Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.561/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.561, de 24 de outubro de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Cesar Souza Natureza - PL 241/97 DO. 15.789 de 24/10/97 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Balneário Arroio do Silva, com sede na cidade de Balneário Arroio do Silva e foro na Comarca de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de outubro de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado