Lei Ordinária nº 10.239/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TERMAS DO GRAVATAL, DE GRAVATAL.
LEI Nº 10.239, de 31 de outubro de 1996
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Manoel Mota Natureza - PL. 183/96 D.O. 15.545 de 31/10/96 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TERMAS DO GRAVATAL, DE GRAVATAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Termas do Gravatal, com sede em Gravatal e foro na Comarca de Tubarão.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 31 de outubro de 1996 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado