Lei Ordinária nº 10.543/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANGA DA AREIA, DE ARARANGUÁ.
LEI Nº 10.543, de 02 de outubro de 1997
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência- Dep. Leodegar Tiscoski Natureza- PL 43/97 DO- 15.773 de 02/10/97 Fonte-ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANGA DA AREIA, DE ARARANGUÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Sanga da Areia, com sede e foro na cidade e Comarca de Araranguá.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 02 de outubro de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado