Lei Ordinária nº 10.363/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
LEI Nº 10.363, de 24 de janeiro de 1997
Procedência Governamental
Natureza - PL. 05/97
D.O. 15.602 de 24/01/97
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), obedecido o seguinte detalhamento:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4119 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a Cargo da Fundação de Ciência e Tecnologia
Código 4119.03080312.562
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferências
Operacionais...........................R$ 9.670.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Auxílios para Despesas de
Capital................................R$10.130.000,00
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação de Ciência e Tecnologia recursos ordinários no montante de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais), que, adicionados aos recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) totalizam R$ 20.592.000,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4126 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4126.03070212.563
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00 (20) Pessoal Civil.............R$ 300.000,00
3113.00 (20) Obrigações Patronais......R$ 3.000,00
3120.00 (20) Material de Consumo.......R$ 100.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços
Pessoais...............................R$ 15.000,00
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 300.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3253.00 (20) Salário-Família...........R$ 3.000,00
3280.00 (20) Contribuições para Formação do Patrimônio
do Servidor Público....................R$ 3.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações.......R$ 20.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material
Permanente.............................R$ 100.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4250.00 (20) Aquisição de Títulos representativos
de Capital já integralizado............R$ 10.000,00
Atividade Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Industrial, Científico e Tecnológico
Código 4126.03100552.564
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços
Pessoais...............................R$ 3.473.136,00
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 5.472.864,00
3132.00 (40) Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 198.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações.......R$ 4.000.000,00
4110.00 (40) Obras e Instalações.......R$ 198.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material
Permanente ............................R$ 5.000.000,00
4120.00 (40) Equipamentos e Material
Permanente.............................R$ 198.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4270.00 (20) Concessão de Empréstimos..R$ 1.000.000,00
4270.00 (40) Concessão de Empréstimos..R$ 198.000,00
Art. 3º Os recursos ofertados para a abertura de crédito especial são provenientes da anulação total de dotações orçamentárias consignadas aos elementos e subelementos da atividade a seguir especificada:
5800 SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
5891 FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento
Industrial, Científico e Tecnológico
Código 5891.03100552.812
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20) Remuneração de Serviços
Pessoais...............................R$ 3.800.000,00
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 6.000.000,00
3132.00 (40) Outros Serviços e
Encargos...............................R$ 198.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações.......R$ 4.000.000,00
4110.00 (40) Obras e Instalações.......R$ 198.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material
Permanente.............................R$ 5.000.000,00
4120.00 (20) Equipamentos e Material
Permanente.............................R$ 198.000,00
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4270.00 (20) Concessão de Empréstimos..R$ 1.000.000,00
4270.00 (40) Concessão de Empréstimos..R$ 198.000,00
Art. 4º Fica aprovado o orçamento da Fundação de Ciência e Tecnologia referente ao exercício financeiro de 1997, discriminado nos anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de janeiro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4126 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
R$ 1,00 _____________________________________________________________________________________
| RECEITA | |RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENC.|
|----------|-------------------------------|--------+---------+----------+------------|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |ESF.ORG.|DESDOBRA-| FONTE |CATG. ECONO-|
| | | |MENTO | |MICA |
|==========|===============================|========|=========|==========|============|
|1000.00.00|RECEITAS CORRENTES |FISCAL | | |10.198.000 |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1300.00.00|RECEITA PATRIMONIAL |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1320.00.00|RECEITAS DE VALORESMOBILIÁRIOS |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1324.00.00|RENDAS DE APLIC. FINANCEIRAS |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1324.01.00|APLICAÇÃO NO FUNDÃO |FISCAL |264.000 | | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1700.00.00|TRANSFERENCIAS CORRENTES |FISCAL | |9.670.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1710.00.00|TRANSFERENC.INTRAGOVERNAMENTAIS|FISCAL | |9.670.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1712.00.00|TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |FISCAL | |9.670.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1712.01.00|TRANSFERENCIAS DE RECURSOS ORD-| | | | |
| |INÁRIOS DO ESTADO |FISCAL |9.670.000| | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1900.00.00|OUTRAS RECEITAS CORRENTES |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1990.00.00|RECEITAS DIVERSAS |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1999.00.00|OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |FISCAL | |396.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|1999.02.00|NÃO VINCULADAS |FISCAL |264.000 | | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
| | | | | |10.394.000 |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2000.00.00|RECEITAS DE CAPITAL |FISCAL | | |10.394 |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2300.00.00|AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS |FISCAL | |264.000 | |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2400.00.00|TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |FISCAL | |10.130.000| |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2410.00.00|TRANSFER. INTRAGO VERNAMENTAIS |FISCAL | |10.130.000| |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2412.00.00|TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |FISCAL | |10.130.000| |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
|2412.01.00|TRANSFERENCIAS DE RECURSOS OR-| | | | |
| |DINÁRIOS DO ESTADO |FISCAL | |10.130.000| |
|----------|-------------------------------|--------|---------|----------|------------|
| |TOTAL ORÇAMENTO FISCAL | | | |20.592.000 |
|__________|_______________________________|________|_________|__________|____________|
ANEXO II
4100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4128 - FUNDAÇÃO DE CIENCIA E TÉCNOLOGIA
R$ 1.00 ______________________________________________________________________________________________________
|PROGRAMA DE TRABALHO| RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS |
|--------------------|-+--+------------+---------+-------+------------+-----------+-------+------------|
|ESPECIFICAÇÃO |E|FR| TOTAL |PESSOAL |JUROS |OUTRAS DESP.|INVESTIMEN-|AMORTI-|OUTRAS DESP.|
| | | | |ENC.SOCI-|ENC.DÍ-|CORRENTES |TO |ZAÇÃO |CAPITAL |
| | | | |AL |VIDA | | |DÍVIDA | |
|====================|=|==|============|=========|=======|============|===========|=======|============|
|ADMINISTRAÇÃO E PLA-| | | | | | | | | |
|NEJAMENTO | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|ADMINISTRAÇÃO | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|ADMINISTRAÇÃO GERAL | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|03.07.021.2563 | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|COORDENAÇÃO E MANU-| | | | | | | | | |
|TENÇÃO DOS SERVIÇOS |F| | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|ADMINISTRATIVOS | |20|854.000 |309.000 | |415.000 |120.000 | |10.000 |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|ADMINISTRAÇÃO E PLA-| | | | | | | | | |
|NEJAMENTO | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|CIENCIA E TECNOLOGIA| | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|PESQUISA APLICADA | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|03.10.055.2564 | | | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|FOMENTO À PESQUISA | | | | | | | | | |
|E AO DESENVOLVIMENTO|F| | | | | | | | |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|INDUST. CIENTÍFICO | |20|18.946.00000| | |8.946.000 |9.000.000 | |1.000.000 |
|--------------------|-|--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
| | |40|792.000 | | |198.000 |396.000 | |198.000 |
|--------------------+-+--|------------|---------|-------|------------|-----------|-------|------------|
|TOT ORÇAMENTO FISCAL |20.592.000 |309.000 | |9.559.000 |9.516.000 | |1.208.000 |
|_________________________|____________|_________|_______|____________|___________|_______|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.