Lei Ordinária nº 10.437/1997
REVOGA A LEI Nº 10.104/96, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE "CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A - INVESC".
LEI Nº 10.437, de 03 de julho de 1997
Procedência Dep. Ideli Salvatti
Natureza - PL. 39/97
Veto Total MG 2.208/97
D.O. 15.709 de 04/07/97
Fonte: ALESC/Div.Documentação
REVOGA A LEI Nº 10.104 /96, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE "CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S/A - INVESC".
Eu, Deputado Francisco Kuster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 10.104 , de 15 de maio de 1996, que "Concede autorização para o aumento do capital social da empresa Santa Catarina Participação e Investimentos S/A - INVESC".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 03 de julho de 1997.
Deputado Francisco Küster
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10104/1996 de 15/05/1996