Lei Ordinária nº 10.209/1996

LEI Nº 10.209, de 19 de agosto de 1996

Procedência Governamental

Natureza - PL. 146/96

D.O. 15.495 de 19/08/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO ADICIONAL DE CRÉDITO EXTERNO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em aditamento ao valor fixado na Lei nº 7.698 , de 25 de julho de 1989, contratar operação adicional de crédito externo até US$ 2,500,000.00 (dois milhões e quinhentos mil dólares americanos), nos termos do contrato nº SPF 001/93, de 01 de março de 1993, assinado entre o Estado de Santa Catarina e a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft mbH, de Berlim, República Federal da Alemanha.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do produto de operações de crédito nos próximos exercícios, créditos suplementares especiais necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Os orçamentos do Estado nos exercícios futuros conterão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do crédito adicional de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de agosto de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.