Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.817/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE SOROCABA DO SUL, DE BIGUAÇU.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.817, de 13 de julho de 1998

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Carlito Mers Natureza - PL 166/97 DO 15.958 de 13/07/98 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE SOROCABA DO SUL, DE BIGUAÇU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Sorocaba do Sul, com sede e foro na cidade e Comarca de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de julho de 1998 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado