Lei Ordinária nº 10.290/1996
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DA FAZENDA, DE ITAJAÍ.
LEI Nº 10.290, de 23 de dezembro de 1996
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Francisco Kuster Natureza PL. 220/96 D.O. 15.581 de 23/12/96 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DA FAZENDA, DE ITAJAÍ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial da Fazenda, com sede e foro na cidade e Comarca de Itajaí.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 1996 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado