Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.790/1998

ESTABELECE LINHA DE CORRELAÇÃO NO ÂMBITO DAS EXTINTAS FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC E FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 1993.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.790, de 03 de julho de 1998

Procedência - Governamental Natureza - PL 204/98 Veto Parcial - MG 3706/98 DO 15.952 de 03/07/98 Fonte - ALESC/Div.Documentação ESTABELECE LINHA DE CORRELAÇÃO NO ÂMBITO DAS EXTINTAS FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC E FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 , DE 18 DE MARÇO DE 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos de aplicação do disposto na Lei Complementar nº 83 , de 18 de março de 1993, no âmbito das extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC e Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor - FUCABEM, ficam estabelecidas as linhas de correlação constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à Fundação Catarinense do Trabalho - FUCAT. (Revogado pela Lei Complementar nº 656 /2015)

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à Fundação Hospitalar de Santa Catarina - FHSC, e ao Departamento autônomo de Saúde Pública - DSP. (Revogado pela Lei Complementar nº 656 /2015)

Art. 2º A vantagem prevista no artigo 7º da Lei nº 9.751 , de 06 de dezembro de 1994, passa a ser devida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Administração. (Revogado pela Lei Complementar nº 656 /2015)

Art. 3º Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.818 , de 29 de dezembro de 1994, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, às funções de Coordenador de Reconstrução e Programas Especiais - DAS-1 e Assessor - DAS-2, conforme linha de correlação constante do Anexo III, parte integrante desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 656 /2015)

Art. 4º Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 10.782 , de 26 de junho de 1998, no âmbito do extinto Departamento Autônomo de Edificações - DAE, a função de Assessor - DAS-2, conforme linha de correlação constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 656 /2015)

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 03 de julho de 1998 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado

ANEXO I _____________________________________________________ |Cargos e Funções Anteriores |Níveis para efeitos | | |da aplicação da Lei | | |Complementar nº 83 /93| |===============================|=====================| |Chefe de Assessoria - DAC - 4 | | |Chefe de Gabinete - DAC - 4 | | |Assessor de Superintendente Ad-| | |junto - DAC - 4 | | |Gerente Administrativo / Finan-| | |ceiro - DAC - 4 | | |Assessor Especial - DAC - 4 | | |Gerente Técnico - DAC - 4 | | |Coordenador Regional - DAC - 2 | | |e 3 | | |Chefe de Departamento - DAC - 3| | |Assessor - DAC - 2 e 3 | DASU-2 | |-------------------------------|---------------------| |Assessor - DAC - 1 | | |Chefe de Setor - FG - 2 | | |Chefe de

Seção - FG - 3 | DASU-1 | |_______________________________|_____________________|

ANEXO II _____________________________________________________ |Cargos e Funções Anteriores |Níveis para efeitos| | |da aplicação da Lei| | |Complementar nº 83 /93| |===============================|=====================| |Superintendente - FH - 6 | | |Superintendente Adjunto- FH - 5|Diretor Geral(não co-| |Diretor Geral - DAS - 4 |dificado) | |-------------------------------|---------------------| |Diretor - FH - 4 | | |Diretor- FH -3 | | |Diretor - EH - 2 | | |Chefe de Divisão - EH - 4 | | |Chefe de Divisão - EH - 3 | | |Chefe de Divisão - EH - 2 | | |Consultor Jurídico - EH - 4 | | |Coordenador - EH - 3 | | |Assessor do Superintendente - | | |EH - 4 | DASU - 4 | |-------------------------------|---------------------| |Coordenador Geral - DAC - 2 e 3| | |Assessor - DAC - 3 | | |Chefe de Unidade - DAC - 2 | | |Coordenador Regional - DAC - 2 | | |Coordenador Geral - FG - 3 | | |Coordenador de Programas-FG - 3| | |Coordenador de Programa-FG - 1 | | |Coordenador do SINE/SC- FG - 1 | | |Assessor - FG - 1 | | |Gerente de Departamento-FG -2 | | |Supervisor do SINE/SC - FG -2 | | |Chefe de Gabinete - FG - 3 | | |Assistente de Superintendente | | |Adjunto - FG - 4 | | |Chefe de Divisão - FG -4 | | |Diretor - DAS - 2 | | |Coordenador Regional - DAS- 2 | | |Assessoria Integrada - DAS- 2 | | |Assessor do Diretor - DAS- 2 | | |Procurador Chefe - DAS - 2 | | |Chefe do Gabinete do Diretor - | | |DAS - 2 | | |Chefe de Unidade - DAI - 4 | | |Chefe de Serviço - DAI - 3 | | |Chefe de Serviço - FG - 3 | | |Secretário do Superintendente -| | |FG - 3 | | |Almoxarife - FG - 3 | DASU - 2 | |-------------------------------|---------------------| |Chefe de Setor - DAC - 1 | | |Coordenador Administrativo - | | |DAC - 1 | | |Assessor - DAC - 1 | DASU - 1 | |-------------------------------|---------------------| |Coordenador Técnico - DAC - 1 | | |Chefe do Setor de Administração| | |da Sede - FG - 2 | | |Chefe do Setor de Transporte e | | |Segurança - FG - 2 | | |Chefe do Setor de Pessoal e | | |Serviços Gerais - FG - 2 | | |Chefe do Setor de Oficinas - FG| | |- 3 | | |Chefe do Setor de Serviços Ge-| | |rais - FG - 3 | | |Administrador de Centro de | | |Treinamento - FG - 5 | | |Coordenador de Núcleo - FG - 5 | | |Gerente de Loja-FG-6 | | |Chefe de Setor - FG - 6 | | |Chefe de Posto do SINE/SC - FG | | |- 6 | | |Chefe de Serviço de Centro de | | |Treinamento - FG - 6 | | |Assessor do Superintendente Ad-| | |junto - FH - 1 | | |Assistente de Direção - FH - 1 | | |Chefe de Unidade Sanitária A - | | |DAI - 3 | | |Chefe de Unidade Sanitária B - | | |DAI - 2 | | |Chefe de Unidade Sanitária C - | | |DAI - 1 | | |Chefe de

ANEXO I ________________________________________________________ | Cargos e Funções - Níveis |Níveis para efeitos| | |da aplicação da Lei| | |Compl Nº 83 /93 | |====================================|===================| |Chefe de Assessoria - Dac-4 | DASU-2 | | | | |Chefe de Gabinete - Dac-4 e FG-3 | | |Assessor de Superintendente Adjunto | | |- Dac-4 | | |Gerente Administrativo/Financeiro - | | |Dac-4 | | |Assessor Especial - Dac-4 | | |Gerente Técnico - Dac-4 | | |Coordenador Regional - Dac-2 e 3 | | |Chefe de Departamento - Dac-1 e 3 | | |Assessor - Dac-1, 2, 3 e FG-1 e 2 | | |Coordenador Geral - Dac-2, 3 e FG-3 | | |Chefe de Unidade -Dac-2 e 3 | | |Coordenador de Programas - FG-1 e 3 | | |Coordenador Executivo - DAC-1 e FG-3| | |Coordenador de Centro - FG-3 | | |Coordenador do SINE/SC - FG-1 | | |Gerente de Departamento - FG-2 | | |Supervisor do SINE/SC - FG-2 | | |Assistente de Superintendente Adjun-| | |to - FG-4 | | |Chefe de Divisão - FG-4 | | |------------------------------------|-------------------| |Chefe de Setor - Dac-1, FG-1,2,3 e 6| DASU -1 | |Chefe de

Seção - FG-2, 3 e 4 | | |Secretária do Superintendente - FG-1| | |Recepcionista do Superintendente - | | |FG-1 | | |Coordenador Administrativo - Dac-1 | | |Coordenador Técnico - Dac-1 | | |Administrador de Centro de Treina-| | |mento - FG-5 | | |Coordenador de Núcleo - FG-5 | | |Gerente de Loja - FG-6 | | |Chefe de Posto do SINE/SC - FG-6 | | |Chefe de Serviço de Centro de Trei-| | |namento - FG6 | | |------------------------------------|-------------------| |Motorista do Superintendente - FG-1 | DASI -5 | |____________________________________|___________________| (Redação dada pela Lei nº 11.025 /1998)

ANEXO IV _____________________________________________________ |Funções Anteriores - Níveis |Níveis para efeitos| | |da aplicação da Lei| | |Complementar nº 83 /93| |===============================|=====================| |Assessor DAS-2 | DAS-3 | |_______________________________|_____________________| PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado LEI PROMULGADA Nº 10.790, de 03 de julho de 1998 Procedência - Governamental Natureza - PL 204/98 Parte v etada - MG 3706/98 DO. 15.958 de 13/07/98 Fonte - ALESC/Div. Documentação PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI Nº 10.790, DE 03 DE JULHO DE 1998, QUE "ESTABELECE LINHA DE CORRELAÇÃO NO ÂMBITO DAS EXTINTAS FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE - FUCADESC E FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 , DE 18 DE MARÇO DE 1993". Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do

§ 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e

§ 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo as seguintes partes da Lei:

Art. 1º ...

§ 1º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à Fundação Catarinense do Trabalho - FUCAT.

§ 2º. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à Fundação Hospitalar de Santa Catarina - FHSC, e ao Departamento autônomo de Saúde Pública - DSP.

Art. 2º A vantagem prevista no artigo 7º da Lei nº 9.751 , de 06 de dezembro de 1994, passa a ser devida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Administração.

ANEXO II _____________________________________________________ |Cargos e Funções Anteriores|Níveis para efeitos| | |da aplicação da Lei| | |Complementar nº 83 /93| |===============================|=====================| |Superintendente - FH - 6 | | |Superintendente Adjunto- FH - 5|Diretor Geral(não co-| |Diretor Geral - DAS - 4 |dificado) | |-------------------------------|---------------------| |Diretor - FH - 4 | | |Diretor- FH -3 | | |Diretor - EH - 2 | | |Chefe de Divisão - EH - 4 | | |Chefe de Divisão - EH - 3 | | |Chefe de Divisão - EH - 2 | | |Consultor Jurídico - EH - 4 | | |Coordenador - EH - 3 | | |Assessor do Superintendente - | | |EH - 4 | DASU - 4 | |-------------------------------|---------------------| |Coordenador de Programa-FG - 1 | | |Coordenador do SINE/SC- FG - 1 | | |Assessor - FG - 1 | | |Gerente de Departamento-FG -2 | | |Supervisor do SINE/SC - FG -2 | | |Chefe de Gabinete - FG - 3 | | |Assistente de Superintendente | | |Adjunto - FG - 4 | | |Chefe de Divisão - FG -4 | | |Diretor - DAS - 2 | | |Coordenador Regional - DAS- 2 | | |Assessoria Integrada - DAS- 2 | | |Assessor do Diretor - DAS- 2 | | |Procurador Chefe - DAS - 2 | | |Chefe do Gabinete do Diretor - | | |DAS - 2 | | |Chefe de Unidade - DAI - 4 | | |Chefe de Serviço - DAI - 3 | | |Chefe de Serviço - FG - 3 | | |Secretário do Superintendente -| | |FG - 3 | | |Almoxarife - FG - 3 | DASU - 2 | |-------------------------------|---------------------| |Administrador de Centro de | | |Treinamento - FG - 5 | | |Coordenador de Núcleo - FG - 5 | | |Gerente de Loja-FG-6 | | |Chefe de Setor - FG - 6 | | |Chefe de Posto do SINE/SC - FG | | |- 6 | | |Chefe de Serviço de Centro de | | |Treinamento - FG - 6 | | |Assessor do Superintendente Ad-| | |junto - FH - 1 | | |Assistente de Direção - FH - 1 | | |Chefe de Unidade Sanitária A - | | |DAI - 3 | | |Chefe de Unidade Sanitária B - | | |DAI - 2 | | |Chefe de Unidade Sanitária C - | | |DAI - 1 | | |Chefe de