Lei Ordinária nº 10.493/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ARMAÇÃO ITAPOCOROY, NO MUNICÍPIO DE PENHA.
LEI Nº 10.493, de 21 de agosto de 1997
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência- Ideli Salvati Natureza- PL 172/96 DO- 15.743 de 21/08/97 Fonte-ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ARMAÇÃO ITAPOCOROY, NO MUNICÍPIO DE PENHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores da Armação Itapocoroy, com sede na cidade de Penha e foro na Comarca de Piçarras.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de agosto de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado