Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.410/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS - ABAPA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.410, de 15 de maio de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Carlito Merss Natureza - PL. 271/96 D.O. 15.674 de 15/05/97 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS - ABAPA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Blumenauense de Apoio e Prevenção à AIDS - ABAPA - , com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de maio de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado