Lei Ordinária nº 10.757/1998

LEI Nº 10.757, de 02 de junho de 1998

Procedência - Gilmar Knaesel

Natureza - PL 277/98

Veto Total - MG 3347/98

DO 15.931 de 02/06/98

Fonte - ALESC/Div. Documentação

ACRESCE

§ 4º, AO ART. 4º, DA LEI Nº 9.830 /95, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.297 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual e

§ 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o

§ 4º, ao art. 4º, da Lei nº 9.830 , de 16 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

§ 4º O benefício previsto no "caput" deste artigo estende-se ao produtor rural, que trabalhe em regime de economia familiar, regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários de Santa Catarina e ao pescador artesanal, quando as transações comerciais forem realizadas exclusivamente com o consumidor final."

Art. 2º O inciso V, do art. 9º, da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

V - qualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operações ou prestação anterior for promovida por pessoa não inscrita ou por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários e por pescadores artesanais do Estado;"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês posterior à sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de junho de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9830/1995 de 16/02/1995

Lei Ordinária nº 10297/1996 de 26/12/1996