Lei Ordinária nº 11.053/1998
ALTERA A LEI Nº 7.541/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
LEI Nº 11.053, de 22 de dezembro de 1998
Procedência - Sérgio Silva
Natureza - PL 76/96
DO 16.070 de 22/12/98
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ALTERA A LEI Nº 7.541 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1 da Tabela V e o item 1 da Tabela IX da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, alteradas pela Lei nº 10.298 , de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR _______________________________________
|1. Estadia de veículos automotores|UFIR|
|em pátio da OPM - por dia ou fra-| |
|ção, contados a partir do 31º dia | 3 |
|do recolhimento. | |
|__________________________________|____| TABELA IX
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA ________________________________________
|1. Serviços de Segurança Preventiva|UFIR|
|em eventos esportivos e de lazer | |
|(shows, exposições, feiras,rodeios,| |
|circos, parques de diversões e ou-| |
|tros similares, exceto futebol de| |
|campo amador ou profissional), com | |
|cobrança de ingresso e/ou inscrição| |
|- por policial militar ou bombeiro| 5 |
|militar/hora. | |
|___________________________________|____|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de dezembro de
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988