Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.469/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES AÇORIANAS - CTA, DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.469, de 08 de agosto de 1997.

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Lício M. Silvira Natureza - PL. 103/97 D.O. 15.734 de 08/08/97 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES AÇORIANAS - CTA, DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Açorianas - CTA, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 08 de agosto de 1997. PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado