Lei Ordinária nº 10.605/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.821/94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
LEI Nº 10.605, de 24 de novembro de 1997
Procedência Governamental
Natureza - PL. 247/97
D.O. 15.805 de 18/11/97
Fonte: ALESC/Div. Documentação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.821 /94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.821 , de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:.
"Art.1º ...
I - à Associação Educacional e Caritativa, entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, com sede e foro na cidade de Erechim, Rio Grande do Sul, o imóvel sob a denominação Hospital São Paulo, composto dos lotes nº 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra nº 60, com a área de 800,00 m( (oitocentos metros quadrados) cada um, totalizando 8.800,00 m( (oito mil e oitocentos metros quadrados), sito na 3ª zona da cidade de Xanxerê, e um prédio de alvenaria de 3 (três) blocos com um pavimento, com a área construída de 2.930,40 m( (dois mil novecentos e trinta metros e quarenta decímetros quadrados), confrontando-se: ao norte com a rua Coronel Santos Marinho; ao sul com a rua Marechal Bormann; ao leste com a rua Celestino do Nascimento; e ao oeste com os lotes 6 e 15 da mesma quadra, transcrito no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê sob o nº 11.207 do Livro nº 2 - Registro Geral e sob o nº 12.619, fls. 58 do Livro 3-G e cadastrados sob o antigo nº 01373 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9821/1994 de 29/12/1994