Lei Ordinária nº 10.957/1998
REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 5º, O ART. 7º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 8º E AO ART. 13 DA LEI Nº 6.063/82, DE 24 DE MAIO DE 1982.
LEI Nº 10.957, de 23 de novembro de 1998
Procedência - Gilmar Knaesel e outros
Natureza - PL 20/98 - PL 61/98 - 127/98
Veto Total - MG 3867/98
DO 16.050 de 24/11/98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 5º, O ART. 7º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 8º E AO ART. 13 DA LEI Nº 6.063 /82, DE 24 DE MAIO DE 1982.
Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no
§ 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e
§ 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III do art. 5º e o art. 7º da Lei nº 6.063 , de 24 de maio de 1982, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Art. 2º O inciso II do art. 8º e o art. 13 da Lei nº 6.063 , de 24 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º...
II - Os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;"
"Art. 13. Os municípios não localizados em áreas de interesse especial ou com projetos de loteamento que não possuam áreas superior a 1.000.000 m2 (um milhão de metros quadrados), poderão encaminhar projetos de loteamento ou desmembramento ao exame da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando sua adequação às exigências da legislação federal e estadual pertinente."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de novembro de 1998.
Deputado Neodi Saretta
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6063/1982 de 24/05/1982