Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.576/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.576, de 10 de novembro de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Olices Santini Natureza - PL 232/97 DO. 15.799 de 10/11/97 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte, com sede no Município de Novo Horizonte e foro na Comarca de São Lourenço do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de novembro de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado