Lei Ordinária nº 10.050/1995
CRIA O MUNICÍPIO DE LUZERNA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 10.050, de 29 de dezembro de 1995
Procedência - Comissão de Justiça
Natureza - PL 353/95
DO. 15.337 de 29/12/95
Fonte - ALESC/Div.Documentação
CRIA O MUNICÍPIO DE LUZERNA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Município de Luzerna, desmembrado do Município de Joaçaba, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.
Art. 2º O Município de Luzerna terá como sede a Vila do antigo Distrito de Luzerna, elevado à categoria de cidade.
Art. 3º Os limites do Município de Luzerna passam a ser os seguintes:
A - Com o Município de Água Doce:
Inicia na serra do Rochedo, no ponto de cota altimétrica 1042 m, Marco de Divisa nº 320 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º03`03"S e long. 51º36`07"W), segue pelo divisor de águas entre o lajeado Macaquinho e o rio Limeira até encontrar a nascente do lajeado da Invernadinha ou Passo da Invernada, Marco de Divisa nº 321 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º03`02"S e long. 51º35`00.W), desce por este até sua foz no rio Estreito, desce por este até a foz do lajeado dos Tatetos.
B - Com o Município de Ibicaré:
Inicia na foz do lajeado Tatetos, no Estreito, desce por este até sua foz no rio do Peixe.
C - Com o MUNICÍPIO de Herval d`Oeste:
Inicia na foz do rio Estreito, no rio do Peixe, desce por este até a foz do lajeado Ferreirinha.
D - Com o Município de Joaçaba:
Inicia no rio do Peixe, na foz do lajeado Ferreirinha, sobe por este até sua nascente, Marco de Divisa nº 322 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º07`46"S e long. 51º31`18"W), segue pelo divisor de águas entre o lajeado do Meio ou da Bonitinha e arroio Rochedo, de um lado, e arroio do Salto e rio da Limeira, do outro, passando pelos pontos de cotas altimétricas 853 m, 935m, 837 m, 982 m, 983 m, 1010 m, 1008 m e 1007 m, até encontrar o divisor de águas entre o rio do Tigre e o rio da Limeira, na serra do Rochedo, passando pelo ponto de cota altimétrica 1033 m, segue por esta até o ponto de cota altimétrica 1042 m, inicio desta descrição.
Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Joaçaba.
Art. 5º A instalação do Município de Luzerna realizar-se-á na forma de Lei Complementar.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do nova Município, na parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de l995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.