Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 10.994/1998

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL EVANGÉLICA, DE ITUPORANGA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 10.994, de 15 de dezembro de 1998

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Gervásio Maciel Natureza - PL 272/98 DO 16.065 de 15/12/98 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL EVANGÉLICA, DE ITUPORANGA.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Obra Social Evangélica - OSE, com sede e foro na cidade e Comarca de Ituporanga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de dezembro de 1998 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado