Lei Ordinária nº 10.639/1997

LEI Nº 10.639, de 30 de dezembro de 1997

Procedência Dep. Governamental Natureza - PL. 244/97 Veto Parcial através da MG 3027/98 Parte da Lei Promulgada D.O. 15.832 de 30/12/97 Republicada pôr incorreção D.O. 15.891 Fonte: ALESC/Div.Documentação

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998, no valor global de R$ 4.115.643.020,00 (quatro bilhões, cento e quinze milhões, seiscentos e quarenta e três mil e vinte reais), compreendendo: I - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social; III - Orçamento de Investimento das Empresas.

Seção I DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1998 é estimada em R$ 3.491.699.507,00 (três bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e sete Reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total mencionado neste artigo as receitas do Tesouro e as de outras fontes de entidades da Administração Indireta, inclusive de Fundos.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo desta Lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (Recursos de Todas as Fontes) RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (Recursos de Todas as Fontes) _______________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | RECEITA DO |RECEITA DE | TOTAL | | | TESOURO |OUTRAS FONTES| | |=============================|=============|=============|=============| |1. RECEITA CORRENTES |2.790.037.988|489.081.430 |3.279.119.418| |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita tributária |2.104.000.000|49.335.096 |2.153.335.095| |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita de Contribuições | |195.170.000 |195.170.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita Patrimonial |1.000.000 |6.157.798 |7.157.798 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita Agropecuária | |636.250 |636.250 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita Industrial | |5.105.916 |5.105.916 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Receita de Serviços | |180.456.976 |180.456.976 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Transferencias Correntes |613.508.988 |13.275.000 |626.783.988 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Outras Receitas Correntes |71.529.000 |38.944.394 |110.473.394 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |2. RECEITAS DE CAPITAL |139.160.666 |73.419.423 |212.580.089 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Operações de Crédito |48.054.060 | |48.054.060 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Alterações de Bens | |681.166 |681.166 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Amortização de empréstimos | |26.522.500 |26.522.500 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Transfer6encias de Capital |91.106.606 |11.786.757 |102.893.363 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Outros receitas de Capital | |34.429.000 |34.429.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |TOTAL |2.929.198.654|562.5000.853 |3.491.699.507| |_____________________________|_____________|_____________|_____________|

Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1998 é fixada em R$ 3.491.699.507,00 (três bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e sete Reais), contemplando: I - o Orçamento Fiscal em R$ 3.153.436.507,00 (três bilhões, cento e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos e sete Reais) l1 - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 338.263.000,00 (trezentos e trinta e oito milhões, duzentos e sessenta e três mil reais)

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante do Anexo desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 1 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (Recursos de Todas as Fontes) _______________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | RECEITA DO |RECEITA DE | TOTAL | | | TESOURO |OUTRAS FONTES| | |=============================|=============|=============|=============| |Despesas Correntes |2.490.791.421|421.296.787 |2.912.088.208| |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Despesas de Capital |437.907.233 |141.204.066 |579.111.299 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Reserva de Contingência |500.000 | |500.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Total |2.929.198.654|564.5000.853 |3.491.699.507| |_____________________________|_____________|_____________|_____________| 11 - DESPESA POR ÓRGÃO (Recursos de Todas as Fontes) _______________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | RECEITA DO |RECEITA DE | TOTAL | | | TESOURO |OUTRAS FONTES| | |=============================|=============|=============|=============| |1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | | | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Assembléia legislativa do | | | | |Estado |73.440.000 | |73.440.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Tribunal de Contas do Estado |24.480.000 | |24.480.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Tribunal de justiça do Estado|151.194.000 | |151.194.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Ministério Público |40.799.000 | |40.799.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Gabinete do Governador do | | | | |Estado |6.993.196 | |6.993.196 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Procurador Geral do Estado |15.712.391 | |15.712.391 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Gabinete do Vice-Governador | | |819.929 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Procuradoria Geral da fazenda| | | | |Junto ao Tribunal de Contas |3.765.760 | |3.765.760 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de estado do De-| | | | |senvolvimento Rural e da A-| | | | |gricultura |122.305.084 | |122.305.084 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado da Edu-| | | | |cação e do Desporto |564.221.911 | |564.221.911 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado do De-| | | | |senvolvimento Social e da Fa-| | | | |mília |56.745.150 | |56.745.150 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado da Admi-| | | | |nistração |8.431.770 | |8.431.770 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado da Saúde|116.654.306 | |116.654.306 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado da Segu-| | | | |rança Pública |50.471.505 | |50.471.505 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado da fa-| | | | |zenda |133.706.535 | |133.706.535 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado dos | | | | |Transporte e Obras |27.335.910 | |27.335.910 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado do De-| | | | |senvolvimento Urbano e do | | | | |Meio Ambiente |8.673.943 | |8.673.943 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado de Jus-| | | | |tiça e Cidadania |25.121.673 | |25.121.673 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Polícia Militar |179.101.000 | |178.101.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado de Go-| | | | |verno |3.826.766 | |3.826.766 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Secretaria de Estado do de-| | | | |senvolvimento Econômico e In-| | | | |tegração ao Mercosul |12.990.653 | |12.990.653 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Encargos Gerais do Estado |293.864.424 | |293.864.424 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Transferencias e Municípios |596.926.000 | |596.926.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |2.AUTARQUIAS | | | | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Administração do Porto de são| | | | |Francisco do Sul | |42.970.000 |42.970.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Departamento de Estradas de| | | | |rodagem |162.425.122 |25.064.800 |187.489.922 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Departamento de Transportes e| | | | |terminais | |8.730.200 |8.730.200 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Departamento de Edificações e| | | | |Obras Hidráulicas |7.502.273 |160.000 |7.662.273 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Imprensa Oficial do Estado de| | | | |Santa Catarina | |9.831.000 |9.831.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Instituto de Previdência do | | | | |Estado de Santa Catarina | |207.913.000 |207.913.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Junta Comercial do Estado de | | | | |Santa Catarina | |4.790.000 |4.790.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |3. FUNDAÇÕES | | | | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação de Ciência e Tecno-| | | | |logia |21.360.000 |20.000 |21.380.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação Catarinense de Edu-| | | | |cação Especial |3.362.457 |280.000 |3.642.457 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação Universidade do Es-| | | | |tado de Santa Catarina |41.280.000 |8.516.000 |49.796.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação Catarinense de Des-| | | | |portos |2.179.666 |1.270.5000 |3.450.166 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação Catarinense de Cul-| | | | |tura |3.075.069 |400.000 |3.475.069 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação do Meio Ambiente |4.005.169 |2.657.000 |6.662.169 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |4 -FUNDOS | | | | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo de Reaparelhamento de| | | | |Justiça | |18.400.000 |18.400.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo para Reconstituição de | | | | |Bens Lesados |1.000 |100.000 |101.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundação Especial de Estudos | | | | |Jurídicos e de Reaparelha-| | | | |mento | |702.000 |702.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de Defesa | | | | |Civil |96 | |96 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo de Terras do Estado de| | | | |Santa Catarina |200.000 |612.500 |812.500 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Rotativo de Estimulo à | | | | |pesquisa Agropecuária do es-| | | | |tado de Santa Catarina |20.4000.000 |1000.000 |20.500.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de Desenvolvi-| | | | |mento Rural |19.077.817 |17.765.000 |36.842.817 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de Habitação| | | | |Popular |21.000.000 | |21.000.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo para a Infância e A-| | | | |dolescência |2.383.529 |350.000 |2.733.529 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de assistência| | | | |Social |31.600.797 | |31.600.797 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Rotativo de Material |10.000 |25.000.000 |25.010.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de Saúde |63.727.753 |130.000.000 |193.727.753 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo para Melhoria da Segu-| | | | |rança Pública |2.500.000 |23.723.673 |26.273.673 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo de apoio ao Desenvol-| | | | |vimento Empresarial de Santa | | | | |Catarina |1.000 | |1.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Estadual de Transportes|45.000 |2.000.000 |2.045.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Especional de Proteção | | | | |ao meio Ambiente |1.000 |1.000.000 |1.001.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Rotativo da Penitenciá-| | | | |ria de Curitibanos | |500.000 |500.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Rotativo da penitenciá-| | | | |ria De Florianópolis | |320.000 |320.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo Rotativo da penitenciá-| | | | |ria de Chapecó | |500.000 |500.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo penitenciário do Estado| | | | |de Santa Catarina |5.930.000 |7.115.264 |13.045.264 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |Fundo de melhoria da polícia | | | | |Militar | |21.709.916 |21.709.916 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |5- Reserva de Contingência |500.000 | |500.000 | |-----------------------------|-------------|-------------|-------------| |TOTAL |2.929.198.654|562.500.853 |3.491.699.507| |_____________________________|_____________|_____________|_____________| Parágrafo Único - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, transferidas às empresas a titulo de subscrição de ações e de subvenção econômica.

Seção II DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo desta Lei é fixado em R$ 633.600.153,00 (seiscentos e trinta e três milhões, seiscentos mil e cento e cinqüenta e três reais), conforme o desdobramento a seguir: DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO (Recursos de Todas as Fontes) _____________________________________________________________________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS PARA AUMENTO| GERAÇÃO | OPERAÇÃO DE CRÉDITO |RECURSOS OU-| TOTAL | | |DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO| PROPRIA | |TRAS FONTES | | | |------------+-------------| |-------------+-------------| | | | |DO TESOUR0 | DEMAIS | | INTERNA | EXTERNA | | | |=====================|============|=============|=============|=============|=============|============|=============| |J. GABINETE DO GOVER-| | | | | | | | |NADOR DO ESTADO |3.000 |46.124.656 |224.772.060 |193.895.882 |20.537.000 |19.380.620 |504.713.219 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Banco do Estado de | | | | | | | | |Santa Catarina S/A |1.000 | | |80.236.782 | | |80.237.782 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Centrais Elétricas de| | | | | | | | |Santa Catarina S/A |1.000 |46.124.656 |206.398.060 |60.626.100 | |19.380.620 |332.530.436 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Campanha Catarinense | | | | | | | | |De Ägua e Saneamento | | | | | | | | |S/A |1.000 | |18.374.000 |53.033.000 |20.537.000 | |91.945.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |2. SECRETARIA DE ES-| | | | | | | | |TADO DO DESENVOLVI-| | | | | | | | |MENTO RURAL E DA A-| | | | | | | | |GRICULTURA |2.651.640 | |2.966.795 | | |2.457.500 |8.075.935 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Companhia integrada | | | | | | | | |De Desenvolvimento A-| | | | | | | | |grícola de Santa Ca-| | | | | | | | |tarina S/A |2.650.640 | |2.866.795 | | |1.457.500 |6.974.935 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Empresa de Pesquisa | | | | | | | | |Agropecuária e Exten-| | | | | | | | |São Rural de Santa | | | | | | | | |Catarina |1.000 | |1000.000 | | |1.000.000 |1.101.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |3- SECRETARIA DE ES-| | | | | | | | |TADO DO DESENVOLVI-| | | | | | | | |MENTO SOCIAL E DA FA-| | | | | | | | |MÍLIA |4.000.000 | | |79.000.000 | | |83.000.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Companhia de Habita-| | | | | | | | |ção do Estado de San-| | | | | | | | |ta Catarina S/A |4.000.000 | | |79.000.000 | | |83.000.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |4.SECRETARIA DE ESTA-| | | | | | | | |DO DO DE SENVOLVIMEN-| | | | | | | | |TO ECONÔMICO E INTE-| | | | | | | | |GRAÇÃO AO MERCOSUL |3.000.000 |1.000 |40.000 | | |26.984.000 |30.025.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |COMPANHIA de GÁS DE | | | | | | | | |SANTA CATARINA |3.000.000 | | | | |26.984.000 |29.984.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Santa Catarina Turis-| | | | | | | | |Mo S/A |40.000 | |40.000 | | | |80.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Imbituba Administra-| | | | | | | | |Dora da Zona de Pro-| | | | | | | | |cessamento de Expor-| | | | | | | | |tação S/A | |1.000 | | | | |1.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |5. SECRETARIA DE ES-| | | | | | | | |DADO DA FAZENDA |2.000 |1.001.000 |6.783.000 | | | |7.786.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Centro de Informática| | | | | | | | |E Automação do Esta-| | | | | | | | |do de Santa Catarina | | |6.782.000 | | | |6.782.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Companhia de Desen-| | | | | | | | |volvimento do Estado | | | | | | | | |de Santa Catarina S/A|2.000 | |1.000 | | | |3.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |Banco de Desenvolvi-| | | | | | | | |mento do Estado de| | | | | | | | |Santa Catarina | |1.001.000 | | | | |1.001.000 | |---------------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|-------------| |TOTAL |9.696.640 |47.126.656 |234.561.855 |272.895.882 |20.537.000 |48.822.120 |633.640.153 | |_____________________|____________|_____________|_____________|_____________|_____________|____________|_____________|

Seção III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7 º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o artigo 120,

§ 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no artigo 43,

§ 1º, VETADO, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.763 , de 16 de janeiro de 1980.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo os créditos suplementares para atender: I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da divida e débitos constantes de precatórios judiciais; II - despesas programadas a conta de receitas vinculadas; III - despesas relativas a transferências constitucionais aos Municípios; IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e débitos constantes de precatórios judiciais não poderão ser anula das para servirem como fonte de recursos às suplementações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

Art. 8º O Chefe Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá reduzir total ou parcialmente os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro de 1998, para suplementar, exclusivamente, despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da divida e precatórios judiciais.

Seção IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 1/12 (um doze avos) da receita liquida disponível estimada para o exercício financeiro de 1998; II - refinanciar, previamente autorizado por lei, o montante da divida existente através de operações de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional. (Revogado pela Lei nº 10.928 /1998) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverá as adequações necessárias conseqüentes as alterações numéricas e de redação efetivadas no Anexo Único e no Projeto de Lei que instruiu a Proposta Orçamentária, aprovadas e constantes desta Lei.

Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos com escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado os recursos ou créditos relativos a programas de governo que, por legislação especifica, deles sejam objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar durante a execução orçamentária as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 30 de dezembro de 1997 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado LEI PROMULGADA Nº 10.639, de 30 de dezembro de 1997 PARTE V ETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E REJEITADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI Nº 10.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998". Eu, Deputado Neodi Saretta, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do

§ 7º do artigo da Constituição e

§ 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a seguinte: "Art. 7º... I -... inciso I e II,... PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 31 de março de 1998 Deputado Neodi Saretta Presidente