE E | | | |

|ADMINISTRAÇÃO |11 a 13|A a I | 53 |

| | | | |

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |13 a 15|A a I | 290 |

|MÉDICO/CIRURGIÃO DENTISTA |13 a 15|A a I | 4 |

|-------------------------------+-------+----------+------|

|TOTAL GERAL 642 |

|_________________________________________________________| VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

PLANO DE CARREIRAS, CURSOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR A LC Nº 078 /93 ____________________________________________________

| SITUAÇÃO ATUAL |

|-------------------------------+-----------+--------|

| CARREIRA | CATEGORIA | |

| | FUNCIONAL | CLASSE |

|===============================|===========|========|

|AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |TC/TOS |6B |

|AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |TC/TOS |7C |

|-------------------------------|-----------|--------|

|MOTORISTA OFICIAL |TC/TOS |8A |

|MOTORISTA OFICIAL |TC/TOS |9B |

|MOTORISTA OFICIAL |TC/TOS |10C |

|-------------------------------|-----------|--------|

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/SAU |6A |

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/SAU |7B |

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/SAU |8B |

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/SAU |9D |

|AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/SAU |10E |

|-------------------------------|-----------|--------|

|TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO|TC/ANM |7B |

|TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO|TC/ANM |8C |

|TÉCNICO DE APOIO ADM.E ARTÍFICE|TC/ANM/ART |9D/4D |

|TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO|TC/ANM |10E |

|-------------------------------|-----------|--------|

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANM |6A |

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANM |7B |

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANM |8C |

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANM |9D |

|AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANM |10E |

|-------------------------------|-----------|--------|

|TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPL. |TC/ANS |3A |

|TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPL. |TC/ANS |4B |

|TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPL. |TC/ANS |5C |

|-------------------------------|-----------|--------|

|MÉDICO E/OU ODONTÓLOGO |TC/ANS |6A |

|MÉDICO E/OU ODONTÓLOGO |TC/ANS |10E |

|-------------------------------|-----------|--------|

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANS |6A |

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANS |7B |

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANS |8C |

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANS |9D |

|TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO |TC/ANS |10E |

|_______________________________|___________|________| SITUAÇÃO PROPOSTA PARA CORRIGIR DISTORÇÕES ______________________________________________________

| SITUAÇÃO ATUAL |

|-------------------------------+---------+-----+------|

| CARREIRA |CATEGORIA| |REFE -|

| |FUNCIONAL|NÍVEL|RENCIA|

|===============================|=========|=====|======|

|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |TC/ONB | 3 | D |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |TC/ONB | 3 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|MOTORISTA OFICIAL |TC/ONB | 5 | H |

|MOTORISTA OFICIAL |TC/ONB | 6 | D |

|MOTORISTA OFICIAL |TC/ONB | 6 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/ONB | 4 | B |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/ONB | 5 | C |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/ONB | 5 | H |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/ONB | 6 | D |

|AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS |TC/ONB | 6 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 9 | C |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 9 | H |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 10 | D |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 10 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 8 | G |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 9 | C |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 9 | H |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 10 | D |

|TÉCNICO DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONM | 10 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|ASSIST. DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONS | 12 | H |

|ASSIST. DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONS | 13 | D |

|ASSIST. DE CONTROLE E ADMINIST.|TC/ONS | 13 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|MÉDICO/CIRURGIÃO DENTISTA |TC/ONS | 13 | G |

|MÉDICO/CIRURGIÃO DENTISTA |TC/ONS | 15 | I |

|-------------------------------|---------|-----|------|

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |TC/ONS | 13 | G |

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |TC/ONS | 14 | C |

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |TC/ONS | 14 | H |

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |TC/ONS | 15 | D |

|ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO |TC/ONS | 15 | I |

|_______________________________|_________|_____|______| PLANO DE CARREIRAS, CURSOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO III

TABELA SALARIAL

1 - TABELA DE VENC. - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ÍNDICES - FATOR CONSTANTE = 1,0149712579 _________________________________________

| | REFERÊNCIAS |

| |------+------+------+------+------|

|NÍVEIS| A | B | C | D | E |

|======|======|======|======|======|======|

| 1 |1,0000|1,0150|1,0302|1,0456|1,0612|

|------|------|------|------|------|------|

| 2 |1,1431|1,1602|1,1776|1,1952|1,2131|

|------|------|------|------|------|------|

| 3 |1,3067|1,3262|1,3461|1,3662|1,3867|

|------|------|------|------|------|------|

| 4 |1,4937|1,5160|1,5387|1,5618|1,5851|

|------|------|------|------|------|------|

| 5 |1,7074|1,7330|1,7589|1,7852|1,8120|

|------|------|------|------|------|------|

| 6 |1,9517|1,9809|2,0106|2,0407|2,0713|

|------|------|------|------|------|------|

| 7 |2,2310|2,2644|2,2983|2,3327|2,3676|

|------|------|------|------|------|------|

| 8 |2,5503|2,5884|2,6272|2,6665|2,7065|

|------|------|------|------|------|------|

| 9 |2,9152|2,9589|3,0032|3,0481|3,0937|

|------|------|------|------|------|------|

| 10 |3,3324|3,3823|3,4329|3,4843|3,5365|

|------|------|------|------|------|------|

| 11 |3,8092|3,8663|3,9241|3,9829|4,0425|

|------|------|------|------|------|------|

| 12 |4,3543|4,4195|4,4857|4,5528|4,6210|

|------|------|------|------|------|------|

| 13 |4,9774|5,0519|5,1276|5,2043|5,2823|

|------|------|------|------|------|------|

| 14 |5,6897|5,7749|5,8613|5,9491|6,0381|

|------|------|------|------|------|------|

| 15 |6,5039|6,6012|6,7001|6,8004|6,9022|

|______|______|______|______|______|______| __________________________________

|NÍVEIS| F | G | H | I |

|======|======|======|======|======|

| 1 |1,0771|1,0933|1,1096|1,1262|

|------|------|------|------|------|

| 2 |1,2313|1,2497|1,2684|1,2874|

|------|------|------|------|------|

| 3 |1,4075|1,4285|1,4499|1,4716|

|------|------|------|------|------|

| 4 |1,6089|1,6330|1,6574|1,6822|

|------|------|------|------|------|

| 5 |1,8391|1,8666|1,8946|1,9229|

|------|------|------|------|------|

| 6 |2,1023|2,1337|2,1657|2,1981|

|------|------|------|------|------|

| 7 |2,4031|2,4391|2,4756|2,5127|

|------|------|------|------|------|

| 8 |2,7470|2,7881|2,8298|2,8722|

|------|------|------|------|------|

| 9 |3,1401|3,1871|3,2348|3,2832|

|------|------|------|------|------|

| 10 |3,5894|3,6431|3,6977|3,7530|

|------|------|------|------|------|

| 11 |4,1030|4,1645|4,2268|4,2901|

|------|------|------|------|------|

| 12 |4,6902|4,7604|4,8317|4,9040|

|------|------|------|------|------|

| 13 |5,3613|5,4416|5,5231|5,6058|

|------|------|------|------|------|

| 14 |6,1285|6,2203|6,3134|6,4079|

|------|------|------|------|------|

| 15 |7,0055|7,1104|7,2169|7,3249|

|______|______|______|______|______| VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 78/1993 de 09/02/1993