Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.430/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR RECREIO DO IDOSO NOSSA CASA, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.430, de 02 de junho de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Wilson Wan-Dall Natureza - PL. 76/97 D.O. 15.685 de 02/06/97 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR RECREIO DO IDOSO NOSSA CASA, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar Recreio do Idoso Nossa Casa, com sede e foro na cidade e Comarca de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 02 de junho de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado