Lei Ordinária nº 11.008/1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI Nº 11.008, de 21 de dezembro de 1998
Procedência - Governamental
Natureza - PL 364/98
DO 16.069 de 21/12/98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Ministério Público, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), anulando parcialmente na atividade abaixo discriminada os seguintes elementos de despesa:
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0401 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Atividade - Defesa dos Interesses Sociais
Código - 0401.02040132.016
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) - Material de Consumo.....R$ 300.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (00) - Equipamentos e Material
Permanente.............................R$ 200.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte elemento de despesa:
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0401 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Projeto - Aquisição, Construção e/ou Reforma de Instalações do Ministério Público
Código - 0401.02040251.696
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (00) - Obras e Instalações.....R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.