Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.172/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.172, de 12 de julho de 1996

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Cairu Hack Natureza PL. 346/94 D.O. 15.469, de 12/07/96 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Irati, com sede na cidade de Irati e foro na Comarca de Quilombo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 12 de julho de 1996 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado