Lei Ordinária nº 10.114/1996
REVOGA A LEI Nº 3.384/63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963.
LEI Nº 10.114, de 30 de maio de 1996
Procedência Governamental
Natureza PL. 047/96
D.O. 15.440, de 30/05/96
Fonte: ALESC/Div.Documentação
REVOGA A LEI Nº 3.384 /63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.384 , de 27 de dezembro de 1963.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3384/1963 de 18/12/1963