Lei Ordinária nº 10.502/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE.
LEI Nº 10.502, de 24 de setembro de 1997
Procedência Governamental
Natureza - PL. 123/97
D.O. 15.767 de 24/09/97
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), obedecido o seguinte detalhamento:
5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização do Fundo Estadual de Transporte
Código 5301.16880316.018
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (00) Contribuições a
Fundos...............................R$ 127.500,00
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Fundo Estadual de Transporte a importância de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender despesas com a execução do programa de trabalho a seguir especificado:
5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5391 FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE
Atividade Gerenciamento do Fundo Estadual de Transporte
Código 5391.16880312.717
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00 (20) Transferências a
Municípios............................R$127.500,00
Art. 3º Os recursos ofertados para a abertura de crédito especial são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao subelemento de despesa da atividade a seguir especificada:
5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E
5301 OBRAS
5301 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Código 5301.16090402.633
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e
Encargos..............................R$ 127.500,00
Art. 4º Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual de Transporte referente ao exercício financeiro de 1997, discriminado nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de setembro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIERA
Governador do Estado
ANEXO I
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5391 - FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE
R$ 1,00
RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS __________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |ESF.ORC.|DESDOBRA-| FONTE | CATG. |
| | | |MENTO | |ECONÔMICA|
|==========|==================================|========|=========|=======|=========|
|2000.00.00|RECEITAS DE CAPITAL |FISCAL | | | 127.500|
|----------|----------------------------------|--------|---------|-------|---------|
|2400.00.00|TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |FISCAL | |127.500| |
|----------|----------------------------------|--------|---------|-------|---------|
|2410.00.00|TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS|FISCAL | |127.500| |
|----------|----------------------------------|--------|---------|-------|---------|
|2412.00.00|TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS |FISCAL | |127.500| |
|----------|----------------------------------|--------|---------|-------|---------|
|2412.01.00|TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORDINÁ-| | | | |
| |RIOS DO ESTADO |FISCAL | 127.500| | |
|----------+----------------------------------|--------+---------+-------|---------|
|TOTAL ORÇAMENTO FISCAL | | 127.500|
|_____________________________________________|__________________________|_________|
ANEXO II
5300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5391 FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE
R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS ____________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |E|FR| TOTAL |PESSOAL |JUROS ENC.|OUTRAS DESP.|INVESTI-|AMORTIZ.|OUTRAS DESP.|
| | | | |ENC.SOC.|DÍVIDA | CORRENTES |MENTO |DÍVIDA | CAPITAL |
|=======================|=|==|=======|========|==========|============|========|========|============|
|TRANSPORTE | | |127.500| | | | | | 127.500|
|-----------------------|-|--|-------|--------|----------|------------|--------|--------|------------|
|TRANSPORTE RODOVIÁRIO | | |127.500| | | | | | 127.500|
|-----------------------|-|--|-------|--------|----------|------------|--------|--------|------------|
|ASSISTÊNCIA FINANCEIRA | | |127.500| | | | | | 127.500|
|-----------------------|-|--|-------|--------|----------|------------|--------|--------|------------|
|16.88.031.2717 | | | | | | | | | |
|-----------------------|-|--|-------|--------|----------|------------|--------|--------|------------|
|GERENCIAMENTO DO FUNDO | | | | | | | | | |
|ESTADUAL DE TRANSPORTE |F|20|127.500| | | | | | 127.500|
|-----------------------+-+--|-------|--------|----------|------------|--------|--------|------------|
|TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |127.500| 0 | | 0 | 0 | | 127.500|
|____________________________|_______|________|__________|____________|________|________|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.