Lei Ordinária nº 10.103/1996
AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC A PARTICIPAR NO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA.
LEI Nº 10.103, de 15 de maio de 1996
Procedência Governamental
Natureza PL. 048/96
D.O. 15.429, de 15/05/96
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC A PARTICIPAR NO CAPITAL DE EMPRESA PRIVADA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Assembléia Legislativa Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC autorizada a participar no capital da empresa privada a ser constituída com o objetivo de realizar o aproveitamento hidrelétrico de Cubatão e explorar o serviço público relativo à energia elétrica gerada.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica limitada a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Art. 2º O disposto na presente Lei fica condicionado ao resultado de processo licitatório em que venha a ser declarado vencedor o grupo formado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC e demais empresas consorciadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de maio de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.