Lei Ordinária nº 10.958/1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 10.958, de 24 de novembro de 1998
Procedência - Governamental
Natureza - PL 305/98
DO 16.050 de 24/11/98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 1.255.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), anulando parcialmente nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:
4700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4721 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código - 4721.11070212.514
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3290.00 - Diversas Transferências Correntes
3292.00 (40) - Despesas de Exercícios
Anteriores.........................R$ 100.000,00
Atividade - Publicação e Divulgação de Serviços e Atos Oficiais do Estado
Código - 4721.11623472.603
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) - Material de Consumo.R$ 240.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (40) - Obras e Instalações.R$ 100.000,00
4120.00 (40) - Equipamentos e Material
Permanente.........................R$ 815.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elemento e subelementos de despesa:
4700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4721 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Pagamento de Encargos com Inativos
Código - 4721.15824952.171
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3290.00 - Diversas Transferências Correntes
3292.00 (40) - Despesas de Exercícios
Anteriores......................R$ 250.000,00
Atividade - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código - 4721.11070212.514
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3113.00 (40) - Obrigações
Patronais.......................R$ 120.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) - Outros Serviços e
Encargos .......................R$ 380.000,00
3190.00 - Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (40) - Despesas de Exercícios
Anteriores......................R$ 470.000,00
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3280.00 (40) - Contribuições para
Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP.................R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.