Lei Ordinária nº 10.640/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.975/90, DE 28 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI Nº 10.640, de 06 de janeiro de 1998
Procedência - Cesar Souza
Natureza - PL 314/97
Veto Total - MG 2988/97
DO 15.834 de 06/01/98
ADIN STF nº 1809-8
Liminar: 23.04.98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.975 /90, DE 28 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Eu, Deputado Francisco Küster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.975 , de 28 de junho de 1990, que "Dispõe sobre o Vale-Transporte aos servidores públicos e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Vale-Transporte que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Tribunal de Contas anteciparão aos servidores públicos para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano e intermunicipal, excluídos os serviços seletivos e os especiais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de janeiro de 1998
Deputado Francisco Küster
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7975/1990 de 28/06/1990