Lei Ordinária nº 10.500/1997

LEI Nº 10.500, de 01 de setembro de 1997

Procedência- Wilson Wan-Dall

Natureza- PL 62/97

DO- 15.750 de 01/09/97

Fonte-ALESC/Div. Documentação

ALTERA O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 155 DA LEI Nº 4.394 /69, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 155 da Lei nº 4.394 , de 20 de novembro de 1969, alterado pela Lei nº 6.809 , de 3 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 155. Os Conselhos Municipais de Educação serão constituídos por pessoas de reconhecida competência em assuntos educacionais, espírito comunitário e notório saber, que representem as organizações sociais da comunidade, nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de membros correspondente à realidade educacional do município, tendo como parâmetro máximo o número de membros do Conselho Estadual de Educação, sendo que o número de membros no Conselho Municipal de Educação, será determinado por Lei Municipal .

Parágrafo único. Dentre os membros dos Conselhos Municipais de Educação, nomeados de acordo com o "caput" deste artigo, 5 (cinco) deles comporão simultaneamente o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, inciso IV e parágrafo 3º."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 01 de setembro de 1997

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4394/1969 de 20/11/1969