Lei Ordinária nº 10.298/1996

LEI Nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996

Procedência - Governamental Natureza - PL 243/96 DO. 15.582 de 26/12/96 Fonte - ALESC/Div. Documentação ALTERA A LEI Nº 7.541 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ...

§ 3º As taxas instituidas por esta lei não poderão ter valor inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs."

Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ...

Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à Taxa de Serviços Gerais são os especificados nas Tabelas I a V, anexas a esta Lei."

Art. 3º A denominação do

Capítulo V da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a ser: "TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS"

Art. 4º Ficam restabelecidos os artigos 114 e 17 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação: "Art. 14. A taxa de segurança contra incêndios tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pela Polícia Militar do Estado, através de suas unidades de bombeiros ou de unidades contratadas ou conveniadas.

Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga nos prazos fixados pelo Poder Executivo". "Art. 17. A taxa de prevenção contra sinistros tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela Polícia Militar do Estado, através de suas unidades de bombeiros, fiscalizando previamente o projeto e vistoriando a instalação de sistemas de segurança contra incêndios, em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes".

Art. 5º O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15.......

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização Bombeiros Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro (FUNREBOM) ou Sociedades Civis, conveniadas com o respectivo município, que prestem serviços de bombeiros".

Art. 6º O art. 16 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 A taxa de segurança contra incêndios é devida em função do risco, de conformidade com os valores constantes da Tabela VI, anexa a esta Lei"

Art. 7º O parágrafo único do art. 18 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 ...

Parágrafo único. São isentos do pagamento os contribuintes situados em municípios que possuam Organização Bombeiros Militar (OBM) e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) ou Sociedades Civis, conveniadas com o respectivo município, que prestem serviços de bombeiros".

Art. 8º O art. 19 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. A taxa de prevenção contra sinistros é devida em função do risco, aferido de conformidade com o critério e os valores constantes da Tabela VII, anexa a esta Lei.".

Art. 9º O "caput" do art. 23 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. A taxa de segurança ostensiva contra delitos é devida em função do risco a que estão sujeitos os estabelecimentos previstos no artigo anterior, de conformidade com os valores constantes da Tabela VIII, anexa a esta Lei".

Art. 10. O art. 31 da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. A taxa de segurança preventiva é devida em função da natureza do serviço, evento ou atividade, de conformidade com a Tabela IX, anexa a esta Lei".

Art. 11. As Tabelas I a VIII, anexas à Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a redação constante do Anexo da presente Lei, acrescendo-se a Tabela IV e remunerando-se as atuais Tabelas IV a VIII para respectivamente V a IX

Art. 12. Ficam revogados o

Capítulo VII da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, e o art. 11 da Lei nº 10.058 , de 29 de dezembro de 1995.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de dezembro de 1996 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado TABELA 1 ___________________________________________________________________________ | ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL | | |===============================================================|===========| |1. Contratos, distritos, termos e atos lavrados nas repartições| | |estaduais: Até 270 UFIRs - Isento. De valor superior, 1% (um| | |por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo| | |ser inferior a 5 UFIRs e superior a 70 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2. Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras| | |e próprios do Estado:2% (dois por cento) do valor declarado,| | |não podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. Contratos de privilégio, concessões e outros favores| | |concedidos pelo Poder Legislativo do Estado: 1% (um por cento)| | |do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior| | |a 5 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. Recursos ao Conselho Estadual de Contribuintes: 0,5% (meio| | |por cento) do valor do litígio em UFIR, não podendo o valor do| | |tributo ser inferior a 5 UFIRs, e superior a 50 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou| | |outra que seguir: 1% (um por cento) do valor nominal, não| | |podendo o valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |6. Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do| | |Estado: 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o| | |valor do tributo ser inferior a 5 UFIRs. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |7. Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e| 4| |registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não| | |especificamente taxados (exceto atestados de vacina,| | |freqüência, pobreza e óbito) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |8. Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |9. Atos, certidões, traslados, cópias,"públicas-formas",| 4| |extraídos ou subscritos por servidores públicos e estaduais,| | |estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |10. Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades| 5| |administrativas estaduais,salvo se o serviço solicitado estiver| | |sujeito ao pagamento de taxa específica | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Solicitação de Regime Especial | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Apresentação de Consulta | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. Documentos fiscais fornecidos pela Fazenda Pública. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |1. Nota Fiscal, série única, por documento | 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |II - Nota Fiscal de Produtor - jogo isolado | 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |III - Nota Fiscal de Produtor - bloco com 5 (cinco) jogos | 2| |---------------------------------------------------------------|-----------| |IV - Nota Fiscal de Produtor - bloco com 10 (dez) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14. Inscrição e alteração de endereço por contribuinte do ICMS | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15. Autorização para impressão de documentos fiscais - por| 5| |solicitação | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16. Inscrição cadastral de fornecedores | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |17. Cadastro de veículo automotor - por veículo | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |18. Pedido para uso ou cessação de uso de MRMáquina| 30| |Registradora, PDV - Terminal Ponto de Venda e ECF-Equipamento| | |Emissor de Cupom Fiscal | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |19. Credenciamento de estabelecimento gráfico para impressão de| 100| |documentos fiscais | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |20. Solicitação de Certidão Negativa ou de Certidão Positiva| 10| |com efeitos de Certidão Negativa | | |_______________________________________________________________|___________| TABELA II ___________________________________________________________________________ | ATOS DA SAUDE PUBLICA | | |===============================================================|===========| |1- ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL ( POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA) |UFIR | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |111 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGÍCO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11101 - Conservas de produtos de origem vegetal | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11102 - Doces/produtos confeitaria (c/creme) | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11103 - Massas frescas | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11104 - Panificação (fab./distrib.) | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11105 - Produtos alimentícios infantis | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11106 - Produtos congelados | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11107 - Produtos dietéticos | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11108 - Refeições industriais | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11109 - Sorvetes e similares | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11199 - Congêneres | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |A cada grupo de produtos secundários industrializados pela| 20| |empresa será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |112 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÔGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11201 - Aditivos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11202 - Água mineral | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11203 - Amido e derivados | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11204 - Bebidas analcoólicas, sucos e outras | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11205 - Biscoitos e bolachas | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11206 - Cacau, chocolates e sucedâneos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11207 - Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11208 - Condimentos, molhos e especiarias | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11209 - Confeitos, caramelos, bombons e similares | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11210 - Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)| 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11211 - Desidratadora de vegetais e ervateiras | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11212 - Farinhas (moinhos) e similares | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11213 - Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11214 - Gelo | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11215 - Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ref/envasadoras)| 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11216 - Marmeladas, doces e xaropes | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11217 - Massas secas | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11218 - Refinadora e Envasadora de açúcar | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11219 - Refinadora e Envasadora de sal | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11220 - Salgadinhos/batata frita(empacotado) | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11221 - Salgadinhos e frituras | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11222 - Suplementos alimentares enriquecidos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11223 - Tempero à base de sal | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11224 - Torrefadora de café | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11299 - Congêneres | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |A cada grupo de produtos secundários industrializados pela| 135| |empresa será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. LOCAL DE ELBABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |121 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12101 - Açougue | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12102 - Assadora de aves e outros tipos de carne | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12103 - Cantina escolar | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12104 - Casa de carnes | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12105 - Casa de frios (lacticínios e embutidos) | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12106 - Casa de sucos/caldo de cana e similares | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12107 - Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis | 108| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12108 - Confeitaria | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12109 - Cozinha de escolas | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12110 - Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate/similares | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12111 - Cozinha de lactários/hosp./mater./casa de saúde | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12112 - Feira livre/comérc. Amb. (c/venda carne/ pescados,| 40| |outros | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12113 - Lanchonete/café colonial e petiscarias | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12114 - Mercado super/mini (somatório das atividades) |* | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12115 - Mercearia/armazém(única atividade) | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12116 - Padaria/panificadora | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12117 - Pastelaria | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12118 - Peixaria (pescados e frutos do mar) | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12119 - Pizzaria | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12120 - Produtos congelados | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12121 - Restaurante/buffet/churrascaria | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12122 - Rotisserie | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12123 - Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e similares | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12124 - Sorveteria e/ou posto de venda | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12199 - Congêneres | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Em estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa| | |será a soma em UFIRs das atividades exercidas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |122 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12201 - Bar/boate/uisqueria | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12202 - Bomboniere | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12203 - Café | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12204 - Depósito de bebidas | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12205 - Depósito de frutas e verduras | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12206 - Depósito de produtos não perecíveis | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12207 - Envasadora de chás/cafés/condimentos/ especiarias | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12208 - Feira-livre/comércio amb. Alimentos não perecíveis | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12209 - Quitanda, frutas e verduras | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12210 - Venda ambulante (carrinho pipoca/milho/sanduíche, etc.)| 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12211 - Comércio atacadista de produtos não perecíveis | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12299 - Congêneres | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |*Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa| | |será a soma em UFIRs das atividades exercidas. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |131 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |13101 - Agrotóxicos | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13102 - Cosméticos, perfumes e produtos de higiene | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13103 - Insumos farmacêuticos | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13104 - Produtos farmacêuticos | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13105 - Produtos biológicos | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13106 - Produtos de uso laboratorial | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13107 - Produtos de uso médico/hospitalar | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13108 - Produtos de uso odontológico | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13109 - Próteses(ortop./estética/auditiva, etc.) | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13110 - Saneantes domissanitários | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13199 - Congêneres | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento,| 40| |será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |132 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |13201 - Embalagens | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13202 - Equip./instrumentos laboratoriais | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13203 - Equip./instrumentos médico/hospitalares | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13204 - Equip./instrumentos odontológicos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13205 - Produtos veterinários | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13299 - Congêneres | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento,| 30| |será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14. COMERCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAUDE | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |141 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14101 - Agrotóxicos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14102 - Com./distrib. de medicamento | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14103 - Com./distríb. de produtos laboratoriais | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14104 - Com./distrib. de produtos médico/hospitalares | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14105 - Com./distrib. de produtos odontológico | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14106 - Com./distrib. de produtos veterinário | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14107 - Com./distrib. de saneantes/domissanitários | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14108 - Produtos químicos | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14199 - Congêneres | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento,| 20| |será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |142 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGÍCO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14201 - Alimentação animal ( ração/supletivos) | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14202 - Com./distrib. de cosméticos, perfumes, produtos higiene| 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14203 - Embalagens | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14204 - Equip./instrumento agrícolas, ferragens, etc. | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14205 - Equip./instrumento laboratoriais | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14206 - Equip./instrumentos médico/hospitalares | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14207 - Equip./instrumentos odontológicos | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14208 - Fertilizantes/corretivos | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14209 - Prótese( ortop./estética/auditiva, etc.).70 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14210 - Sementes/selecionadas/mudas | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14299 - Congêneres | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada atividade secundária exercida pelo estabelecimento,| 15| |será acrescido o valor de | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |151 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15101 - Ambulatório médico | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15102 - Ambulatório odontológico | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15103 - Ambulatório veterinário | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15104 - Ambulatório de enfermagem | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15105 - Banco de leite humano | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15106 - Banco de órgãos (olhos, rins, fígado etc.) | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15107 - Clínica médica | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15108 - Clínica veterinária | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15109 - Hemodiálise | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15110 - Policlínica | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15111 - Pronto socorro | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15112 - Serviço de nutrição e dietética | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15113 - Unidade sanitária |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15114 - Medicina nuclear | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15115 - Radioimunoensaio | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15116 - Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento) | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15117 - Radiologia médica (por equipamento) | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15118 - Radiologia odontológica (por equipamento) | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15119 - Farmácia (alopática) | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15120 - Farmácia (homeopática) | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15121 - Drogaria | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15122 - Posto de medicamentos | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15123 - Dispensário de medicamentos | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15124 - Ervanária | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15125 - Unidade volante de comércio farmacêutico | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15126 - Farmácia privativa (hosp./clinica/Assoc., etc.) | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15127 - Hospital especializado | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15128 - Hospital geral |(*) 200 | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15129 - Hospital infantil |(*) 200 | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15130 - Maternidade | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15131 - Unidade integrada de saúde/unidade mista | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15132 - Laboratório de análises clínicas | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15133 - Laboratório de análises bromatológicas | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15134 - Laboratório de anatomia e patologia | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15135 - Laboratório de controle qualidade ind. Farmacêutica | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15136 - Laboratório químico-toxicológico | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15137 - Laboratório cito/genético | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15138 - Posto de coleta de material de laboratório | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15139 - Agência transfusional de sangue | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15140 - Banco de sangue | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15141 - Posto de coleta de sangue | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15142 - Serviço de hemoterapia | 140| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15143 - Serviço industrial de derivados de sangue | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15144 - Unidade volante de assistência médica préhospitalar| | |(por unidade móvel) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| | 70| | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15145 - Unidade volante de assistência de enfermagem | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |(por unidade móvel) | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |(*) Excluídas as atividades que exijam responsabilidade| | |técnicas específicas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |152 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15201 - Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15202 - Clínica de psicoterapia/desintoxicação | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15203 - Clínica psicanálise | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15204 - Clínica de odontologia | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15205 - Clínica de tratamento e repouso | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15206 - Clínica de ortopedia | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15207 - Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento) |(*)110 | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15208 - Clínica de fonoaudiologia | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15209 - Clínica médico | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15210 - Consultório nutricional | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15211 - Consultório odontológico | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15212 - Consultório de psicanálise/psicologia | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15213 - Consultório veterinário | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15214 - Estabelecimento de massagem | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15215 - Laboratório de prótese dentária | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15216 - Laboratório de prótese auditiva | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15217 - Laboratório de prótese ortopédica | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15218 - Laboratório de ótica | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15219 - Ótica | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |15220 - Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de| 30| |sangue) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15221 - Estab. Saúde de propriedade da união, estado e|isento | |município | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15299 - Congêneres | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa| | |será a soma em UFIRs das atividades exercidas. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |(*) Não enquadrado no subgrupo 15 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |161 - MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16101 - Asilo e similares | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16102 - Desinsetizadora e/ou desratizadora | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16103 - Escola de natação e similares | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16104 - Estação hidromineral/termal/climatério | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16105 - Estab. de ensino pré-escolar maternal, préescolar| | |creche,estab.pré-escolar jardim de infância..70 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16106 - Estab. de ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16107 - Estab. de ensino (todo os graus) regime internato | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16108 - Piscina coletiva | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16109 - Radiologia industrial | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16110 - Sauna | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16111 - Zoológico | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16112 - Estab. de propriedade da união,estado, munic. e asilos |isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16199 - Congêneres | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |162 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16201 - Aviário/pequenos animais/peixes ornamentais..40 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16202 - Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16203 - Agência bancária e similares | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16204 - Barbearia | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16205 - Camping | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16206 - Cárcere/penitenciária e similares |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16207 - Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares) | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16208 - Casa de diversões (jogo eletrônico,boliche, similares) | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16209 - Cemitério/necrotério | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16210 - Cinema/auditório/teatro | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16211 - Circo/rodeio/hípica/parque de diversão | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16212 - Comércio geral (eletrodom.,calçado,tecido, disco, vest.| 30| |etc | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16213 - Dormitório (por cômodo) | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16214 - Escritório em geral | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16215 - Estação de tratamento de água para abast. público | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16216 - Estação de tratamento de esgoto | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16217 - Estética facial/maquilagem | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16218 - Floricultura/plantas/mudas | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16219 - Garagem/estacionamento coberto | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16220 - Hotel (hospedagem) (por cômodo) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16221 - Igrejas e similares | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16222 - Lavanderia | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16223 - Motel (hospedagem) (por cômodo) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16224 - Oficina/consertos em geral | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16225 - Orfanato/patronato | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16226 - Parque natural/campo de naturismo | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16227 - Pensão (por cômodo) | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16228 - Posto combustível/lubrificante | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16229 - Quartel |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16230 - Salão de beleza/manicure/cabeleireiro | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16231 - Shopping (área comum) exceto estabelecimentos | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16232 - Serviço e veículo para o transporte de alimentos (por| 30| |veículo) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16233 - Serviço de coleta, transp. E destino de resíduos| 135| |sólidos | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16234 - Serviço de lavagem de veículo | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16235 - Serviço de limpeza de fossa | 135| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16236 - Serviço de limpeza/desinf. De poço/caixa d`água | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16237 - Tabacaria | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16238 - Transportadora de produtos perecíveis (por veículo) | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16239 - Transporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16240 - Empresa produtora de módulos sanitários | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |16241 - Estab. de propriedade da união, estado ou município |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |16299 - Congêneres | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor da taxa| | |será a soma em UFIRs das atividades exercidas. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2. ALVARA SANITARIO PARA HABITAÇÃO UFIR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21. DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |211 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21101 - Apartamento/hotel/cabana (prédio) (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21102 - Residência (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Ampliação (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Habitação popular até 40 m2 (p/m²) |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21103 - Sala comercial (p/m²) | 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21104 - Ginásio/estádio e similares (p/m²) | 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21105 - Galpão/depósito e similares (p/m²) | 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21106 - Garagem/estac. Coberto (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21107 - Estabelecimento de saúde (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21108 - Estabelecimento de ensino (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21109 - Estabelecimento de Ginástica/natação e lazer (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21110 - Maternal/creche/jardim de infância/asilo (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21111 - Habitação coletiva - internato e similares (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21112 - Cemitérios e afins (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21199 - Congêneres (p/m²) | 0,5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. ANALISE DE PROJETOS UFIR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |311 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31101 - Apartamento/residência e similares até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31102 - Estabelecimento de saúde até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31103 - Estabelecimento de ensino ate (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31104 - Estabelecimento de ginástica/laser e similares até (100| 20| |m²) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31105 - Estabelecimentos e locais de trabalho até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31106 - Maternal/creche/jardim de infância/asilo até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31107 - Cemitérios e afins até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31108 - Sistema de tratamento de água ate (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31109 - Sistema de tratamento de esgoto até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31199 - Congêneres até (100 m²) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |P/cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m²| 0,2| |(p/m²) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS (DIRETORIA DE VIGILÂNCIA|UFIR | |SANITARIA) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |411 - REGISTRO DE PRODUTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41101 - Aditivos alimentares | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41102 - Alimentos | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41103 - Alimentos dietéticos | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41104 - Alimentos produtos coloniais/artesanais | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41105 - Coadjuvantes de tecnologia ou embalagens | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41106 - Produtos de higiene | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41107 - Saneantes domissanitários | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |No valor cobrado para registro de produto estão compreendidas| | |as diversas apresentações, tais como: fragrância, tonalidade,| | |aroma, sabor, volume e material de| | |acondicionamento;independentemente das quantidades solicitadas| | |pela empresa. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |412 - ALTERAÇÃO DE REGISTRO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41201 - Por iniciativa da empresa, independente da área de| 30| |atuação (por assunto) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41202 - Para produtos coloniais/artesanais | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |413 - VALIDAÇÃO DE REGISTRO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41301 - Para a totalidade das classes de produtos (inclusas| 30| |todas as apresentações do produto) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41302 - Para produtos coloniais/artesanais | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |414 - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR REGISTRO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41401 - Para a totalidade das classes de produtos (inclusas| 30| |todas as apresentações do produto) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41402 - Para produtos coloniais/artesanais | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |415 - ALTERAÇÃO DA EMPRESA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41501 - Incorporação, fusão ou outras formas de combinação,| 135| |associação de empresas, dissociação de empresas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |416 - CANCELAMENTO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41601 - Registro ou de autorização | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |417 - AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41701 - Toxicológica, extensão de uso de produtos: | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |Estudo | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Análise | 200| |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. ANALISES LABORATORIAIS UFIR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51 - ANALISE DE ALIMENTOS BEBIDAS, MATÉRIAS-PRIMAS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |PARA ALIMENTOS, ADITIVOS E CONSULTAS TÉCNICAS. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |511 - ÁGUAS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51101 - Águas industriais |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51102 - Análise Química de potabilidade | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51103 - Análise bacteriológica de potabilidade | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51104 - Análise de potabilidade(química + bacteriológica | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51105 - Análise de potabilidade c/exame detalhado do resíduo | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada elemento do resíduo, acréscimo de | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51106 - Análise microbiológica de água mineral incluindo| 30| |pseudomonas, enterococus e clostrídio sulfito redutor| | |(indicativa) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51107 - Eficiência de filtros para água (bacteriológico | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51108 - Eficiência de filtros para água (químico) | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51109 - Água de piscina | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. ADITIVOS PARA ALIMENTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51201 - Aditivos, quimicamente definidos | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51202 - Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51203 - Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51204 - Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada| 30| |aditivo a ser determinado | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51205 - Teor de bioxina | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51206 - Teor de cafeína | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51207 - Teor de lactose | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |513 - ALCOOL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51301 - Álcool para uso alimentar ou farmacêutico | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |514 - ALIMENTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51401 - Alimentos em geral, naturais ou industrializados,exame| 50| |bromatológico (voláteis a 1 050C,resíduo mineral fixo,| | |lipídeos, glicéreos) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51402 - Exame microscópico e exame microbiológico | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51403 - Determinação de glúten | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51404 - Determinação de fibras | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51405 - Determinação de colesterol, em alimentos com ovos | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51406 - Determinação de caseína em alimentos (com prévia| 20| |consulta junto à

Seção competente | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51407 - Análise bromatológicas, com determinação do valor| 50| |calórico | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51408 - Matérias-primas, quimicamente definidas p/uso alimentar| 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51409 - Alcalinidade livre | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |52 - MEDICAMENTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52001 - Testes físicos em medicamentos e matériaprima| 10| |(densidade, viscosidade, ponto de fusão, PH, umidade, teste de| | |desintegração de comprimido),cada um | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52002 - Substância quimicamente definida inscrita em| 40| |farmacopéia | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52003 - Medicamento composto(análise quantitativa), por| 20| |componente | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52004 - Medicamento composto(análise qualitativa), por| 25| |componente | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52005 - Produtos oficinais (análise quantitativa) | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |52006 - Produtos oficinais (análise qualitativa) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |52007 - Esteróides, corticosteróides (análise qual ou| 25| |quantitativa) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52008 - Produtos à base de plantas ou extrato de plantas, não| 30| |inscritos em farmacopéia ou formulários | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |52009 - Antibiótico (análise química) | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |52010 - Antibiótico (análise microbiológica) | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |53 - PESTICIDAS E OUTROS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |53001 - Resíduos de pesticidas organoclorados/fosforados, cada| 100| |um | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |53002 - Resíduos de fosfina,carbamato,deltametrina cada um | 100| |---------------------------------------------------------------|-----------| |53003 - Resíduos de ácido de etileno, etilenocloridrina| 40| |etilenoglicol, cada um | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |53004 - Benzeno em solvente para tintas | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |53005 - Formulação de pesticidas(cada principio ativo) |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |53006 - Bifenilas policloradas (pcb`s) | 100| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54 - VÁRIOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |54001 - Titulação potenciométrica | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54002 - Determinação de cianeto | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54003 - Espectro na região UV - VIS | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54004 - Espectro na região do infravermelho | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54005 - Espectro infravermelho com interpretação |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |54006 - Umidade, segundo Karl Fischer | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54007 - Análise de detergentes e desinfetantes,por componente | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54008 - Análise de arsênio (Gutzeit) | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54009 - Análise de arsênio (colorimetria c/dietilditiocarbamato| 20| |ag) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |54010 - Análise de flúor (eletrodo seletivo) | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54011 - Análise de metais pesados (sem chumbo com gás sulfúrico| 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |54012 - Consulta técnica |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |54013 - Biodegradabilidade | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |6. SERVIÇOS DIVERSOS UFIR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |611 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61101 - Segunda via do alvará sanitário | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61102 - Análise de processos para registro de produto | 100| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61103 - Segunda via certificado de registro de produto | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61104 - Desarquivamento de processo de reg. Produto| 50| |(p/processo) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61105 - Visto em receitas e notificação de receitas |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61106 - Fornecimento de notificação de receita (por bloco) | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61107 - Alteração contrato social | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61108 - Baixa de alvará sanitário (mudança, baixa razão social)| 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61109 - Baixa de responsabilidade técnica | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61110 - Mudança de responsabilidade técnica | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61111 - Mudança de endereço |30%do valor| | |do alvará | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61112 - Cadastramento de empresa | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61113 - Segunda via laudo análise | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61114 - Emissão de edital | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61115 - Atestado de antecedentes | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |612 - VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE| | |EMPRESA, CONCESSÃO E/OU REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, ETC. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61201 - De natureza simples (menor risco epidemiológicos) | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61202 - De natureza complexa (maior risco epidemiológicos) | 110| |---------------------------------------------------------------|-----------| |613 - GUIAS/LICENÇAS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61301 - Livre trânsito prod. sujeito fisc. Sanitário (p/guia) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61302 - Requisição de entorpecentes (p/guia) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61303 - Importação de produto sujeito fisc. Sanitária | 60| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61304 - Comércio de entorpecentes/subst. psicotrópicos | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |614 - IMPLANTAÇÃO/MONITORAMENTO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61401 - Sistema simplificado de tratamento de água (*) |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61402 - Sistema simplificado de tratamento de esgoto |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |(*) Comunidade carente |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |615 - LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61501 - Liberação de petit parquet (p/volume) | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61502 - Liberação colix posteaux (p/volume) | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61503 - Liberação produtos (paciente estado terminal) |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |616 - AUTENTICAÇÃO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61601 - Livros farmácia/hospital/lab.| 0,5| |prótese/ótica/creches/banco de órgãos e similares (por folha | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61602 - Transferência de resp. técnica/baixa de livros| 5| |(p/livro) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |617 - REGISTROS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61701 - Diplomas e certidões | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61702 - Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61703 - Apostilamento | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |618 - CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61801 - Até 50 linhas | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61802 - Acima de 50 linhas | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61803 - Laudo técnico | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61804 - Comunicação vacância unidade resid./com./ind. (até| 70| |500m² ) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |619 - CERTIFICADOS/EXPEDÍENTES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |61901 - Certificado de regularidade sanitária | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61902 - Requerimentos diversos | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |61903 - Certificado de livre comercialização de produtos | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |620 - COMBATE DE VETORES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |62001 - Desinsetização até (100 m²)* | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |62002 - Desratização até (100 m²)* | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Para cada metro quadrado de área tratada acima de 1 00m² (p/m²| 0,2| |) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |(*) Comunidade carente |Isento | |---------------------------------------------------------------|-----------| |621 - AÇÕES PEDAGÓGICAS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |62101 - Treinamento |(*) | | |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |62102 - Reciclagem |(*) | | |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |62103 - Palestra |(*) | | |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |62104 - Demonstração |(*) | | |Arbitrar | |---------------------------------------------------------------|-----------| |(*)Órgãos públicos comunidades carentes |Isento | |_______________________________________________________________|___________| TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLÍCA ___________________________________________________________________________ | 1. ATRAVES DE QUALQUER ORGÃO SUBORDINADO | UFIR | |===============================================================|===========| |11. DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |111 - ATESTADOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11101 - De antecedentes | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11102 - Auto de Vistoria Policial | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11103 - Outros | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11104 - Certidão com qualquer quantidade de linhas | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11105 - Certidão de autenticação em livros ou folhas de| 4| |registro de atividades sujeitas à fiscalização da Autoridade| | |Policia | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11106 - Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha| 1| |---------------------------------------------------------------|-----------| |11107 - Estada de veículo em pátio de qualquer órgão - por dia | 3| |---------------------------------------------------------------|-----------| |112 - GUINCHAMENTO DE VEÍCULO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11201 - Guinchamento de veículo p/km ou fração | 3| |---------------------------------------------------------------|-----------| |113 - PRIMEIRA VIA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11301 - De Cédula de identidade, para nacional, maiores de 16| 4| |anos e menores de 65 anos | | |---------------------------------------------------------------|-----------| | 11302 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo | 4| | DETRAN/SC e os boletins de ocorrência. | | (Redação dada pela Lei nº 11.311 /1999) | 11302 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo | | | DETRAN/SC | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |114 - SEGUNDA VIA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11401 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo| 4| |DETRAN/SC e os boletins de ocorrência. | | (Redação dada pela Lei nº 11.311 /1999) |11401 - De Cédula de Identidade, para nacional, maiores de 16| 5| |anos e menores de 65 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11402 - De outros documentos, exceto os fornecidos pelo| 4| |DETRAN/SC | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2. ATRAVES DA DIRETORIA DE POLÍCIA DO LITORAL E DO INTERIOR| | |UFIR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21. REFERENTE A ARMAS E MUNIÇÕES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |211 - ALVARA ANUAL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21101 - Comércio de munições. armas de fogo, fogos de| | |artificio, produtos corrosivos, agressivos químicos e| | |inflamáveis, com depósito, inclusive 20 ambulantes | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21102 - Comércio a varejo de munições, armas de fogo, fogos de| 20| |artificio, produtos corrosivos, agressivos químicos e| | |inflamáveis, sem depósito | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21103 - Comércio a varejo, em casas comerciais, de produtos| 10| |inflamáveis, com gás, querosene, etc. | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21104 - Comércio de armas de fogo e munições | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21105 - Depósito de explosivos e inflamáveis | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21106 - Depósito de combustíveis para bomba | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21107 - Mostruário de armas e munições | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21108 - Colecionador de armas | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21109 - Oficina de reparos e conserto de armas de fogo de uso| 10| |permitido | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21110 - Clubes de tiro, real ou assemelhado (estande de tiro) | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21111 - Empresas ou organizações transportadoras de armas e| 20| |munições, produtos controlados e inflamáveis por via| | |rodoviária, por unidade móvel | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21112 - Empresas ou organizações que empreguem pólvora,| 20| |explosivos, seus elementos e acessórios, para fins de demolição| | |industrial,produtos inflamáveis, corrosivos químicos e| | |agressivos | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |212 - LICENÇA MENSAL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21201 - Tráfego de armas registradas de propriedade civil| 4| |dentro do país e para compra de armas de fogo, por lote de 20| | |armas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |213 - LICENÇA DIÁRIA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21301 - Compra de munições | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21302 - Queima de fogos de artifício | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |21303 - Do período em que o interessado estiver providenciando| 4| |os documentos necessários para obtenção de alvará ou licença| | |mensal, com validade de10 dias, contados da data de expedição | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |214 - LICENÇA OU REVALIDAÇÃO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21401 - Arma de defesa pessoal, inclusive vigilante, vigia ou| 30| |guarda | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21402 - Arma de caça | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |215 - REGISTROS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21501 - Arma de defesa pessoal, de caça ou de desporto,| 20| |inclusive arma de coleção | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21502 - Exercício da profissão de "BLASTER" | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |216 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21601 - Transferência de arma e/ou munição pessoa a pessoa por| 20| |arma, incluído o registro | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |21602 - Visto em "Guia de Tráfego" para armas ou produtos| 5| |controlados fornecidos pelo SFIDT | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22 - REFERENTE A JOGOS E DIVERSÕES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |221 - ALVARA ANUAL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22101 - Estande de tiro ao alvo com caráter recreativo por arma| 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22102 - Estabelecimentos ou organizações que mantenham jogos de| 25| |dominó, damas ou aparelhos musicais não especificados | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22103 - Sociedades culturais, musicais, literárias e congêneres| 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22104 - Canchas de bolão, boliche, bocha ou semelhantes - por| 10| |cancha | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22105 - Mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhares, pebolim ou com| 10| |outras denominações por mesa | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22106 - Botequins, armazéns com venda de bebidas alcóolicas ou| 25| |semelhantes | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22107 - Bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias| 25| |e congêneres | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22108 - Associações ou clubes com prática de jogos carteados| 25| |lícitos | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22109 - Drive in e "Traillers" ou congêneres | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22110 - Sociedades esportivas, recreativas e sociais | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22111 - Ringues de patinação e semelhantes | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22112 - "Campings" | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22113 - Hipódromos, hípicas e similares | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22114 - Restaurantes e churrascarias | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22115 - Estabelecimento que mantenha jogo de simulação de| 100| |guerra, entre indivíduos ou grupo "PAINTBAL" ou similares | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22116 Hotéis, pensões e similares: | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |Até 40 (quarenta) cômodos | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Acima de 40 (quarenta) cômodos | 100| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22117 - Motéis: | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |Até 40 (quarenta) cômodos | 100| |---------------------------------------------------------------|-----------| |Acima de 40 (quarenta) cômodos | 160| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22 - LICENÇA MENSAL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22201 - Instalações de alto-falante fixo, para fins de| 4| |publicidade | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22202 - Serviços temporários de bar, lanchonete, restaurante ou| 10| |congêneres | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22203 - Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou| 10| |similares, por unidade | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22204 - Discotecas e congêneres | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22205 - Boates, cabarés e similares | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22206 - Parques de diversões | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |223 - LICENÇA DIÁRIA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22301 - Cinemas ambulantes | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22302 - "Shows" e outras apresentações congêneres (em casas de| 4| |espetáculos ou semelhantes).422303Circos e congêneres | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2304 - Apresentações teatrais | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22305 - Instalações de serviços de alto-falantes, para fins de| 4| |publicidade, fixos ou ambulantes | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22306 - Quermesses e similares | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22307 - Serviços de bar em festividades públicas | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22308 - Reuniões dançantes em sociedade, com vendas de| 10| |ingressos | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22309 - Bailes públicos ou similares | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |22310 - "Shows" e outras apresentações congêneres (em ginásios| 20| |de esportes ou semelhantes) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |224 - LICENÇA ESPECIAL | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22401 - Quando o interessado solicitar alteração do horário| 4| |previsto no Alvará ou Licença Mensal, com validade de 30 dias,| | |contados da data de expedição | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22402 - Durante o período em que o interessado estiver| 4| |providenciando os documentos necessários para obtenção de| | |Alvará ou Licença Mensal, com validade de 30 dias, contados da| | |data de expedição | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22403 - Registro de pessoas que trabalham em recintos de| 4| |diversões públicas, válido por um ano, inclusive o fornecimento| | |da respectiva carteira | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22404 - Registro de transferência de nome, proprietário,| 4| |endereço ou gênero | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |22405 - Registro de prorrogação do horário base de fechamento| 4| |estipulado no Alvará, por hora excedente e para o exercício em| | |curso | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2406 - Alvará com caráter experimental, válido por 90 dias | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| | | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. ATRAVÉS DA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA |UFIR | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |311 - EXAMES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31101 - De dosagem alcoólica, cópia autenticada | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31102 - Toxicológicos, cópia autenticada | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31103 - Em documentação contábil, de laboratório, de jogos,| 20| |outros e respectivos pareceres periciais, cópia autenticada | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |312 - LEVANTAMENTOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31201 - De locais,de danos,de acidentes,vistorias e outros,| 20| |exceto quando obrigatórios à ação penal pública | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |313 - OUTROS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |31301 - Cancelamento de notas | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |31302 - Fotografia legendada e autenticada (18 x 24 ) - por| 4| |unidade | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |ATRAVES DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL |UFIR | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41 - INSCRIÇÕES | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |411 - EM CONCURSO PUBLICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41101 - De nível médio | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |41102 - De nível superior | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |412 - EM CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO| | |(INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS), ABERTOS AO PUBLICO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |41201 - Cursos diversos | 4| |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. ATRAVES DA DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO |UFIR | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51 - DIVERSOS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |511 - AVARA | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51101 - Para credenciamento de instrutor autônomo, anual | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51102 - Para funcionamento de escritório de despachante | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51103 - Para funcionamento de escola de aprendizagem de| 50| |motorista, anual | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |512 - LICENÇAS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51201 - De aprendizagem, para conduzir veículo automotor por 30| 10| |dias, por aprendiz | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51202 - Para conduzir veículo por pessoa estrangeira, diplomata| 10| |ou credenciada junto a representações Diplomáticas, por 30 dias| | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51203 - Para tráfego de veículo por 30 dias | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |513 - REGISTRO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51301 - Autenticação de cópia de documentos (art. 173,

§ 1º do| 10| |RCNT) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51302 - Expedição de cópia de prontuário de veículo..10 | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51303 - Auto de vistoria em veículo | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |514 - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO| | |PRIMEIRO LICENCIAMENTO OU PARA MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51401 - Do ano em curso | 85| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51402 - Do primeiro ano anterior | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51403 - Do segundo ano anterior | 50| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51404 - Do terceiro ano anterior | 40| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51405 - Do quarto ano anterior | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51406 - Do quinto e demais anos anteriores | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51407 - Registro de alteração de dados do veículo ou do| 20| |proprietário que implique na expedição de um novo CRV | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51408 - Expedição da segunda via do certificado de registro de| 25| |veículo | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51409 - Placa de experiência anual/Troca de placas por| 30| |solicitação do proprietário | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51410 - Licenciamento anual em veículos | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51411 - Decalque de chassilo51412- Relacrar placas | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51413 - Expedição de Certificado de Diretor-Geral, Diretor de| 15| |Ensino ou Instrutor Autônomo (primeira e segunda vias) | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51414 - Expedição de credencial de despachante e preposto | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51415 - Consulta a sistema cadastral, nos casos de deferimento| 120| |de codificação alfanumérica especial (escolha de placas), no| | |cadastramento ou recadastramento de veículo | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |515 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51501 - Registro de prontuário de CNH expedida por outro Estado| 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51502 - Exame Psicotécnico | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51503 - Expedição de cópia de prontuário de CNH | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51504 - Solicitação de cópia de prontuário de CNH expedida por| 10| |outro Estado | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51505 - Expedição de nova CNH | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51506 - Revalidação | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51507 - Prova de legislação e direção veicular | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51508 - Expedição da primeira habilitação | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |51509 - Expedição de segunda via | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |516 - CADASTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |51601 - Expedição de relatório sobre cadastramento de veículo| 100| |automotor | | |_______________________________________________________________|___________| TABELA IV ___________________________________________________________________________ | ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA | UFIR | | AGRICULTURA | | |===============================================================|===========| |1. Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas | 20| |---------------------------------------------------------------|-----------| |2. Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes| 10| |e/ou mudas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por| 10| |hectare | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. Inscrição para produção de batata-semente, por hectare | 25| |---------------------------------------------------------------|-----------| |6. Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare | 55| |---------------------------------------------------------------|-----------| |7. Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |8. Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare | 3| |---------------------------------------------------------------|-----------| |9. Inscrição para produção de sementes de soja, trigo,| 2| |triticale, ou outras, por hectare | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |10. Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de| 3| |500 (quinhentas) mudas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Fornecimento de cópias de microfilmes | 5| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel| 50| |_______________________________________________________________|___________| Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina. TABELA V ATOS DA POLÍCIA MILITAR UFIR ___________________________________________________________________________ |1. Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou| 3 | | fração | | |===============================================================|===========| |2. Estadia, pousada, hospedagem, em estabelecimentos próprios| 3| |da Polícia Militar por pessoa/dia | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por km ou| 3| |fração | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de| 3| |ocorrências por certidão, atestado ou cópia de boletim de| | |ocorrências | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. Palestras, cursos de atualização, treinamento e seminários| 150| |para o público externo-por palestra, curso, seminário ou| | |treinamento | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |6. Inscrição em concurso policial-militar - por inscrição | 15| |---------------------------------------------------------------|-----------| |7. Utilização de equipamentos desportivos da Polícia Militar| 15| |(quadras e outros) - por hora | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |8. Fotografias ou filmagens de locais acidentes de trânsito e| 10| |de ocorrências de bombeiros e policiais - por fotografia ou| | |fita | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |9. Parecer Técnico - por parecer | 10| |---------------------------------------------------------------|-----------| |10. Consultoria Técnica sobre assuntos de segurança contra| 10| |incêndio - por hora ou fração | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito -| 10| |por cópia | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por| 10| |exemplar | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês | 1| |_______________________________________________________________|___________| TABELA VI ___________________________________________________________________________ | TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS | UFIR | |===============================================================|===========| |- EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E MISTAS, INDUSTRIAIS,| | |COMERCIAIS, BANCARIAS, ESCOLARES, DE REUNIÃO DE PUBLICO,| | |HOSPITALAR/AMBULATORIAL, DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS, DEPÓSITO DE| | |EXPLOSIVOS/MUNIÇÕES E ESPECIAIS - por mês | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Com até 200 m2* | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Com área de 201 m² até 2.000 m2 | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. Com área de2.001 m2até4.OOO m2 | 150| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14. Com área acima de 4.001 m2 | 300| |_______________________________________________________________|___________| * Exceto edificações multifamiliares. TABELA VII ___________________________________________________________________________ | TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS | UFIR | |===============================================================|===========| |1. Projetos novos de edificações residenciais, mistas,| 0,3| |industriais, comerciais, públicas,escolares, de reunião de| | |público,hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de| | |inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m²| | |de área construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |2. Vistorias para fins de liberação de "habite-se" em| 0,3| |edificações residenciais, mistas,industriais, comerciais,| | |públicas, escolares,de reunião de público,| | |hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis,| | |depósitos de explosivos, munições e especiais - por m2 de área| | |construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas,| 0,1| |industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de| | |público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósito de| | |inflamáveis, depósito de explosivos/munições e especiais - por| | |m² de área construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo| 0,1| |de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais,| | |públicas, escolares, de reunião de público,| | |hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis,| | |depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área| | |construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. Retomo de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins| 0,2| |de liberação de "habite-se" em edificações residenciais,| | |mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de| | |reunião de público,hospitalar/ambulatorial,garagens, depósitos| | |de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais -| | |por m² de área construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |6. Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas| 0,2| |preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais,| | |comerciais, públicas, escolares, de reunião de| | |público,hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de| | |inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por| | |m² de área construída | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |7. Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas| 80| |junto ao Corpo de Bombeiros | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |8. Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em| 120| |potencial - pormilha/hora | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |9. Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos| 5| |ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro| | |militar/hora | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |10. Extermínio de insetos, em propriedades privadas solicitadas| 5| |por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro| | |militar/horas | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Taxa de produção ambulatorial, pagas pelo Sistema Unificado| 30| |de Saúde ás Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos| | |pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros - por| | |atendimento ou por valor pago pelo SUS | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Busca de bens submersos (motores,embarcações, carros| 25| |outros) - por bombeiro/hora | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios,| 40| |linha especial de emergência) - por alarme instalado/por mês | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |14. Recarga de cilindros de mergulho ou assemelhados - por| 8| |cilindro | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |15. Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance | 8| |_______________________________________________________________|___________| TABELA VIII ___________________________________________________________________________ | TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS | | |===============================================================|===========| |1. ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, JOALHERIAS, GUARDA DE VALORES E| | |CASAS DE CRÉDITOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE| | |SERVIÇO - por mês | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |11. Com até 200 m2 | 30| |---------------------------------------------------------------|-----------| |12. Com área de 201 m² até 2.000 m2 | 70| |---------------------------------------------------------------|-----------| |13. Com área de 2.001 m² até 4.000 m2 | 150| |---------------------------------------------------------------|-----------| |14. Com área acima de 4.001 m2 | 300| |_______________________________________________________________|___________| TABELA IX TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA UFIR ___________________________________________________________________________ | 1. Serviços de segurança preventiva em eventos esportivos e de| 5 | | lazer (futebol, shows, exposições, feiras, rodeios, circos, | | | parques de diversões e outros similares),com cobrança de | | | ingresso e/ou inscrição - por policial militar ou bombeiro | | | militar/horas | | |===============================================================|===========| |2. Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de| 10| |outras mercadorias - por policial militar/hora | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |3. Serviço de segurança preventiva para transportes de valores| 5| |- por viatura/Km | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |4. Serviço de vigilância eletrônica (telealarme, linha especial| 40| |de emergência) - por alarme instalado, por mês | | |---------------------------------------------------------------|-----------| |5. Serviço de ronda programada em unidades familiares,| 4| |comerciais, industriais, tipo operação viagem - por ronda | | |_______________________________________________________________|___________| PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado