Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.983/1998

CONVALIDA OS TERMOS DO DECRETO Nº 29.820, DE 29 DE JULHO DE 1986, QUE DENOMINA O HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ DE AFONSO GHIZZO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.983, de 15 de dezembro de 1998

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência - Adelor Vieira Natureza - PL 247/95 DO 16.065 de 15/12/98 Fonte - ALESC/Div.Documentação CONVALIDA OS TERMOS DO DECRETO Nº 29.820 , DE 29 DE JULHO DE 1986, QUE DENOMINA O HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ DE AFONSO GHIZZO.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos do Decreto nº 29.820 , de 29 de julho de 1986, que "Denomina de Afonso Ghizzo o Hospital Regional de Araranguá".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 15 de janeiro de 1998 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado