Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.402/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DO BEM ESTAR DO MENOR - CEBEM, DE GUARUJÁ DO SUL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.402, de 29 de abril de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Olices Santini Natureza - PL. 358/96 D.O. 15.665 de 30/04/97 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DO BEM ESTAR DO MENOR - CEBEM, DE GUARUJÁ DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro do Bem Estar do Menor - CEBEM, com sede na cidade de Guarujá do Sul e foro na Comarca de São José do Cedro.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de abril de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado