Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.593/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR LOCAL, DE QUILOMBO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.593, 18 de novembro de 1997

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência Dep. Herneus de Nadal Natureza - PL. 274/97 D.O. 15.805 de 18/11/97 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR LOCAL, DE QUILOMBO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Setor Local, de Quilombo, com sede e foro na cidade e Comarca de Quilombo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de novembro de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado